27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0000857-77.2016.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: JOSE HAHN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADROALDO GERVASIO STURMER DA SILVEIRA - RS34808 e MOZART MACHADO DE OLIVEIRA - RS52181 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 DECISÃO Chamo o feito à ordem.

O BACEN foi excluído do polo passivo (ID 855740580 – pág. 22), não tendo as partes interposto recurso contra a decisão, razão pela qual operou-se a preclusão.

Apesar da ordem de exclusão, o referido banco permanece no polo passivo no sistema processual, o que tem gerado equívocos na condução do feito.

Isso porque, atualmente, permanece no polo passivo apenas o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, a qual não está submetida à competência da Justiça Federal.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra de competência da execução de sentenças de ações coletivas – é competente o mesmo juízo que proferiu a sentença – é afastada diante da regra específica e constitucional que define a competência da Justiça Federal, prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CÉDULA RURAL.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2.

Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) O fato de a condenação indenizatória ter sido proferida pela Justiça Federal não implica necessariamente que a liquidação e a execução também devam tramitar perante Juízo Federal, havendo exceções, como exemplo, quando a liquidação e a execução são realizadas em Juízo diverso daquele em que tramitou o processo, situação que ocorre no cumprimento de sentenças coletivas.

Cabe consignar que não se encontram previstas, entre as causas elencadas no artigo 109 da Constituição Federal, “a liquidação e execução de decisão referente a processo tramitado em juízo federal”, somente havendo a previsão da “execução de carta rogatória, após o ‘exequatur’, e de sentença estrangeira, após a homologação” (CF, artigo 109, X).

Desse modo, não sendo a execução de sentença prolatada por Juízo Federal hipótese autônoma de competência da Justiça Federal, esta competência somente ocorrerá se presentes, no processo de liquidação/execução, as hipóteses taxativamente elencadas na Constituição Federal (CF, artigo 109) como causas de competência da Justiça Federal.

Isso porque a competência na esfera federal é constitucional e taxativa, não comportando ampliação pela norma infraconstitucional.

Dado que apenas o Banco do Brasil S.A. figura atualmente no processo, impõe-se a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino da competência em favor do Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, domiciliado o autor.

Exclua-se o BACEN do polo passivo no sistema processual, conforme determinado na decisão ID 855740580 – pág. 22.

Preclusas as vias impugnatórias, procedam-se aos registros necessários e remetam-se os autos ao Juízo competente, com baixa.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
09/05/2022 10:39

Conclusos para decisão
10/03/2022 00:52

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:10

Decorrido prazo de JOSE HAHN em 08/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/03/2022 23:59.
05/01/2022 11:08

Juntada de manifestação
10/12/2021 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 15:32

Juntada de Certidão de processo migrado
10/12/2021 15:32

Juntada de volume
10/12/2021 11:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/10/2018 15:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
28/08/2018 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 28/08/2018 E PUBLICAÇÃ OEM 29/08/2018 - BOLETIM 206-2018.
27/08/2018 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/07/2018 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/07/2018 13:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/05/2018 16:18

Conclusos para decisão
27/03/2018 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO EDJF1 EM 27/03/2018 E PUBLICAÇÃO EM 02/04/2018.
26/03/2018 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/03/2018 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/03/2018 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/10/2017 15:28

Conclusos para decisão
24/10/2017 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO
28/09/2017 10:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
25/08/2017 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILAZADA NO EDJF1 EM 24/08/2017 E PUBLICADA EM 25/08/2017 - BOLETIM Nº 219/2017.
23/08/2017 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/06/2017 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/06/2017 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) EM RAZAÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS NO RESP N. 1319232, SUSPENDO O PRESENTE FEITO ATÉ SEGUNDA ORDEM.
08/06/2017 17:42

Conclusos para decisão
07/06/2017 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/06/2017 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/02/2017 13:32

Conclusos para decisão
14/12/2016 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO
28/11/2016 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 15:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
22/11/2016 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/11/2016 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/11/2016 18:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
05/10/2016 17:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/09/2016 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2016 13:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
19/08/2016 12:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRA Nº 562/16 REMETIDA EM 19/08/2016, À SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO/MT PARA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ.
04/07/2016 16:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/06/2016 13:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] INTIME-SE O BANCO DO BRASIL PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO MONTANTE INDICADO NA INICIAL [...]
22/02/2016 13:16

Conclusos para decisão
19/02/2016 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2016 18:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/02/2016 18:42

INICIAL AUTUADA
18/02/2016 14:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2016

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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