27/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1002169-84.2020.4.01.4200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: ELOY ANTONIO ROTTOLI, JANAINA TAVARES DA SILVA, JOSE RIBEIRO DOS SANTOS, LUIZ LAIRES DE SOUSA NOBREGA, SONIA MARIA CONSTANTINO DESPACHO Tendo em vista que os réus ELOY ANTONIO ROTTOLI, JANAINA TAVARES DA SILVA, e LUIZ LAIRES DE SOUSA NOBREGA devidamente citados (ID n. 763387579, 763455457 e 436503877) não constituíram patrono para exercerem as suas respectivas defesas e, consequentemente, deixaram de contestar, DECRETO a revelia, todavia sem a produção dos efeitos materiais, em razão da contestação protocolada por corréus (art. 345, I, CPC).

Lado outro, não tendo sido alegadas nenhuma das matérias do art. 337 do CPC, tampouco tendo sido alegados na contestação fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou com ela sido juntados documentos relevantes, intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, a União e a DPU com prazo em dobro.

Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas.

As testemunhas já deverão ser arroladas com a indicação do telefone de contato, whatsapp e e-mail, assim como iguais dados da própria parte autora, se quiser participar da audiência, e de seu advogado, considerando que todas as audiências desse juízo são realizadas por videoconferência.

Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)” [...] (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018).

Em razão da revelia, as partes rés devem ser intimadas exclusivamente via DJE.

Nada sendo requerido, reputar-se-á o processo maduro para sentença.

Intimem-se.

Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
29/06/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA 2ª VARA FEDERAL SEDE DO JUÍZO 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima Edifício Sede, Avenida Getúlio Vargas, 3999, Canarinho, Boa Vista/RR - CEP: 69306-545 FONE: (95) 2121-4247 - E-MAIL: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO(S) Nº : 1002169-84.2020.4.01.4200 CLASSE : AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SONIA MARIA CONSTANTINO, JANAINA TAVARES DA SILVA, ELOY ANTONIO ROTTOLI, JOSE RIBEIRO DOS SANTOS, LUIZ LAIRES DE SOUSA NOBREGA FINALIDADE: CITAÇÃO de JOSE RIBEIRO DOS SANTOS CPF: *30.***.*60-04, com último endereço conhecido Rua Marechal Cândido Rondon, KM 11, SC 302 CERRO BRANCO, Centro, CAçADOR - SC - CEP: 89500-100, na pessoa de seu Representante Legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, RESPONDER aos pedidos formulados na Ação em epígrafe, proposta pelo(a) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros.

ADVERTÊNCIAS: I - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do NCPC); II - Fica o citando advertido de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado Curador Especial nos termos do art. 257, IV, do CPC/2015.

Boa Vista (RR), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE 1º Grau (https://pje1g.trf1.jus.br/pje/login.seam).

As peças processuais poderão ser visualizadas no endereço https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se as chaves de acesso abaixo informadas.

Chaves de Acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20050717081876000000227640431 Petição Inicial Relatorio 9344 Inicial 20050717081909300000227640434 relatorio_9344 Documento Comprobatório 20050717081943400000227640457 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20050717254518300000227666943 Decisão Decisão 20050811490060100000228047449 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 20050811490060100000228047449 Intimação PRF Intimação PRF 20050811490060100000228047449 Parecer Parecer 20052214331111000000236854557 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20052214331126000000236854558 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20052214331141900000236854559 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20052214331179600000236854561 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20052214331216400000236854562 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20052214331233900000236854563 Sentença Tipo C Sentença Tipo C 20053115271614400000242306074 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 20053115271614400000242306074 Intimação PRF Intimação PRF 20053115271614400000242306074 Petição intercorrente Petição intercorrente 20060512032983500000246381532 Petição intercorrente Petição intercorrente 20062514215930700000260031035 Citação Citação 20070713090431100000268289530 Carta Precatória Carta Precatória 20071312240719700000272421652 Carta Precatória Carta Precatória 20071312240976900000272421671 Carta Precatória Carta Precatória 20071314454138700000272467573 Carta Precatória Carta Precatória 20071314454463200000272485042 Certidão Certidão 20071315504520400000272709079 MALOTE CAÇADOR Documento Comprobatório 20071315504540100000272709083 MALOTE MARINGA Documento Comprobatório 20071315504554600000272709084 Projudi rorainopolis Documento Comprobatório 20071315504581800000272709086 Projudi mucajaí Documento Comprobatório 20071315504594600000272709087 Certidão Certidão 20072218285286400000280572582 __ eproc - - Consulta Processual - Detalhes do Processo __ Certidão 20072218285303900000280572592 __ 720006217844 - eproc - __ Certidão 20072218285317900000280572595 Certidão Certidão 20081317113226000000298257570 800709-44.2020.8.23.0047 chave Certidão 20081317113251200000298280033 Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 20090109431396300000314376108 Certidão Certidão 20091618231115300000327246555 Despacho Despacho 20111711194867200000373822685 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 20111711194867200000373822685 Parecer Parecer 20112414323332900000380100067 Edital Edital 20120717302854500000389817041 Citação Citação 20120717302854500000389817041 Certidão Certidão 21020321211063300000430187567 Despacho Despacho 21020322345298700000430200533 Certidão Certidão 21020415170587100000431063130 CERTIDÃO DE CITAÇÃO LUIZ LAIRES Carta precatória devolvida 21020415170783100000431193056 COMPROVANTE CITAÇÃO LUIZ LAIRES Documento Comprobatório 21020415170801900000431193069 Certidão Certidão 21020510065455100000431993555 Email INFO CP CAÇADOR E-mail 21020510065534100000431993567 ANDAMENTO CP DE CAÇADOR Documentos Diversos 21020510065548900000431993574 CERTIDÃO SUBSEÇÃO CAÇADOR Documentos Diversos 21020510065566000000431993577 info malote caçador Documentos Diversos 21020510065578500000431979581 Certidão Certidão 21021010113436300000436800565 info cp mucajaí Documento Comprobatório 21021010113454400000436800569 INFO CO RORAINÓPOLIS Documento Comprobatório 21021010113467400000436800571 Certidão Certidão 21030814345529000000463548072 info rorainópolis Documento Comprobatório 21030814345624100000463566534 info rorainópolis2 Documento Comprobatório 21030814345642800000463566535 info cp mucajaí Documento Comprobatório 21030814345664500000463566537 Certidão Certidão 21061715580421900000579291031 document(119) Informação 21061715580440300000579291061 Ato ordinatório Ato ordinatório 21070522131611900000612490537 mand n cumpr Certidão 21070522131627200000612490551 Carta Carta 21070622045381200000615047540 05071 Documentos Diversos 21070622045392900000615047542 Carta Carta 21070622271368600000615083029 1706 Documentos Diversos 21070622271378000000615083037 Carta Precatória Carta Precatória 21070700303881600000615032538 Certidão Certidão 21070723131693300000617771578 Projudi 0800530-60.2021.8.23.0020 Carta 21070723131707500000617815530 Certidão Certidão 21072614125610000000644254644 document(206) Carta precatória devolvida 21072614125625100000644254646 Processo 1002169-84.2020- Certidão oficial Carta precatória devolvida 21072614125642800000644254651 Citação Citação 20111711194867200000373822685 Certidão Certidão 21100611144432800000753242205 Citação (1) Carta precatória devolvida 21100611144444500000756265668 Citação Janaína Carta precatória devolvida 21100611144455200000756282146 Email INFO 1002169-84.2020.4.01.4200 E-mail 21100611144465400000756282174 Documento Unificado 5001184-51.2020.4.04.7211 Informação 21100611144474600000756285192 Contrarrazões à apelação Contrarrazões 21110822325379500000799731250 Contrarrazões à apelação Contrarrazões 21110822325389300000799731252 Certidão Certidão 21121615501266400000856220755 Informações CP 2169.84.2020 Informação 21121615501530300000856220766 Certidão Certidão 22020416390570100000906824864 Certidão Certidão 22020417201419500000907087332 MALOTE DIGITAL_4-2-2022 Documentos Diversos 22020417201521800000907087338 Certidão Certidão 22040815121619300001012551464 CP_5001184-51.2020.404.7211_8-4-2022 Documentos Diversos 22040815121637500001012569947 Certidão Certidão 22110315562403900001369579950 CARTA PRECATORIA 5001184-51.2020.4.04.7211_3-11-2022 Documentos Diversos 22110316112233400001369619963 Certidão Certidão 22111013552875600001379311957 certidão mandado segurança Carta precatória devolvida 22111013565998900001379311958 Ato ordinatório Ato ordinatório 22111418562903200001384046933 Certidão Certidão 22111419121662500001384046954 Petição intercorrente Petição intercorrente 22111617170448000001386015448 Parecer Parecer 22112311085762700001394900932 Despacho Despacho 22112315290426300001395518514 Certidão Certidão 22112410375038700001396644432 MALOTE 1002169-84.2020.4.01.4200 Documento Comprobatório 22112410401849300001396644433 Certidão Certidão 23032214102627200001528001547 Email INFO 1002169-84.2020.4.01.4200 Informação 23032214120771500001528001549 5001184-51.2020.4.04.7211 Informação 23032214120771500001528001551 Certidão Certidão 23032214155093700001528001576 5001184-51.2020.4.04.7211 (1) Informação 23032214162542400001528022533 Certidão Certidão 23052515281295100001622335622 CP CAÇADOR DEVOLVIDA NÃO CUMPRIDA Carta precatória devolvida 23052515300056100001622335628 CP CAÇADOR DEVOLVIDA NÃO CUMPRIDA 1 Carta precatória devolvida 23052515300056100001622375531 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23052515321473100001622384047 Parecer Parecer 23060911350660700001642058656 Certidão Certidão 23060916224078100001642881144 e 1002169-84 Carta precatória devolvida 23060916241699700001642881154 Despacho Despacho 23060912400571300001642249653
24/11/2022 10:40

Juntada de Certidão
23/11/2022 18:31

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 15:29

Conclusos para despacho
23/11/2022 11:08

Juntada de parecer
16/11/2022 17:17

Juntada de petição intercorrente
14/11/2022 19:12

Juntada de Certidão
14/11/2022 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:57

Juntada de Certidão
03/11/2022 16:12

Juntada de Certidão
23/09/2022 09:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/04/2022 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/04/2022 15:12

Juntada de Certidão
07/04/2022 10:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/02/2022 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/02/2022 17:20

Juntada de Certidão
04/02/2022 16:39

Juntada de Certidão
04/02/2022 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2021 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/12/2021 09:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2021 09:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/12/2021 15:50

Juntada de Certidão
15/12/2021 21:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2021 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/11/2021 22:32

Juntada de contrarrazões
06/10/2021 11:14

Juntada de Certidão
04/10/2021 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2021 14:12

Juntada de Certidão
07/07/2021 23:13

Juntada de Certidão
07/07/2021 20:52

Desentranhado o documento
07/07/2021 20:52

Desentranhado o documento
07/07/2021 20:52

Desentranhado o documento
07/07/2021 20:51

Desentranhado o documento
07/07/2021 00:30

Expedição de Carta precatória.
06/07/2021 22:27

Juntada de carta
06/07/2021 22:04

Juntada de carta
06/07/2021 21:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2021 22:13

Juntada de ato ordinatório
17/06/2021 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/06/2021 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2021 15:58

Juntada de Certidão
08/03/2021 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/03/2021 14:34

Juntada de Certidão
10/02/2021 10:11

Juntada de Certidão
05/02/2021 10:06

Juntada de Certidão
04/02/2021 15:17

Juntada de Certidão
03/02/2021 22:34

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 21:21

Conclusos para despacho
03/02/2021 21:21

Juntada de Certidão
11/12/2020 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2020 17:30

Expedição de Acórdão.
24/11/2020 14:32

Juntada de Parecer
17/11/2020 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 11:19

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 11:17

Conclusos para despacho
16/09/2020 18:23

Mandado devolvido sem cumprimento
16/09/2020 18:23

Juntada de Certidão
14/09/2020 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/09/2020 09:43

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
13/08/2020 17:11

Juntada de Certidão
22/07/2020 18:28

Juntada de Certidão
13/07/2020 15:50

Juntada de Certidão
13/07/2020 14:45

Expedição de Carta precatória.
13/07/2020 14:45

Expedição de Carta precatória.
13/07/2020 12:24

Expedição de Carta precatória.
13/07/2020 12:24

Expedição de Carta precatória.
07/07/2020 13:09

Expedição de Mandado.
25/06/2020 14:22

Juntada de Petição intercorrente
20/06/2020 13:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 12:03

Juntada de Petição intercorrente
01/06/2020 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2020 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2020 15:27

Indeferida a petição inicial
30/05/2020 18:48

Conclusos para decisão
22/05/2020 14:33

Juntada de Parecer
08/05/2020 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2020 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2020 11:49

Outras Decisões
08/05/2020 11:17

Conclusos para decisão
07/05/2020 17:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR
07/05/2020 17:25

Juntada de Informação de Prevenção.
07/05/2020 17:08

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2020 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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