TRF1 - 0020765-65.2007.4.01.3400

1ª instância - 5ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO NOVAES BERNABE

CPF *69.***.*52-74

Advogados

UILE REGINALDO PINTO

OAB: 5629/DF

CPF *23.***.*48-49

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DNPM

SALVADOR ALVES DE BRITO

CPF *02.***.*67-72

Advogados

HERALDO PASSOS RIBEIRO

CPF *54.***.*11-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020765-65.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020765-65.2007.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LEANDRO NOVAES BERNABE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: UILE REGINALDO PINTO - MG101027-S POLO PASSIVO:SALVADOR ALVES DE BRITO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HERALDO PASSOS RIBEIRO - BA7664 e DANIELA DE SOUSA SILVA SANTOS - BA18204 RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0020765-65.2007.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.

    Sr.

    Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que julgou improcedente o pedido em ação popular, na qual se pretendia a condenação dos réus ao ressarcimento da UNIÃO pelo granito extraído ilegalmente.

    O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido por entender que não houve omissão por parte do diretor-geral do DNPM.

    Não houve interposição de recurso pelas partes.

    Conforme preceitua o art. 19 da Lei nº 4.717/65, os autos foram remetidos a este Tribunal.

    Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo desprovimento da remessa. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0020765-65.2007.4.01.3400 V O T O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS (RELATOR): Trata-se de ação popular que objetiva a condenação dos réus ao ressarcimento do granito extraído ilegalmente.

    A sentença em revisão julgou improcedente o pedido por entender que não houve omissão por parte do diretor-geral do DNPM.

    O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida.

    Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    AÇÃO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE.

    AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

    FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

    POSSIBILIDADE.

    SENTENÇA CONFIRMADA.

    REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

    Nos termos do art. 4º, §3º, da Lei nº 818/49, vigente à época da prolação da sentença, a decisão proferida da ação de opção de nacionalidade está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. 2.

    Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3.

    A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

    Precedentes. 4.

    Remessa necessária desprovida. (TRF1, REO n. 0001507-51.2007.4.01.3600, Rel.

    Desembargador Federal Newton Ramos, Décima-Primeira Turma, PJe 14-9-2023.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária.

    Assim, adota-se como razão de decidir os fundamentos proferidos pelo juízo de origem.

    RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à remessa necessária. É o voto.

    Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0020765-65.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020765-65.2007.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: LEANDRO NOVAES BERNABE REPRESENTANTES POLO ATIVO: UILE REGINALDO PINTO - MG101027-S POLO PASSIVO: SALVADOR ALVES DE BRITO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERALDO PASSOS RIBEIRO - BA7664 e DANIELA DE SOUSA SILVA SANTOS - BA18204 EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.

    AÇÃO POPULAR.

    AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

    FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

    POSSIBILIDADE.

    SENTENÇA CONFIRMADA.

    REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

    O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 2.

    Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 3.

    A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 4.

    Remessa necessária desprovida.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, na data do julgamento.

    Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0020765-65.2007.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: LEANDRO NOVAES BERNABE REPRESENTANTES POLO ATIVO: UILE REGINALDO PINTO - MG101027 POLO PASSIVO:DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DNPM e outros Destinatários: LEANDRO NOVAES BERNABE UILE REGINALDO PINTO - (OAB: MG101027) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 15 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    BRASÍLIA, 26 de junho de 2023. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 13/10/2022 10:59

    Juntada de Vistos em correição

  • 08/06/2022 19:17

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 28/05/2021 02:57

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 14/10/2020 10:07

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2020 18:11

    Juntada de Petição intercorrente

  • 20/07/2020 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2020 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2020 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2020 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2020 13:26

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/07/2020 12:43

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/07/2020 12:43

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/07/2020 12:43

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/07/2020 12:43

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/07/2020 12:43

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/07/2020 12:43

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/07/2020 12:43

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/07/2020 12:43

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/07/2020 12:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/01/2020 17:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA - CONCLUSO SENTENÇA - BALCÃO 004-C

  • 27/01/2020 17:00

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 07/11/2019 18:33

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/10/2019 15:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/07/2019 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 31/07/2019

  • 02/07/2019 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2019 16:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2019 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2019 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2019 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2019 09:33

    CARGA: RETIRADOS PGF - AGU/PRF

  • 05/04/2019 18:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/02/2019 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 14/02/2019 16:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2018 15:56

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 12/11/2018 15:56

    RECEBIDOS DO TRF

  • 12/05/2009 17:03

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 29/04/2009 13:07

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 29/04/2009 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

  • 03/04/2009 09:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 15/2009

  • 01/04/2009 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/03/2009 14:24

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - COM PETIÇÃO

  • 02/03/2009 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

  • 19/02/2009 14:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - GUIA N 303/09 (ENTREGUE ESTAGIARIA ELYENE RAYANNE PIMENTA)

  • 17/02/2009 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/02/2009 13:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/02/2009 19:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/12/2008 11:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/12/2008 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/11/2008 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/11/2008 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/11/2008 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2008 14:35

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2008 13:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/08/2008 17:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/08/2008 16:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/07/2008 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/06/2008 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 02/06/2008 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

  • 23/05/2008 07:32

    CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 59/2008

  • 04/04/2008 13:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/03/2008 15:10

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - COM PETIÇÃO

  • 25/03/2008 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

  • 11/03/2008 13:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA 424/2008

  • 07/03/2008 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/03/2008 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/02/2008 19:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/02/2008 19:37

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA N 164/2008 - B

  • 08/02/2008 11:28

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2008 18:15

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2007 15:35

    PARECER MPF: APRESENTADO - COM PETIÇÃO

  • 28/11/2007 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

  • 23/11/2007 07:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 57/2007

  • 20/11/2007 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/10/2007 14:06

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 02/10/2007 17:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DIRETOR-GERAL DO DNPM

  • 28/09/2007 15:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DNPM

  • 18/09/2007 14:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/09/2007 14:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE POTIRAGUÁ

  • 11/09/2007 15:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/09/2007 16:25

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/09/2007 16:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2007 18:28

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2007 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 23/07/2007 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

  • 18/07/2007 14:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA 1396/2007

  • 18/07/2007 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/07/2007 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/07/2007 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/06/2007 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DETERM.EMENDA À INICIAL

  • 18/06/2007 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA EMENDA INICIAL

  • 15/06/2007 15:25

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2007 15:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/06/2007 14:58

    INICIAL AUTUADA

  • 14/06/2007 14:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2007

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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