TRF1 - 1061645-23.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 4ª VARA FEDERAL Processo nº: 1061645-23.2023.4.01.3400 AUTOR: E.

S.

D.

J.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível,contendo pedido de tutela de urgência, ajuizado por E.

S.

D.

J. (CPF: *12.***.*07-90) em face doINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e a Central de Análise de Benefício (Ceab/INSS), na qualidade de terceiro interessado, objetivando provimento judicial afim de que lhe seja “ concedido o benefício previdenciário”.

Atribui à causa o valor de R$ 59.880,00(cinquenta e nove mil oitocentos e oitenta reais), requerendo que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 1680898467).

Verifica-se que os assuntos atribuídos pelo autor aos presentes autos são: 1.

Agente Agressivo - Poeira (14754); 2.

Agente Cancerígeno (14751); 3.

Adicional de 25% (14806).

Breve o relatório.

Decido.

Analisando os termos da peça inaugural, constata-se que o cerne da pretensão formulada diz respeito à matéria de ordem previdenciária (a parte autora pretende obter provimento judicial para que lhe seja concedido o benefício previdenciário).

Ademais, a matéria previdenciária não se coaduna com a competência deste juízo, diante da especialização das Varas Federal operacionalizada por meio da Resolução PRESI nº 17/2022, de 12/05/2022.

Observo que com a instituição dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, pela Lei nº 10259, de 12/07/2001, o Juizado Especial Federal Cível passou a ter competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.

Sendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento e julgamento dos presentes autos, e determino à livre redistribuição dos presentes autos a alguma das Varas do Juizado Especial Federal Cível, especializada em matéria previdenciária, tendo em vista o valor atribuído à causa (id 1680898467). 1.

Intime-se a parte autora; 2.

Após, redistribuam-se os autos, com urgência, tendo em vista o pedido de tutela de urgência pendente de apreciação.

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