17/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011246-62.2004.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011246-62.2004.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARLINDO GAUDIE FLEURY FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GODAMEYR ALVES PEREIRA DE CALVARES - GO21449-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011246-62.2004.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: ARLINDO GAUDIE FLEURY FILHO, MARIA CANDIDA BALDAN DAYRELL FLEURY Advogado do(a) APELANTE: GODAMEYR ALVES PEREIRA DE CALVARES - GO21449-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão de a parte autora, devidamente intimada, quedou-se inerte, inviabilizando, dessa forma, o regular desenvolvimento do processo.

Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que a apelação deve ser provida para que seja determinado o regular processamento ao feito, determinando a realização da perícia.

Contrarrazões do apelado em que pugna pelo desprovimento da apelação, e manutenção da sentença recorrida. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011246-62.2004.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: ARLINDO GAUDIE FLEURY FILHO, MARIA CANDIDA BALDAN DAYRELL FLEURY Advogado do(a) APELANTE: GODAMEYR ALVES PEREIRA DE CALVARES - GO21449-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Em debate a extinção da demanda de revisão de contrato de financiamento habitacional, por abandono da causa, com fundamento no disposto no art. 267, IV, do CPC.

Importante registrar que, às fls. 304/306, foi indeferido o requerimento de produção de prova pericial, sendo proferida às fls. 315/331 a sentença que restou posteriormente anulada às fls. 427/430 em razão dos recursos de apelação de fls. 335/351 e 355/380.

A fim de produzir conteúdo probatório hábil de embasar a nova sentença conforme determinado, o magistrado a quo determinou às fls. 4361439 a realização de perícia com a intimação da parte autora para apresentar os contracheques percebidos durante a evolução do financiamento, para que os mesmos pudessem consubstanciar o laudo, documentos estes que, conforme consolidada jurisprudência, são os que únicos que refletem o rendimento real do mutuário.

Em face da determinação, nenhum documento apresentou o apelante que nem sequer interpôs agravo contra tal decisão, se limitando a permanecer silente diante da situação, abandonando claramente a causa.

Vale ressaltar que o Juízo a quo ainda determinou a intimação pessoal dos apelante, o que somente não aconteceu porque eles mudaram de endereço e não comunicaram este fato à Justiça.

Assim, as razões lançadas no recurso de apelação, com o fim de pugnar pelo retorno dos autos ao Juízo de origem, para que se proceda à instrução do feito no que tange à aplicação do PES, com a realização das provas necessárias, não podem prevalecer, uma vez que os elementos argumentativos constantes do recurso não são hábeis a fundamentar a irresignação manifestada, diante da perda da capacidade processual, pelo hiato estampado no trâmite processual dos autos, mais especificamente no que se refere à determinação para apresentar os contracheques percebidos durante a evolução do financiamento, documentos essenciais para a realização da perícia.

A propósito, orientação jurisprudencial firmada desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de que, até mesmo matérias de ordem pública são alcançadas pela preclusão, não podendo mais ser rediscutidas no mesmo processo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

FAMÍLIA.

DIVÓRCIO.

PARTILHA.

JUÍZO COMPETENTE.

QUESTÃO DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TRANSITADA EM JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA MATÉRIA PELO MESMO JUIZ.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...) 2.

Na linha da jurisprudência desta eg.

Corte Superior, ainda que a matéria seja de ordem pública, as questões sobre as quais se operou a preclusão não podem ser decididas no mesmo processo.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt nos EDcl no REsp 1462772/PB, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2018, DJe 29/08/2018)." "CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).

AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

AMORTIZAÇÃO NEGATIVA VERIFICADA.

IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL SOMENTE NAS RAZÕES DE APELO.

PRECLUSÃO TEMPORAL. 1.

Segundo já decidiu este Tribunal, "a ausência de impugnação pela Caixa Econômica Federal, dos cálculos apresentados pelo perito, no momento processual oportuno, caracterizou, no particular, a preclusão do direito, a teor do disposto no art. 473 do CPC" (AC 0009591-06.2009.4.01.0000/BA, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Relator Convocado Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo, Quinta Turma, e-DJF1 de 26.11.2010). 2.

Hipótese em que as partes foram intimadas para se manifestarem a respeito do laudo pericial e a CEF deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer pedido de esclarecimento, vindo a impugnar a perícia judicial somente no recurso de apelação, quando a questão já fora alcançada pela preclusão. (...) (AC 0019735-17.2011.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 24/02/2017)." Dessa forma, deve ser mantida a sentença, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por negligência das partes em cumprir com as diligências determinadas.

Ante o exposto, nego provimento a apelação, nos termos da presente fundamentação. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011246-62.2004.4.01.3500 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: ARLINDO GAUDIE FLEURY FILHO, MARIA CANDIDA BALDAN DAYRELL FLEURY Advogado do(a) APELANTE: GODAMEYR ALVES PEREIRA DE CALVARES - GO21449-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO- SFH.

EXTINÇÃODO PROCESSOSEMRESOLUÇÃO DEMÉRITO.FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRACHQUES.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL INVIABILIZADA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS APELANTES, SEM COMUNICAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO À JUSTIÇA.

PRECLUSÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Recurso em que se discute sobre a extinção da demanda de revisão de contrato de financiamento habitacional, por abandono da causa, com fundamento no disposto no art. 267, IV, do CPC. 2.

Intimação da parte autora para apresentar os contracheques percebidos durante a evolução do financiamento, documentos essenciais para a realização da perícia. 3.

Intimação pessoal dos apelantes inviabilizada porque eles mudaram de endereço e não comunicaram este fato à Justiça. 4.

Apelantes se limitaram a permanecer silente diante da situação, abandonando claramente a causa. 5.

Orientação jurisprudencial firmada desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de que, até mesmo matérias de ordem pública são alcançadas pela preclusão. 6.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 7.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal - Relator Convocado
23/06/2023 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0011246-62.2004.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011246-62.2004.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARLINDO GAUDIE FLEURY FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GODAMEYR ALVES PEREIRA DE CALVARES - GO21449-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ARLINDO GAUDIE FLEURY FILHO - CPF: *22.***.*34-04 (APELANTE), MARIA CANDIDA BALDAN DAYRELL FLEURY - CPF: *75.***.*00-53 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 22 de junho de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
11/02/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/05/2015 14:12

REMETIDOS PARA O NUCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO (TRF 1a REGIAO)
29/05/2015 14:11

CONCILIACAO NAO REALIZADA
29/05/2015 14:11

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
15/05/2015 11:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/05/2015 13:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/05/2015 13:39

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
04/05/2015 13:29

RECEBIDOS DA CENTRAL DE CONCILIACAO (TRF 1a REGIAO)
15/06/2012 12:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO
08/06/2012 14:55

REMESSA ORDENADA: TRF
08/06/2012 14:55

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
08/06/2012 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/05/2012 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 68/12 CIRCULOU EM 16/05/2012
14/05/2012 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 068/2012
09/05/2012 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/05/2012 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2012 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2012 15:09

Conclusos para despacho
04/05/2012 15:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
09/04/2012 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOL 43, CIRCULOU EM 03/04/2012
30/03/2012 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 043/2012
28/03/2012 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/03/2012 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2012 18:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - SENTENÇA REG. NO E-CVD.
05/03/2012 00:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/02/2012 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - AUTORES NÃO INTIMADOS.
23/01/2012 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/01/2012 19:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/01/2012 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/01/2012 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2012 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2012 15:41

Conclusos para despacho
10/01/2012 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
07/11/2011 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/10/2011 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBL. 21/10/2011
19/10/2011 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 173/2011
26/09/2011 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/09/2011 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/09/2011 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/09/2011 13:21

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA
30/05/2011 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/05/2011 10:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - KEILE
13/05/2011 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITA DE SUA NOMEAÇÃO
12/05/2011 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 74/2011 CIRCULOU EM 11/05/2011
09/05/2011 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 074/2011
06/04/2011 09:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/04/2011 09:05

PERICIA PERITO NOMEADO
06/04/2011 09:05

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - perita keille
06/04/2011 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2011 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2011 13:02

Conclusos para despacho
16/03/2011 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/02/2011 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 25/2011 CIRCULOU EM 16/02/2011
14/02/2011 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 25/2011
11/02/2011 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/02/2011 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2011 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2011 13:53

Conclusos para despacho
26/01/2011 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/01/2011 13:55

TRANSITO EM JULGADO EM
26/01/2011 13:55

RECEBIDOS DO TRF
15/03/2006 15:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
13/03/2006 15:17

REMESSA ORDENADA: TRF
13/03/2006 15:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
06/03/2006 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
02/03/2006 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/02/2006 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL.27/06
08/02/2006 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/02/2006 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2006 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2006 12:32

Conclusos para despacho
03/01/2006 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/01/2006 15:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
03/01/2006 15:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
19/12/2005 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/12/2005 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOL.181/05-CIRC EM 29/11/05
23/11/2005 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL.181/05
27/10/2005 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
27/10/2005 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2005 09:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - reg. libro 33/A
20/10/2005 10:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/09/2005 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2005 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/06/2005 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOL.88/05-CIRC.EM 28/6/2005
22/06/2005 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 88/05.
08/06/2005 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/06/2005 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2005 12:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/06/2005 12:53

Conclusos para decisão
14/03/2005 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/02/2005 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL.20/05 QUE CIRCULOU EM 25/02/05
21/02/2005 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL.20/05
17/01/2005 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - P/ AS PARTES
17/01/2005 13:03

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
17/01/2005 13:02

REPLICA APRESENTADA
17/01/2005 12:57

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
17/01/2005 12:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
17/01/2005 09:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/12/2004 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/11/2004 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2004 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/10/2004 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL.112/04
14/10/2004 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO P/ OS AUTORES
14/10/2004 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/10/2004 11:54

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
14/10/2004 11:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
27/09/2004 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2004 12:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/09/2004 17:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/08/2004 11:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/08/2004 14:15

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/07/2004 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/07/2004 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RESERVA-SE P/ APRECIAR O PEDIDO APOS ESTABELECIDO CONTRADITORIO MINIMO
01/07/2004 17:04

Conclusos para decisão
01/07/2004 17:03

INICIAL AUTUADA
25/06/2004 16:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2004

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0004859-03.2010.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Hildo Augusto da Rocha Neto

Advogado: Alfredo Salim Duailibe Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 10:17

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