21/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0003410-49.2006.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA FELTRIM SOUZA - MT9810/B, LEONARDO DIAS FERREIRA - MT9073/B EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXECUTADO: HEITOR ARARIPE DE SOUSA NETO - DF31320 DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IBAMA em que se alega excesso de execução pelo(a): (i) erro no percentual do juro de mora; e (ii) inclusão indevida de honorários advocatícios.

A exequente defende que a impugnação é intempestiva com abuso de direito e, no mérito, que os índices usados no cálculo estão em consonância com o título judicial.

Decido.

De fato, no acórdão de pág. 31-32 do id 724975990 decidiu-se sobre os honorários advocatícios da seguinte forma: 5.

Dada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, na forma do art. 21, caput do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença.

Dessa forma, indevida a inclusão dos honorários no cálculo apresentado pela exequente.

Por outro lado, a regra contida no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 se aplica a partir de 12/2021 e está incluída no cálculo contido no id 1721685495, inclusive com exclusão da correção monetária para o período.

Antes de 12/2021, a exequente aplicou os índices de juros de forma parcialmente correta.

A conta deve ser apresentada com a correção dos seguintes critérios: - Até 12/2002: 0,5% simples, conforme artigos 1.062, 1.063 e 1.064 do Código Civil/1916; - De 01/2003 a 06/2009: Selic, conforme artigo 406 do Código Civil /2002; O período de 07/2009 em diante está com os índices corretos, conforme os critérios do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação vigente na época e da Lei 12.703/2012.

De igual modo, a correção monetária está devidamente aplicada pelo IPCA-E a partir de 01/2001 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2001, conforme os Temas 905/STJ e 810/STF.

Diante do exposto, acolhe em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para: (i) excluir os honorários advocatícios do cálculo, conforme fixado no acórdão em execução; e (ii) com base nas normas legais consolidadas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixar as seguintes taxas de juro de mora para o período de 10/2000 a 06/2009: - Até 12/2002: 0,5% simples, conforme artigos 1.062, 1.063 e 1.064 do Código Civil/1916; - De 01/2003 a 06/2009: Selic, conforme artigo 406 do Código Civil /2002.

Condeno a exequente a pagar honorários advocatícios incidentes sobre o excesso de execução com os percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC.

Intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado com os critérios acima, no prazo de cinco dias, do qual a executada deve ser intimada em seguida com prazo de dez dias para manifestação.

Não havendo requerimentos adicionais, expeça-se precatório, suspendendo-se o processo até o depósito, cientes as partes de que devem acompanhar a tramitação da ordem de pagamento diretamente no Tribunal.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0003410-49.2006.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DIAS FERREIRA - MT9073/B e JULIANA FELTRIM SOUZA - MT9810/B POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO Após a conclusão dos autos, o IBAMA juntou a informação requerida, consoante a determinação do despacho anterior.

Prossiga-se com a execução da sentença, intimando-se a exequente para manifestação sobre os documentos contidos na petição ID 1087088754, no prazo de quinze dias.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
18/05/2022 13:51

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 10:17

Conclusos para decisão
29/03/2022 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/03/2022 23:59.
02/03/2022 08:18

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 08:18

Juntada de Certidão
02/03/2022 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2022 10:54

Conclusos para despacho
21/02/2022 16:43

Juntada de cumprimento de sentença
16/02/2022 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
15/01/2022 13:17

Juntada de Certidão
15/01/2022 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2021 04:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ROCHA DA SILVA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/11/2021 23:59.
09/09/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 19:00

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2021 18:59

Juntada de volume
09/09/2021 17:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/09/2021 17:49

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
25/05/2020 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2019 15:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
03/09/2019 17:32

TRANSITO EM JULGADO EM
03/09/2019 17:31

RECEBIDOS DO TRF
16/02/2009 12:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
12/02/2009 17:10

REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)
30/01/2009 12:04

REMESSA ORDENADA: TRF
15/12/2008 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ/IBAMA, FLS., NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. CONSIDERANDO QUE O APELADO/AUTOR JÁ APRESENTOU SUAS CONTRA-RAZÕES, REMETAM-SE OS AS AUTOS AO E. TRF DA 1ª REGIÃO"
11/12/2008 10:55

Conclusos para despacho
21/11/2008 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/11/2008 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2008 17:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/10/2008 16:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
16/10/2008 19:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2008 10:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS ENVIADOS À PROCURADORIA DO IBAMA
11/09/2008 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/09/2008 15:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA 879/2008-B [...] PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDENANDO A RÉ A PAGAR AO AUTOR A REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 3/10/2000 E 26/
04/08/2008 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/08/2008 13:47

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
04/07/2008 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2008 13:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VISTA À PROCURADORIA DO IBAMA EM CUIABÁ - MT.
05/06/2008 17:17

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MEMORIAIS FINAIS
04/06/2008 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2008 09:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/03/2008 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/02/2008 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APRESENTEM AS PARTES SUAS RAZÕES FINAIS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. PRIMEIRO A PARTE AUTORA.
12/02/2008 11:01

Conclusos para despacho
08/02/2008 15:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA N° 225/2007
22/11/2007 16:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 226/2007 DEVIDAMENTE CUMPRIDA E AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA CP DE Nº 225/2007.
22/10/2007 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2007 16:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/10/2007 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - Advogado da parte autora foi devidamente intimado do Ofício nº 113/2007/SJMS informando data da audiência designada para o dia 18/10/2007, às 16:30 horas e aquele informou
15/10/2007 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício nº 113/2007/SJMS informando data da audiência designada para o dia 18/10/2007, às 16:30 horas para inquirição da(s) Testemunha(s).
15/10/2007 16:12

TELEX / FAX EXPEDIDO - IBAMA/RÉU foi devidamente intimado da audiência designada para o dia 18/10/2007, às 16:30 horas no Juízo Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.
18/09/2007 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 939/2007-SECIV. AUDIÊNCIA DESIGNADA, NO JUÍZO DEPRECADO, PARA O DIA 14/12/2007, ÀS 16H, COM A FINALIDADE DE INQUIRIR AS TESTEMUNHAS, ALMIRA LEMES DE ARRUDA E JOSÉ GUILHERME DE LIMA.
30/08/2007 12:59

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA N. 226/2007
14/08/2007 09:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA
14/08/2007 09:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS
26/07/2007 15:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/06/2007 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/06/2007 15:08

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - "(...) EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DAS DEMAIS TESTEMUNHAS (...)"
06/06/2007 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO Nº'S 1096, 1097 E 1098/2007 DEVIDAMENTE CUMPRIDOS
06/06/2007 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCUADORIA DO IBAMA/MT VEM MANIFESTAR-SE SOBRE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA NOS PRESENTES AUTOS.
04/06/2007 14:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE INTIMAÇÃO Nº'S 1096, 1097 E 1098/2007 DANDO CIÊNCIA À PARTE AUTORA E ÀS SUAS TESTEMUNHAS DA DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.
04/06/2007 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SUAS TESTEMUNHAS DA DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.
04/06/2007 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/06/2007 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ADVOGADO DA PARTE AUTORA VEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS.
30/05/2007 16:03

TELEX / FAX EXPEDIDO - FAX EXPEDIDO À PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - IBAMA, EM CUIABÁ, ENCAMINHANDO CÓPIA DAS DECISÕES, NAS QUAIS FOI DESIGNADA DATA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
29/05/2007 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA ORDENADA À PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO IBAMA.
25/05/2007 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA QUANTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/06/2007 ÀS 14:00 HORAS.
25/05/2007 18:01

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
14/05/2007 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PARA TANTO, DESIGNO O DIA 08/06/2007, ÀS 14:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO CERTO QUE AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS, NO
25/04/2007 10:51

Conclusos para decisão
30/03/2007 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RÉU/IBAMA DIZ NÃO TER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR
29/03/2007 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2007 13:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
05/03/2007 19:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMAÇÃO AO IBAMA PARA ESPECIFICAR SUAS PROVAS, MOTIVADAMENTE, EM 5 DIAS
16/02/2007 13:49

REPLICA APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DO IBAMA
13/02/2007 19:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2007 13:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/01/2007 19:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - INSERIDO NO BOLETIM 002/2007
26/10/2006 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PZ 10 DIAS PARA AUTOR IMPUGNAR CONTESTAÇÃO DO IBAMA E ESPECIFICAR PROVAS, MOTIVADAMENTE
18/10/2006 14:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA
08/09/2006 16:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA - COM A CITAÇÃO DO IBAMA - AG. PRAZO P/CONTESTAÇÃO
11/07/2006 14:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITE-SE. INTIMEM-SE
11/07/2006 14:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/06/2006 14:52

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/05/2006 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA SECLA
23/05/2006 12:24

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2006

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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