28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0004098-77.2017.4.01.4200 EXEQUENTE: EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EXECUTADO: SAMUEL DE FREITAS MACHADO, MACHADO & MACHADO IND.

E COM.

DE MADEIRAS LTDA - ME, CARLOS FABIO BARBOSA MACHADO SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente, extingo a execução, sentenciando-a com exame de mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, II, ambos do CPC.

Sem custas e honorários.

Certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes. À Secretaria, baixe/cancele as eventuais constrições de bens pendentes no processo, bem como anotações restritivas em nome da parte executada destes autos originada.

Após, autos ao arquivo independentemente de nova intimação.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Boa Vista - RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DIEGO CARMO DE SOUSA Juiz Federal
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0004098-77.2017.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MACHADO & MACHADO IND.

E COM.

DE MADEIRAS LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora (ID 1557431371) formulada pelo executado CARLOS FABIO BARBOSA MACHADO, haja vista a constrição ter recaído sobre seu bem antes de sua citação.

Decido. É cediço que o executado deve ser citado para tomar conhecimento dos termos do processo, bem como para pagar o débito e seus acréscimos legais, ou nomear bens à penhora, no prazo legalmente estabelecido.

Essa regra não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário sob pena de flagrante ofensa ao devido processo legal, agressão jurídica ao patrimônio dos executados e presunção de que todos os demandados em demandas executivas ou cumprimento de sentença agem de má fé, violando o entendimento jurisprudencial que estabelece que “...a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova”. (RMS 62.878/RJ, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020) Ademais, a interpretação conferida pela parte exequente ao art. 854 do CPC parece-me desconforme ao direito, tratando-se de uma análise isolada de um único dispositivo do Código, sem considerar todo o sistema processual e sua complexidade.

Referido dispositivo legal permite a penhora a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, apenas no curso do processo, após já aperfeiçoada a relação processual mediante a citação.

Nesses casos sim, é lícita a realização de constrição via SISBAJUD ou outros sistemas sem a prévia ciência ao demandado.

Essa interpretação é a que se coaduna à obrigatória concessão de prazo para pagamento e, também, dentre vários outros dispositivos, ao art. 841, que determina a imediata intimação do executado logo que formalizada a penhora por qualquer dos meios legais.

Acrescento ainda o entendimento jurisprudencial do STJ, conforme ementa abaixo colacionada: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO.

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO TOCANTINS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do STJ entende que somente após a citação válida do devedor é possível se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária, por meio do sistema Bacenjud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.

Precedentes: REsp 1643283/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017; AgInt no REsp 1641318/PE, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 04/05/2017. 2.

Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que a juntada de procuração com poderes para receber citação teria o condão de convalidar a penhora via Bacenjud realizada antes do ato de citação da empresa. 3.

Vê-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ quanto ao tema, motivo pelo qual não deve prevalecer.

Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado. 4.

Agravo Interno do Estado do Tocantins a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1588608/TO, Rel.

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) Por tais motivos, levantem-se as restrições judiciais que recaem sobre os veículos do executado CARLOS FABIO BARBOSA MACHADO, via Sistema Renajud, conforme documentos ID 1546588350; 1546588353 e 1546588354, bem como a restrição de valores, via Sisbajud, em nome do executado CARLOS FABIO BARBOSA MACHADO.

Ademais, haja vista o bloqueio de valores via SISBAJUD, intime-se o executado SAMUEL DE FREITAS MACHADO, na pessoa de seu advogado para no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC), comprovar que (a)s quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda permanece indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Inexistindo oposição de embargos, proceda-se, via SISBAJUD, à transferência do valor bloqueado para conta judicial da Caixa Econômica Federal PAB/JF.

Após, oficie-se à referida instituição financeira para que proceda à transformação em pagamento definitivo, utilizando para tanto as informações prestadas pela exequente (ID 1623961848).

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
25/07/2022 17:18

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 12:29

Juntada de Certidão
18/07/2022 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 21:23

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 02:06

Decorrido prazo de SAMUEL DE FREITAS MACHADO em 05/05/2022 23:59.
08/04/2022 15:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/04/2022 15:51

Juntada de Certidão
24/03/2022 21:38

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 21:38

Processo Suspenso ou Sobrestado
26/10/2021 11:26

Juntada de ato ordinatório
25/10/2021 14:49

Expedição de Carta precatória.
27/09/2021 01:32

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021 01:32

Proferida decisão interlocutória
18/08/2021 21:48

Conclusos para decisão
20/05/2021 16:27

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 14:40

Juntada de Certidão
09/02/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/10/2020 08:32

Decorrido prazo de MACHADO & MACHADO IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - ME em 02/10/2020 23:59:59.
13/08/2020 19:38

Juntada de Petição intercorrente
13/08/2020 00:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/08/2020.
13/08/2020 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 17:22

Juntada de Certidão de processo migrado
17/07/2020 13:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/07/2020 13:21

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
04/03/2020 14:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUAÇÃO
28/02/2020 17:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/02/2020 13:28

Conclusos para decisão
19/12/2019 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 15318 - AGU
20/11/2019 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2019 15:24

CARGA: RETIRADOS PGF
13/11/2019 11:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/09/2019 16:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
22/07/2019 11:04

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ATUALIZA INF DE CP
07/05/2019 12:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE COMPROVANTE DE PGTO DE CARTA PRECATÓRIA VIA MALOTE DIGITAL
27/02/2019 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1158
31/01/2019 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2019 11:26

CARGA: RETIRADOS PGF
15/01/2019 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROC FEDERAL
14/01/2019 17:01

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTUAÇÃO DE CP PELO PROJUDI/TJRR
22/11/2018 09:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 952
27/09/2018 14:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/09/2018 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2018 11:53

Conclusos para despacho
03/07/2018 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_7797/9272
21/05/2018 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2018 18:09

CARGA: RETIRADOS PGF
08/05/2018 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
07/05/2018 12:21

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
19/03/2018 11:38

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
01/02/2018 15:19

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/01/2018 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2018 12:50

Conclusos para despacho
24/11/2017 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2017 17:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2017

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Protocolo Sisbajud • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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