24/06/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/06/2024 11:50

Juntada de Certidão
23/06/2024 08:07

Juntada de Informação
29/04/2024 16:39

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:23

Expedição de Carta precatória.
19/10/2023 01:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:29

Juntada de contrarrazões
20/09/2023 22:04

Juntada de manifestação
19/09/2023 12:14

Juntada de contrarrazões
18/09/2023 12:23

Juntada de contrarrazões
14/09/2023 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 20:57

Juntada de apelação
07/08/2023 00:11

Publicado Sentença Tipo C em 07/08/2023.
05/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1061670-36.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RICARDO ALVES DE ALMEIDA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUE HUDSON URSULINO PONTES - CE17717-D POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por RICARDO ALVES DE ALMEIDA FILHO em face da UNIÃO FEDERAL e OUTROS, objetivando, em suma, garantir sua participação no programa de financiamento estudantil, com o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos que o prejudicam.

Alega que Portarias Normativas e outros atos infralegais violam os termos da Lei n. 10.260/01 ao exigirem nota mínima no ENEM para a concessão do financiamento pelo FIES.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Indeferido o pedido liminar e a gratuidade da justiça, a parte autora foi devidamente intimada para recolher as custas processuais, mas deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento. É o relatório.

DECIDO.

O recolhimento de custas processuais é obrigação da parte e condição essencial ao prosseguimento da ação, consoante disposição do art. 82, do CPC.

A parte autora não procedeu ao recolhimento das custas, mesmo tendo sido intimada para tal finalidade, o que inviabiliza o prosseguimento da ação, incidindo, na espécie, a previsão contida no art. 485, IV, do NCPC.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do NCPC.

Custas pela parte autora.

Sem honorários.

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Sem recurso, arquivar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de agosto de 2023 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF
03/08/2023 15:01

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2023 15:01

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2023 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2023 15:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/08/2023 12:19

Conclusos para julgamento
20/07/2023 00:26

Decorrido prazo de ROQUE HUDSON URSULINO PONTES em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:18

Decorrido prazo de RICARDO ALVES DE ALMEIDA FILHO em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 01:47

Publicado Intimação polo ativo em 28/06/2023.
28/06/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1061670-36.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: RICARDO ALVES DE ALMEIDA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ROQUE HUDSON URSULINO PONTES - CE17717-D REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (3) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Decisão Id.

Num. 1682541479 - Cuida-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por RICARDO ALVES DE ALMEIDA FILHO em face da UNIÃO FEDERAL e OUTROS, objetivando, em suma, garantir sua participação no programa de financiamento estudantil, com o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos que prejudicam a parte autora.

Alega que Portarias Normativas e outros atos infralegais violam os termos da Lei n. 10.260/01 ao exigirem nota mínima no ENEM para a concessão do financiamento pelo FIES.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça. É, no essencial, o relatório.

DECIDO.

Quanto à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que a concessão de tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Sobre a questão assinalo que a Lei nº 10.260/2001, que versa sobre o financiamento público estudantil, atribui ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo (art. 3º, inciso I), o poder de regulamentar as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES.

In verbis: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que o ato infralegal aqui impugnado não obsta, propriamente, o acesso da parte autora ao financiamento estudantil.

A meu ver aludida Portaria tão somente estabelece critérios de preferência para a utilização do crédito público.

Sendo de conhecimento geral a escassez dos recursos públicos destinados a concretização do direito constitucional à educação, não me parece injusto ou desarrazoado que a regulamentação da Lei n. 10.260/01 institua ordem de prioridade, de natureza objetiva e justificável, para o acesso ao crédito estudantil, prestigiando aqueles que ingressam pela primeira vez no ensino superior sem, contudo, obstar concretamente o direito dos demais postulantes ao benefício. À Administração, no exercício de seu poder regulamentar, é reservada a atribuição de eleger e viabilizar as políticas públicas previstas na legislação de regência, e, para tanto, pode estabelecer critérios de preferência de acesso, desde que observados os princípios da legalidade, da impessoalidade e da razoabilidade.

Vale também assinalar que a alteração adotada favorece a meritocracia, aperfeiçoando o modo de condução dessa política pública, nos parâmetros constitucionais e legais que regem a Administração.

Oportuno destacar, ainda, que a Primeira Seção do egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013).

Outros precedentes: MS nº 201301473835, Rel.

HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Indefiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais.

Comprovado o adimplemento, citem-se os réus para apresentar contestação, no prazo legal.

Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Cumpra-se.
26/06/2023 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2023 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2023 17:09

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2023 17:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2023 11:36

Conclusos para decisão
26/06/2023 11:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
26/06/2023 11:34

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2023 08:27

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2023 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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