TRF1 - 1025111-95.2023.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Desembargador Federal Marcus Bastos
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1025111-95.2023.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: LUCIANO ROBERT DOS SANTOS PEREIRA e outros Advogado do(a) PACIENTE: ROMULO MARTINS DE MOURA - PI15507 IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANO - PI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS E M E N T A PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO MATERIALMENTE FALSO.
LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. 1.
Não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do Paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2.
Paciente preso em flagrante quando utilizou carteira nacional de habilitação materialmente falsa perante a Caixa Econômica Federal, lhe tendo sido concedida liberdade provisória mediante fiança, à míngua da presença de fundamentos que justificassem sua custódia preventiva. 3.
Habeas corpus concedido.
A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de Habeas corpus, confirmando a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do relator. -
09/10/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de outubro de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal PACIENTE: LUCIANO ROBERT DOS SANTOS PEREIRA IMPETRANTE: ROMULO MARTINS DE MOURA Advogado do(a) PACIENTE: ROMULO MARTINS DE MOURA - PI15507 IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANO - PI O processo nº 1025111-95.2023.4.01.0000 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 30-10-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 1 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência. -
27/06/2023 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025111-95.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025031-62.2023.4.01.4000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LUCIANO ROBERT DOS SANTOS PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO MARTINS DE MOURA - PI15507 POLO PASSIVO:JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANO - PI FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, ].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[LUCIANO ROBERT DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *21.***.*72-35 (PACIENTE), ] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 26 de junho de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 10ª Turma -
26/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1025111-95.2023.4.01.0000 Intimação via DJen (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PLANTÃO JUDICIAL PACIENTE: LUCIANO ROBERT DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) PACIENTE: ROMULO MARTINS DE MOURA - PI15507 Finalidade: Intimar a defesa das partes acima elencadas acerca do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 25 de junho de 2023. -
25/06/2023 04:23
Recebido pelo Distribuidor
-
25/06/2023 04:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2023
Ultima Atualização
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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