TRF1 - 0001993-36.2002.4.01.3301
1ª instância - 18ª Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001993-36.2002.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LAVIGNE CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDICK CALDAS BOMFIM - BA5712 SENTENÇA A parte exequente, representada nos autos por seu procurador, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL pretendendo a satisfação de créditos constituídos na(s) CDA(s) constante(s) dos autos.
Certificada a permanência dos autos em arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, a exequente requereu a extinção da presente execução em razão da prescrição intercorrente. É o relatório.
Fundamento e decido.
A súmula 314 do STJ estabelece, verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.
Ante o exposto, na esteira desse entendimento, tendo a execução fiscal permanecido suspensa por mais de 05 anos, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRESENTE EXECUÇÃO, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Considerando que o exequente renunciou o prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, remetendo os autos ao arquivo independentemente de intimação.
Sem custas.
Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa.
Intime(m)-se.
Ilhéus/BA, data infra. (assinado digitalmente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA -
30/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0001993-36.2002.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LAVIGNE CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDICK CALDAS BOMFIM - BA5712 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA CRISTINA MATOS LYRIO JOAO CORREA LAVIGNE DE LEMOS VALDICK CALDAS BOMFIM - (OAB: BA5712) LAVIGNE CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VALDICK CALDAS BOMFIM - (OAB: BA5712) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
ILHÉUS, 29 de junho de 2023. (assinado eletronicamente) -
18/10/2021 13:55
MIGRACAO PJe ORDENADA - ENCAMINHADOS SJBA - VOLUMES: 01 / FOLHAS: 137
-
08/06/2018 11:23
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
-
26/04/2017 14:50
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
06/09/2016 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
-
05/09/2016 09:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
30/08/2016 10:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
10/08/2016 14:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/08/2016 14:11
Conclusos para despacho
-
07/08/2016 10:58
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO EFETIVAMENTE EM 27/07/2016 COM PETIÇÃO
-
25/07/2016 08:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
18/07/2016 14:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
18/07/2016 14:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
22/02/2016 15:31
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
-
25/01/2016 16:40
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
-
25/01/2016 16:39
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
03/06/2015 11:39
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
20/05/2015 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/05/2015 15:09
Conclusos para despacho
-
10/12/2014 16:04
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
05/08/2014 15:08
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
01/08/2014 16:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/08/2014 16:16
Conclusos para despacho
-
21/03/2014 10:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/03/2014 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
17/03/2014 09:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
07/03/2014 13:36
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/03/2014 13:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
07/03/2014 13:34
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
10/02/2014 16:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/02/2014 16:56
Conclusos para despacho
-
02/09/2013 17:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/08/2013 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
12/08/2013 10:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
08/08/2013 17:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
08/08/2013 16:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/08/2013 16:26
Conclusos para despacho
-
08/08/2013 16:26
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
08/04/2013 14:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/04/2013 14:55
Conclusos para despacho
-
15/03/2013 15:27
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ DE 14/03/2013
-
08/03/2013 15:52
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
08/03/2013 15:52
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
08/03/2013 15:52
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
01/02/2013 16:57
CitaçãoORDENADA - POR EDITAL
-
31/01/2013 18:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/01/2013 18:30
Conclusos para despacho
-
13/08/2012 17:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/08/2012 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
06/08/2012 09:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
02/08/2012 14:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
04/06/2012 16:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/06/2012 16:40
Conclusos para despacho
-
14/02/2012 15:52
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
30/11/2011 16:27
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
30/11/2011 16:27
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
03/08/2011 14:50
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
03/08/2011 10:53
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO
-
21/06/2011 16:50
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
06/05/2011 19:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/05/2011 18:27
Conclusos para despacho
-
14/03/2011 17:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/03/2011 14:27
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO
-
14/02/2011 12:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
31/01/2011 14:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
14/01/2011 19:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/01/2011 17:18
Conclusos para despacho
-
10/09/2010 17:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/09/2010 17:26
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
23/08/2010 16:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
23/07/2010 17:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
13/05/2010 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/04/2010 17:00
Conclusos para despacho
-
26/11/2009 17:02
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
-
06/10/2009 17:17
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
-
06/10/2009 17:16
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
03/09/2009 14:38
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
31/08/2009 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/06/2009 17:00
Conclusos para despacho
-
09/01/2009 15:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/12/2008 17:13
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO
-
05/12/2008 14:43
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
01/12/2008 17:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
27/11/2008 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/08/2008 14:05
Conclusos para despacho
-
21/05/2008 17:49
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
21/05/2008 11:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA
-
24/04/2008 19:00
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
11/02/2008 09:56
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
08/02/2008 17:57
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.
-
19/12/2007 18:54
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
17/12/2007 19:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/12/2007 18:29
Conclusos para despacho
-
17/07/2007 14:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/07/2007 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO
-
29/06/2007 12:35
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
09/05/2007 17:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
09/05/2007 17:18
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
09/05/2007 16:45
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
13/03/2007 09:19
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETICAO
-
16/02/2007 10:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
24/01/2007 13:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
22/01/2007 20:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/11/2006 13:23
Conclusos para despacho
-
08/09/2006 13:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/09/2006 12:22
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
16/06/2006 09:06
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
13/06/2006 12:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
19/09/2005 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
-
15/09/2005 15:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
08/09/2005 16:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
10/08/2005 20:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/08/2005 18:20
Conclusos para despacho
-
02/02/2005 15:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/12/2004 11:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/12/2004 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
13/10/2004 15:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
17/09/2004 18:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
16/09/2004 19:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/09/2004 18:59
Conclusos para despacho
-
14/09/2004 11:18
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
10/09/2004 14:57
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADA NO DIÁRIO DE 01/07/2004
-
01/07/2004 09:50
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
30/06/2004 11:14
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
30/06/2004 11:14
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
28/01/2004 13:48
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
27/01/2004 18:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/01/2004 14:31
Conclusos para despacho
-
22/01/2004 15:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/12/2003 16:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
31/10/2003 14:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
27/08/2003 17:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
27/08/2003 17:48
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
-
20/06/2003 19:00
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
14/01/2003 15:30
CitaçãoORDENADA
-
14/01/2003 15:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/01/2003 17:04
Conclusos para despacho
-
19/11/2002 13:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/11/2002 11:46
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SECRETARIA DA VARA.
-
18/11/2002 19:00
INICIAL AUTUADA - AUTUADA NA SEPJU-ILHEUS.
-
18/11/2002 14:42
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
01/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1022598-94.2023.4.01.3900
Benedita Melo Lisboa
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Gael Silva Chagas
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 20/04/2023 14:08
Processo nº 1032477-93.2020.4.01.0000
Uniao Federal
Joao Francisco dos Santos
Advogado: Ubirajara Arrais de Azevedo
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 02/10/2020 11:41
Processo nº 0003195-80.2019.4.01.4100
Caixa Economica Federal - Cef
Condominio Residencial Volpi
Advogado: Carlos Alberto Marques de Andrade Junior
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 10/08/2023 11:37
Processo nº 1005472-61.2023.4.01.3502
Maria Aparecida Siqueira Miranda
Instituto Nacional de Seguro Social
Advogado: Fernando Mauricio Alves Atie
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 21/06/2023 16:07
Processo nº 1016064-78.2020.4.01.3500
Ronaldo Cesar Batista de Matos
Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...
Advogado: Marcelo Euripedes Ferreira Batista
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/10/2020 09:03