04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1002526-95.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): EXEQUENTE: MANOEL FERREIRA CARDOSO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA MANOEL FERREIRA CARDOSO, qualificado(a) na petição inicial, ajuizou o presente cumprimento de sentença em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o cumprimento do acordo firmado no âmbito de Ação Civil Pública (RE n.º 1.171.152/SC) para que o seu requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário/assistencial seja analisado no prazo estipulado.

Deferiu-se a gratuidade de justiça e determinou-se que o executado promovesse a análise do benefício no prazo de 10 (dez) dias (id 1172570250).

Sobreveio do exequente a informação de que o benefício foi devidamente analisado (id Num. 1365545769).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

No caso, houve adimplemento da obrigação sem a oposição de impugnação pelo executado, no entanto, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva, são devidos honorários de sucumbência, conforme firmado no REsp 1.648.238/RS, julgado sob o regime de recursos repetitivos, que recebeu a seguinte tese de julgamento (Tema 973): O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

Tais as circunstâncias, julgo extinto o cumprimento de sentença, com suporte no art. 924, II, do CPC.

Sem custas.

Fica o executado condenado ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal subscritor
26/10/2022 11:44

Conclusos para julgamento
26/10/2022 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 00:57

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA CARDOSO em 25/10/2022 23:59.
21/10/2022 17:55

Juntada de petição intercorrente
20/10/2022 09:24

Juntada de manifestação
29/09/2022 18:13

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 18:13

Juntada de Certidão
29/09/2022 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 16:05

Conclusos para despacho
24/07/2022 17:48

Juntada de manifestação
22/07/2022 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:48

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA CARDOSO em 20/07/2022 23:59.
28/06/2022 15:23

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 15:23

Juntada de Certidão
28/06/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2022 15:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/05/2022 14:01

Conclusos para decisão
25/03/2022 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
25/03/2022 11:33

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2022 16:22

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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