TRF1 - 1007031-72.2022.4.01.3701

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007031-72.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WASHINGTON LUIS SARAIVA OLIVEIRA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva ajuizada por WASHINGTON LUIS SARAIVA OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando expedição de alvará judicial para levantamento de saldo de conta vinculada de FGTS.

Citada validamente, a CEF apresentou contestação (id. 1370537294), esclarecendo que o valor constante na conta é originário de depósito recursal à disposição da Justiça do Trabalho, onde tramita o processo que lhe deu causa. É o sucinto relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Dúvidas não há quanto à existência de saldo em sua conta vinculada de FGTS, na ordem de R$ $ 870,33 (oitocentos e setenta reais e trinta e três centavos), consoante extrato de id. 1370552747, fl. 7/7.

De outro lado, verifico que o autor não logrou êxito em comprovar que sua situação se amolda a qualquer das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90.

Além disso, o extrato de fl. 1/7 indica a rubrica RECURSAL, o que torna verossímil a informação da CEF de que tal valor está à disposição do juízo trabalhista.

Nessas circunstâncias, o pedido de levantamento do valor deve ser dirigido ao juízo trabalhista.

Não se deve olvidar, por fim, que, embora de titularidade do trabalhador, o FGTS possui um caráter social que se destina a toda a coletividade, sendo utilizado em políticas públicas nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana, razão pela qual a flexibilização de suas regras deve estar condicionada à veemente necessidade do titular da conta, sob pena de subverter a própria finalidade social do Fundo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido, resolvendo o processo com mérito (art. 487, I, CPC).

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, NCPC).

Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA.

HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Juiz Federal