TRF1 - 0020765-65.2007.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2024 14:13
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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31/07/2024 14:13
Juntada de Informação
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31/07/2024 14:13
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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30/07/2024 00:13
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 29/07/2024 23:59.
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29/06/2024 00:06
Decorrido prazo de LEANDRO NOVAES BERNABE em 28/06/2024 23:59.
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29/06/2024 00:06
Decorrido prazo de SALVADOR ALVES DE BRITO em 28/06/2024 23:59.
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11/06/2024 22:42
Juntada de petição intercorrente
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07/06/2024 00:00
Publicado Acórdão em 07/06/2024.
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07/06/2024 00:00
Publicado Acórdão em 07/06/2024.
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07/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
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07/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
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06/06/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020765-65.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020765-65.2007.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LEANDRO NOVAES BERNABE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: UILE REGINALDO PINTO - MG101027-S POLO PASSIVO:SALVADOR ALVES DE BRITO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HERALDO PASSOS RIBEIRO - BA7664 e DANIELA DE SOUSA SILVA SANTOS - BA18204 RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0020765-65.2007.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.
Sr.
Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que julgou improcedente o pedido em ação popular, na qual se pretendia a condenação dos réus ao ressarcimento da UNIÃO pelo granito extraído ilegalmente.
O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido por entender que não houve omissão por parte do diretor-geral do DNPM.
Não houve interposição de recurso pelas partes.
Conforme preceitua o art. 19 da Lei nº 4.717/65, os autos foram remetidos a este Tribunal.
Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo desprovimento da remessa. É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0020765-65.2007.4.01.3400 V O T O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS (RELATOR): Trata-se de ação popular que objetiva a condenação dos réus ao ressarcimento do granito extraído ilegalmente.
A sentença em revisão julgou improcedente o pedido por entender que não houve omissão por parte do diretor-geral do DNPM.
O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida.
Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE.
AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
POSSIBILIDADE.
SENTENÇA CONFIRMADA.
REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.
Nos termos do art. 4º, §3º, da Lei nº 818/49, vigente à época da prolação da sentença, a decisão proferida da ação de opção de nacionalidade está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. 2.
Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3.
A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.
Precedentes. 4.
Remessa necessária desprovida. (TRF1, REO n. 0001507-51.2007.4.01.3600, Rel.
Desembargador Federal Newton Ramos, Décima-Primeira Turma, PJe 14-9-2023.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária.
Assim, adota-se como razão de decidir os fundamentos proferidos pelo juízo de origem.
RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à remessa necessária. É o voto.
Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0020765-65.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020765-65.2007.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LEANDRO NOVAES BERNABE REPRESENTANTES POLO ATIVO: UILE REGINALDO PINTO - MG101027-S POLO PASSIVO: SALVADOR ALVES DE BRITO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERALDO PASSOS RIBEIRO - BA7664 e DANIELA DE SOUSA SILVA SANTOS - BA18204 EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO POPULAR.
AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
POSSIBILIDADE.
SENTENÇA CONFIRMADA.
REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.
O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 2.
Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 3.
A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 4.
Remessa necessária desprovida.
ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.
Brasília-DF, na data do julgamento.
Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator -
05/06/2024 15:04
Juntada de petição intercorrente
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05/06/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 13:46
Juntada de Certidão
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05/06/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2024 13:23
Juntada de Certidão de julgamento colegiado
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15/04/2024 17:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/03/2024 12:13
Juntada de procuração/habilitação
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06/03/2024 00:09
Decorrido prazo de LEANDRO NOVAES BERNABE em 05/03/2024 23:59.
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27/02/2024 20:38
Juntada de petição intercorrente
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27/02/2024 00:01
Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2024.
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27/02/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
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26/02/2024 17:02
Juntada de petição intercorrente
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26/02/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: LEANDRO NOVAES BERNABE, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: UILE REGINALDO PINTO - MG101027-S .
RECORRIDO: SALVADOR ALVES DE BRITO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, Advogado do(a) RECORRIDO: HERALDO PASSOS RIBEIRO - BA7664 .
O processo nº 0020765-65.2007.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 a 12-04-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 08/04/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 12/04/2024.
A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.
A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.
ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.
PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.
E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] -
23/02/2024 19:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/02/2024 17:42
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2024 17:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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04/10/2023 13:31
Juntada de parecer
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04/10/2023 13:31
Conclusos para decisão
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28/09/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 18:19
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 18:01
Redistribuído por prevenção em razão de dependência
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28/09/2023 18:01
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Turma
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28/09/2023 17:59
Juntada de Certidão de Redistribuição
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15/09/2023 13:47
Recebidos os autos
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15/09/2023 13:47
Recebido pelo Distribuidor
-
15/09/2023 13:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2023
Ultima Atualização
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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