30/05/2025 00:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/05/2025 00:05

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:38

Juntada de manifestação
12/12/2024 09:46

Juntada de comprovante de implantação de benefício
06/12/2024 00:37

Decorrido prazo de JOSELITA SILVA REGO em 05/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:36

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 15:36

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 15:36

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 15:36

Concedida a gratuidade da justiça a JOSELITA SILVA REGO - CPF: *42.***.*08-03 (AUTOR)
01/10/2024 09:35

Conclusos para julgamento
05/03/2024 12:57

Juntada de manifestação
26/02/2024 13:33

Juntada de contestação
22/12/2023 09:51

Processo devolvido à Secretaria
22/12/2023 09:51

Juntada de Certidão
22/12/2023 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/12/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:48

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:09

Juntada de manifestação
19/08/2023 08:18

Decorrido prazo de JOSELITA SILVA REGO em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:56

Decorrido prazo de JOSELITA SILVA REGO em 17/08/2023 23:59.
05/07/2023 08:50

Publicado Despacho em 05/07/2023.
05/07/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000498-02.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELITA SILVA REGO Advogado do(a) AUTOR: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentalmente, no prazo de 10 dias.

Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora.

Considerando que não existe pauta para audiências das ações cujos objetos se refiram a salário maternidade rural, pensão por morte rural, aposentadoria por idade rural e seguro defeso (pescadores artesanais), intime - se a parte autora para no prazo de 30 dias adaptar o procedimento da Instrução Concentrada e juntar ampla produção probatória através de depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas, vídeos, fotos e documentos, apta a esgotar a fase de instrução, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento sem apreciação do mérito.

Havendo a adesão, Cite - se o INSS para manifestação da contestação no prazo de 30 (dias).

Não havendo adesão, decorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos para julgamento.

Intime-se, Cumpra - se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA assinado eletronicamente[1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021.

O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA.

LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR.

DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I.

No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários.

II.

Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo.

III.

A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto.

Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I.

O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença.

II.

Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias.

Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV).

III.

Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância.

IV.

Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato.

Art.3º.

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta
03/07/2023 12:48

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2023 12:48

Juntada de Certidão
03/07/2023 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2023 12:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2023 12:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:48

Concedida a gratuidade da justiça a JOSELITA SILVA REGO - CPF: *42.***.*08-03 (AUTOR)
03/07/2023 11:48

Conclusos para despacho
07/06/2023 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
07/06/2023 17:18

Juntada de Informação de Prevenção
09/02/2023 09:30

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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