TRF1 - 1005607-56.2022.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1005607-56.2022.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NILZA TAVARES DE SAIMPETRADO: CETTAA - CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E TECNOLOGICA ALVARES DE AZEVEDO LTDA, CETTAA SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 NILZA TAVARES DE SÁ impetra o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato coator atribuído ao REPRESENTANTE DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INIBTA - CETTA EDUCACIONAL LTDA., objetivando garantir a imediata expedição do Diploma de Licenciatura em Educação Física, concluído, segundo aduz, desde 13 de dezembro de 2021.

Afirma a demandante que após a conclusão do curso tentou de todas as formas que a requerida fornecesse o tão almejado diploma.

As tentativas, contudo, restaram frustradas, razão pela qual não restou outra a alternativa senão recorrer a via judicial.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 1387884779).

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 1502733892) afirmando que o diploma ainda não foi expedido, tendo em vista que a impetrante não apresentou os documentos solicitados para viabilizar a emissão do documento.

Alega que “é possível compreender que a IES impetrada não cometeu nenhuma irregularidade ou ilegalidade em obstar o diploma da impetrante, na medida que esta se encontra com pendência documental desde 2021, por sua exclusiva culpa, devendo realizar, via portal do aluno, a entrega dos documentos listados acima, quais sejam: certidão de nascimento ou casamento, comprovante de endereço, CPF, histórico de graduação, histórico do ensino médio e RG.

Nos termos do e-mail enviado pela IES impetrada, a fim de viabilizar a emissão do diploma”.

Instada a se manifestar, a impetrante afirma que apenas em fevereiro do ano em curso, recebeu em seu aplicativo de mensagens (WhatsApp) a solicitação de envio de documentos, RG frente e verso, para agilizarem a documentação.

Ademais, o e-mail mencionado pela impetrada somente teria sido encaminhado em 30 de novembro de 2022, após o protocolo da presente ação, o que, na sua visão, demonstra que somente após a busca da via judicial a Faculdade, ora impetrada, tentou resolver a situação da entrega do diploma.

Pugna pelo prosseguimento do feito.

O pedido de liminar foi indeferido por meio da decisão de ID 1544098882.

O MPF afirmou que não intervirá na presente demanda, à míngua do preenchimento dos requisitos justificadores de sua atuação (ID 1650674461).

Por meio do despacho de ID 1658330949 foi determinada a intimação das partes para que informassem se o diploma almejado pela demandante já foi expedido.

Apenas a impetrada se manifestou (ID 1686900947) informando que o único entrave para expedição do diploma é a apresentação do histórico escolar do ensino médio, ainda não providenciada pela impetrante É o relatório.

Passo a decidir.

Tenho que, no caso, resta configurada a carência de ação.

Como se sabe, dentre as condições da ação, o interesse processual pode ser traduzido no binômio necessidade-utilidade, sendo o critério de utilidade entendido como o resultado prático que pode advir da tutela jurisdicional, o que é intimamente ligado à adequação procedimental para a consecução dos fins almejados.

Leciona o processualista Nelson Nery Junior: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.[1] Na hipótese, não vislumbro in casu interesse de agir da autora, porquanto, ao que consta, não há resistência da impetrada em expedir o diploma pretendido.

A emissão do documento pende apenas de questões documentais a cargo da impetrante.

Conforme manifestação de ID 1686900947 o único entrave para expedição do diploma é a apresentação do histórico escolar do ensino médio, que ainda não foi providenciado pela impetrante.

Assim, não resta caracterizado na espécie o binômio necessidade-utilidade, o que acarreta sem sombra de dúvidas a carência de ação.

Diante do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal [1] NERY JUNIOR, Nelson.

Código de Processo Civil Comentado, 6a Ed, RT, 2002, p. 594.