TRF1 - 1005798-21.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005798-21.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ENIAMAR MARIA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DE OLIVEIRA ALVES - GO14926 POLO PASSIVO:gerente executivo inss anapolis e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ENIAMAR MARIA PEREIRA em desfavor do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS, objetivando: (...) b) a antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda à apreciação imediata do pedido de auxílio por incapacidade temporária – Analise documental – AIT, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, caso haja o descumprimento da medida. (...) d) a procedências do pedido, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício nº 677515713 - no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação; A parte impetrante alega, em síntese, que protocolou requerimento de auxílio por incapacidade temporária em 16/12/2022, contudo, inexiste ato decisório até a presente data.

Aduz que está afastada do trabalho desde 02/09/2022, portanto sem receber salário do empregador e sem análise do seu pedido de auxílio-doença Inicial instruída com procuração e documentos.

A autoridade coatora informou que houve análise do requerimento administrativo e o processo já foi concluído.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Pois bem.

Como o benefício já foi analisado e negado por não existir incapacidade laborativa, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente ação, assim, outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem custas, ante o pedido de justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 8 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1005798-21.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ENIAMAR MARIA PEREIRA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS ANAPOLIS DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 6 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal