22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004611-68.2020.4.01.3603 CLASSE: OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) POLO ATIVO: WILLIAN ZUCONELLI MENDEZ POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação homologatória de opção de nacionalidade na qual WILLIAN ZUCONELLI MENDEZ - CPF: *02.***.*84-75 pretende ter reconhecida a nacionalidade brasileira com fundamento no art. 12, inc.

I, alínea “c”, da Constituição da República c/c art. 29 da Lei n.° 6.015/73. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme a redação do art. 12, inc.

I, alínea “c”, da Constituição Federal, são brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”.

No caso em exame, vislumbro a existência dos requisitos necessários, pois WILLIAN ZUCONELLI MENDEZ, nascido em 02/12/1995, é maior de idade e juntou aos autos documentos que comprovam a nacionalidade brasileira de ambos os pais (429064950 e 429064959).

Comprovou, ainda, ter fixado residência no Brasil, conforme documento 429064952 e 669724494.

O Ministério Público Federal, aliás, apresentou parecer favorável à homologação, conforme petição 849605048.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a opção pela nacionalidade brasileira manifestada por WILLIAN ZUCONELLI MENDEZ - CPF: *02.***.*84-75.

Com o trânsito em julgado, o requerente deverá inscrever sua respectiva opção pela nacionalidade brasileira por meio de registro, independentemente de mandado, no Cartório de Registro Civil de Tapurah/MT, comarca em que atualmente reside (Lei n.° 6.015/73, art. 29, inc.

VII e § 2º).

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao referido Cartório para comunicar o teor da sentença.

Sem custas, em face da gratuidade judiciária.

Fixo os honorários do defensor dativo em R$ 372,80,00, conforme Resolução CJF n.° 305/2014.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal Substituto
23/03/2022 15:12

Conclusos para decisão
07/12/2021 10:46

Juntada de manifestação
06/12/2021 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 14:51

Juntada de manifestação
05/08/2021 14:47

Juntada de manifestação
19/07/2021 16:58

Juntada de parecer
14/07/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 18:58

Decorrido prazo de WILLIAN ZUCONELLI MENDEZ em 04/03/2021 23:59.
29/01/2021 10:25

Juntada de manifestação
27/01/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 16:46

Juntada de Certidão
26/01/2021 18:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/01/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 16:43

Conclusos para despacho
26/11/2020 14:19

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
26/11/2020 14:19

Juntada de Informação de Prevenção.
25/11/2020 17:49

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2020 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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