TRF1 - 0002835-05.2010.4.01.3311

1ª instância - 2ª Itabuna

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ: 33.000.167/0045-22

Advogados

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB: 106094/RJ

CPF *73.***.*42-81

MARLUZI ANDREA COSTA BARROS

OAB: 896/BA

CPF *26.***.*39-68

MARCELO RODRIGUES XAVIER

OAB: 2391/RO

CPF *05.***.*00-98

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB: 3434/RO

CPF *37.***.*72-47

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

ESPOLIO DE JOSE VELOSO BARRETO

ANA LUCIA AMORIM BARRETO WALLE

CPF *53.***.*04-87

MARINA AMORIM BARRETO

ROGERIO BARRETO MENEZES

CLAUDIO BARRETTO MENESES

CPF *18.***.*90-97

RODRIGO BARRETO MENEZES

ERICA BARRETO MENEZES

Advogados

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB: 13430/BA

CPF *97.***.*46-68

MATEUS SOARES DE LUCENA

OAB: 30529/BA

CPF *08.***.*91-03

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

ANTONIO TADEU NEVES DOREA

CPF *55.***.*49-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002835-05.2010.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002835-05.2010.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434-A e MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA BERNADETE SORIANO DE SOUZA JESUINO - BA5957, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A e RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A RELATOR(A):SAULO JOSE CASALI BAHIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 30 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO SAULO CASALI BAHIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002835-05.2010.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O Exmo.

    Sr.

    Juiz Federal Convocado SAULO CASALI BAHIA (Relator): — A Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS apela de sentença da 2ª Vara Federal de Itabuna/BA, que, com base no laudo do perito judicial, fixou a indenização de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) pela instituição de servidão de passagem de gasoduto sobre a área de 26.938,71m2, integrante de área maior denominada “Fazenda Coração de Jesus”, situado na Serra da Sapucaia, no município de Camacan/BA.

    Honorários advocatícios fixados no valor R$700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, em favor curador especial nomeado.

    Sustenta ser indevido pagamento de juros compensatórios, bem como que o valor dos honorários de advogado deve ser fixado sobre a diferença entre a oferta e a condenação, pelo percentual previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.

    Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, tendo o órgão do Ministério Público Federal, nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Luiz Fernando B.

    Viana, opinado pelo provimento parcial do recurso. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 30 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO SAULO CASALI BAHIA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002835-05.2010.4.01.3311 V O T O O Exmo.

    Sr.

    Juiz Federal Convocado SAULO CASALI BAHIA (Relator): — Inicialmente, sobre a suposta incidência de juros compensatórios, a recorrente não possui interesse recursal, pois não houve sucumbência quanto à verba impugnada, não havendo possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa nesta instância.

    Quanto aos honorários advocatícios, por força do art. 40 do Decreto-lei nº 3.365/41, aplica-se a mesma regra estabelecida para as desapropriações, devendo a verba ser fixada entre meio e cinco por cento da diferença entre a indenização fixada na sentença e a oferta apresentada pela expropriante, tal como previsto no art. 27, §1º, do referido decreto-lei, cujo enunciado preconiza que: § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.

    A excepcionalidade do caso, entretanto, implica a observância do disposto no § 4º do art. 20 do CPC, vigente à época da sentença, como indica a própria Lei das Desapropriações, porquanto a diferença dos valores é pequena e a prevalecer a vontade da apelante não se estaria fazendo justiça à parte expropriada.

    Tomando por base os valores nominais de cada parcela, a base de cálculo (diferença) da verba seria de R$ 2.177,15 (dois mil cento e setenta e sete reais e quinze centavos) e, ainda que fixada no patamar máximo, isto é, em cinco por cento, o valor dos honorários seria R$ 108,85 (cento e oito reais e oitenta e cinco centavos) quantia, sem dúvida, irrisória.

    Mostrando-se irrisória a quantia resultante da diferença entre a oferta e a indenização, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em valor razoável, com base na apreciação equitativa, prevista no art. 20, § 4º, CPC, vigente à época da prolação da sentença, devendo, por isso, ser deve mantida a condenação no patamar fixado na sentença recorrida de R$ 700,00 (setecentos reais).

    Ante o exposto, conheço em parte a apelação e, na parte conhecida, nego provimento, mantendo intacta a sentença. É o voto.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 30 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO SAULO CASALI BAHIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002835-05.2010.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002835-05.2010.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434-A e MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA BERNADETE SORIANO DE SOUZA JESUINO - BA5957, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A e RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

    GASODUTO.

    JUROS COMPENSATÓRIOS.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. 1.

    Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença para excluir da indenização parcelas relativa a juros compensatórios, quando a decisão recorrida já é no sentido pretendido pelo apelante. 2.

    Mostrando-se irrisória a quantia resultante da diferença entre a oferta e a indenização, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em valor razoável, com base na apreciação equitativa, prevista no art. 20, § 4º, CPC, vigente à época da prolação da sentença, devendo, por isso, ser mantida a condenação no patamar fixado na sentença recorrida de R$ 700,00 (setecentos reais). 3.

    Apelação conhecida em parte e, nesta parte, desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma conhecer, em parte, a apelação, e na parte conhecida negar provimento, à unanimidade. 10ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 24 de julho de 2023.

    Juiz Federal Convocado SAULO CASALI BAHIA, Relator

  • 20/03/2020 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 21/05/2015 11:39

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 21/05/2015 11:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/04/2015 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/04/2015 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DO DIA 14/04/2015

  • 09/04/2015 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/04/2015 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 06/04/2015 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/03/2015 16:52

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2015 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2015 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2015 11:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/02/2015 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/12/2014 16:30

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 18/11/2014 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 17/11/2014 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/11/2014 15:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REGISTRADA NO E-CVD

  • 13/08/2014 18:23

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/07/2014 11:28

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 15/07/2014 11:27

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 15/07/2014 11:27

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 15/07/2014 10:32

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA CANCELADO

  • 15/07/2014 09:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2014 15:30

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2014 16:01

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 03/07/2014 14:49

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 03/07/2014 11:03

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 15/05/2014 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2014 11:01

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2014 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/05/2014 14:45

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 07/05/2014 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2014 16:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 30/04/2014 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2014 14:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/04/2014 14:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/03/2014 17:22

    CitaçãoORDENADA

  • 17/02/2014 07:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 106/2014

  • 17/02/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 106/2014

  • 22/01/2014 13:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/01/2014 13:49

    CURADOR: SUBSTITUIDO

  • 22/01/2014 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2014 20:49

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2013 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2013 19:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 11/10/2013 10:01

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/10/2013 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/07/2013 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2013 09:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 27/06/2013.

  • 25/06/2013 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 25/06/2013

  • 25/06/2013 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/06/2013 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2013 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2013 14:30

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2013 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 10/04/2013 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 25/03/2013 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/03/2013 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO

  • 14/03/2013 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 15/03/2013

  • 13/03/2013 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 13/03/2013

  • 12/03/2013 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/03/2013 15:08

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 06/03/2013 18:40

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 04/03/2013 17:01

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 04/03/2013 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2013 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2013 16:11

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2012 18:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO

  • 28/09/2012 14:37

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 28/09/2012 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/09/2012 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 24/09/2012 14:26

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 04/09/2012 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/08/2012 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2012 10:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/08/2012 10:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/07/2012 13:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/07/2012 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2012 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2012 13:10

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2012 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 24/04/2012 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 10/04/2012 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/04/2012 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 23/03/2012 08:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/03/2012 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/03/2012 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2012 12:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2012 12:04

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2012 16:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/02/2012 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 16/02/2012 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO

  • 31/01/2012 09:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/01/2012 09:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/01/2012 13:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/11/2011 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/11/2011 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DO DIA 28.11.2011

  • 28/11/2011 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/11/2011 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2011 16:39

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2011 13:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/08/2011 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 25/08/2011 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR DE OFICIO

  • 16/08/2011 10:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/08/2011 10:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/08/2011 10:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/06/2011 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/06/2011 16:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/06/2011 16:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/06/2011 16:23

    CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO

  • 03/06/2011 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2011 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2011 12:37

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2011 18:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/03/2011 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/02/2011 12:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR

  • 04/02/2011 15:36

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 28/01/2011 15:37

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 28/01/2011 15:37

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 28/01/2011 15:37

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 28/01/2011 15:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/01/2011 10:32

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 12/01/2011 10:31

    CitaçãoORDENADA

  • 12/01/2011 10:30

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/01/2011 10:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO IMISSAO DE POSSE

  • 11/01/2011 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DUAS PETIÇÕES DA PETROBRAS

  • 24/11/2010 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 24/11/2010

  • 22/11/2010 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DO DIA 22/11/2010

  • 22/11/2010 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/11/2010 19:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2010 20:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOMEAÇÃO PERITO

  • 17/11/2010 20:13

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2010 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2010 19:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/11/2010 19:09

    INICIAL AUTUADA

  • 16/11/2010 16:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2010

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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