19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0005074-21.2016.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:B.V REPRESENTANTE COMERCIAL E SERVICOS LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo executado ALCEU TURIANO MATOS ANTUNES, que solicita o desbloqueio de ativos financeiros penhorados em suas contas bancárias, via Sisbajud, sob o argumento de que o montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos.

Em síntese, o executado relata que foram bloqueados valores em suas contas bancárias.

Com isso, requer a liberação.

A penhora online em questão foi realizada em 29/03/2023 (documento de ID 1611367348).

Os autos vieram conclusos.

Relatados, DECIDO.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;”.

No ponto, quanto aos valores bloqueados, destaco o posicionamento do egrégio TRF da 1ª Região no sentido de que é impenhorável a quantia correspondente até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

SISTEMA BACENJUD.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

CPC, ART. 833, X.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

DESBLOQUEIO.

POSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, STJ, Segunda Seção, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, unânime, DJe 19/12/2014). 2.

Segundo o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe interpretação extensiva da norma prevista no art. 833, X, do CPC em relação a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, independente de tratar-se de depósito em caderneta de poupança, conta corrente comum ou aplicações financeiras em suas diversas modalidades. 3.

O valor bloqueado encontra-se depositado em conta corrente de titularidade do apelante, cuja totalidade não ultrapassava o limite de 40 (quarenta) salários mínimos à época do bloqueio, sendo desnecessária a verificação da origem dos depósitos, se provenientes de salário ou não e independentemente do tempo decorrido entre o recebimento de eventual valor a título de FGTS e a data da penhora on line, razão pela qual se impõe a reforma parcial da sentença para desbloquear o montante penhorado. 4.

Apelação provida. (AC 0014213-78.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 30/07/2021) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO dos valores constantes no detalhamento de bloqueio Sisbajud (ID 1611367348), no valor total de R$ 265,40 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), visto que não excede o limite fixado pelo egrégio TRF da 1ª Região.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
21/09/2022 09:34

Juntada de petição intercorrente
15/09/2022 16:18

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 00:17

Decorrido prazo de ALCEU TURIANO MATOS ANTUNES em 12/07/2022 23:59.
20/05/2022 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 15:13

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/05/2022 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2022 16:34

Expedição de Mandado.
06/05/2022 13:46

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 15:49

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 16:23

Juntada de diligência
02/02/2022 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2022 22:08

Expedição de Mandado.
05/01/2022 16:48

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 17:38

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 17:38

Proferida decisão interlocutória
06/12/2021 21:31

Conclusos para decisão
20/10/2021 18:38

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 18:30

Juntada de Certidão
19/10/2021 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2021 11:17

Juntada de diligência
22/06/2021 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 15:19

Expedição de Mandado.
23/04/2021 13:24

Juntada de petição intercorrente
16/04/2021 03:34

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 03:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 17:09

Proferida decisão interlocutória
23/10/2020 11:39

Conclusos para despacho
28/07/2020 17:30

Juntada de Petição intercorrente
22/07/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 18:50

Juntada de Certidão de processo migrado
03/07/2020 13:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/03/2020 17:56

DILIGENCIA CUMPRIDA
13/01/2020 17:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/01/2020 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/12/2019 14:28

Conclusos para decisão
03/10/2019 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2019 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2019 10:00

CARGA: RETIRADOS PGF
17/07/2019 10:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
21/05/2019 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2019 09:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/03/2019 12:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
28/01/2019 16:07

DILIGENCIA CUMPRIDA
29/10/2018 15:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/10/2018 15:11

DILIGENCIA CUMPRIDA
02/10/2018 15:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/08/2018 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2018 10:49

Conclusos para despacho
02/07/2018 16:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - FL. 16
17/04/2018 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 4320
26/03/2018 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 12:28

CARGA: RETIRADOS PGF
09/02/2018 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
04/12/2017 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 09:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/10/2017 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
04/09/2017 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_14080
28/08/2017 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 12:15

CARGA: RETIRADOS PGF
15/08/2017 09:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
08/06/2017 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2017 18:37

Conclusos para despacho
11/04/2017 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE Nº_4894
28/03/2017 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2017 10:37

CARGA: RETIRADOS PGF
21/03/2017 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
23/02/2017 13:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/01/2017 13:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADOS A CEMAN
23/11/2016 09:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/11/2016 09:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/10/2016 10:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/09/2016 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2016 16:41

Conclusos para despacho
19/09/2016 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2016 14:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2016

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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