04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1023342-52.2023.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe SUSCITANTE: Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá - PA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SSJ DE MARABÁ - PA RAQUEL SALES DA SILVA - CPF: *74.***.*86-91 FRANCISCO AMANCIO DA SILVA - CPF: *95.***.*93-68 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - CNPJ: 04.***.***/0027-40 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DESAPROPRIAÇÃO.

UTILIDADE PÚBLICA.

CONSTRUÇÃO DE PONTE.

INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS VÁRIAS AÇÕES COM A MESMA FINALIDADE.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

A ação de fundo diz respeito à desapropriação de área necessária à implantação de ponte sobre o rio Araguaia, entre os municípios de São Geraldo do Araguaia/PA e Xambioá/TO, em trecho da BR 153.

Para o juízo suscitante (1ª Vara Federal de Marabá/PA), como seriam várias as ações com essa finalidade, haveria entre elas a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, embora com partes e áreas distintas, o que caracterizaria a conexão entre elas, ensejando assim a necessidade de reunião dos processos no juízo suscitado (2ª Vara Federal de Marabá/PA), que teria recebido a primeira ação relacionada à referida construção. 2.

Embora as desapropriações estejam no mesmo contexto da alegada utilidade pública, não há como caracterizar entre elas uma identidade de causa de pedir ou de pedido; tampouco a necessidade de que sejam decididas em conjunto, na concepção de que decisões proferidas por juízos distintos possam gerar resultados conflitantes, na medida em que as sentenças se restringirão à discussão do justo preço, que não tem aptidão de interferir no seguimento da obra que justificou a declaração de utilidade pública, não havendo, portanto, a pretendida em conexão entre as ações. 3.

Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo suscitado, da 2ª Vara Federal de Marabá/PA.

A C Ó R D Ã O Decide a Seção conhecer do conflito para declarar competente o juízo suscitado, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª Região – Brasília, 28 de junho de 2023.

Juiz Federal Convocado SAULO CASALI BAHIA, Relator
19/06/2023 15:09

Conclusos para decisão
18/06/2023 17:25

Juntada de petição intercorrente
16/06/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:16

Conclusos para decisão
15/06/2023 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Gab. 30 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO SAULO CASALI BAHIA
15/06/2023 16:16

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2023 12:47

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031385-15.2023.4.01.3900

Caixa Economica Federal - Cef

Bruno Cesar Nunes Rodrigues

Advogado: Pedro Teixeira Dallagnol

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 1044212-40.2022.4.01.3400

Rejane Azevedo dos Santos

Gerente-Executivo Aps Brasilia - Asa Sul...

Advogado: Emanuelle Camarao Costa Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/07/2022 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1044212-40.2022.4.01.3400

Rejane Azevedo dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Emanuelle Camarao Costa Santana

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2023 09:54

Exibir Processo

Processo nº 1000156-64.2023.4.01.3600

Companhia Nacional de Abastecimento

Kimilho - Industria e Comercio LTDA

Advogado: Paulo Geon Moraes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/01/2023 18:13

Exibir Processo

Processo nº 1008042-87.2023.4.01.3900

Marcia da Luz Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Isa Cibelly Camelo Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2023 12:56

Exibir Processo