07/08/2023 10:27

Juntada de petição intercorrente
24/07/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 12:27

Juntada de Certidão
22/07/2023 02:19

Decorrido prazo de IRACY LIDIA RIBEIRO DE ASSIS em 21/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1000451-58.2020.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: IRACY LIDIA RIBEIRO DE ASSIS Advogado do(a) REU: JEDEAN GERICO DE OLIVEIRA - PI5925 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo E Resolução CJF nº 535/06 Em audiência realizada em 08.06.2021, a representante do Ministério Público Federal ofertou proposta de suspensão condicional do processo em favor de Iracy Lidia Ribeiro de Assis, pelo prazo de dois anos, consistente em: 1) Comparecimento mensal para justificar suas atividades; 2) Proibição de ausentar-se do município onde reside (Juazeiro/BA e Campo Alegre do Fidalgo/PI), sem autorização do juízo; e, 3) Apresentação nos 12º e 24º meses do período de suspensão, de certidões criminais da Justiça Estadual e Federal relativas aos estados da federação onde residiu nos últimos 05 (cinco) anos.

Homologado o sursis, sendo que a apresentação mensal para justificar as atividades, visto a pandemia COVID-19, se daria por telefone, através de chamada de vídeo.

Certidão em Id 1692606993 atesta o cumprimento integral das apresentações mensais/justificativa das atividades.

Certidões criminais referentes aos estados da federação onde a requerida residiu, nos últimos 05 (cinco) anos, devidamente juntadas em Id 1182065258 e Id 1658421983.

Decido.

De fato, a ré cumpriu a condição imposta no sursis, vide certidão de Id 1692606993, e o período de prova alcançou seu termo em 07.06.2023.

Esse o quadro, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de IRACY LIDIA RIBEIRO DE ASSIS em relação ao fato delituoso que lhe foi imputado, tipificado no art. 171, § 3º, c/c art. 14, ambos do Código Penal (segundo a inicial acusatória, na data de 25/07/2013, a ré requereu benefício previdenciário de aposentadoria perante o INSS, atribuindo a si a falsa condição de segurada especial, instruindo o pedido com documento que não condizem com a realidade), nos termos do art. 89, § 5º, da L. 9.099/95.

Sem honorários a pagar, sem fiança a devolver e nem material apreendido a destinar.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, à Secretaria para proceder as devidas comunicações, e na sequência, proceder o arquivamento dos autos de forma definitiva.

SÃO RAIMUNDO NONATO, [datado eletronicamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal da Subseção de SRN/PI
04/07/2023 14:39

Juntada de petição intercorrente
04/07/2023 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2023 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2023 10:12

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2023 10:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
03/07/2023 14:28

Conclusos para julgamento
03/07/2023 14:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/07/2023 09:39

Juntada de Certidão
09/06/2023 12:48

Juntada de Certidão
24/10/2022 10:18

Juntada de Certidão
01/07/2022 23:41

Juntada de Certidão
09/06/2021 15:39

Suspensão Condicional do Processo
09/06/2021 15:38

Juntada de Certidão
09/06/2021 15:11

Audiência Instrução e julgamento realizada para 08/06/2021 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
09/06/2021 15:11

Suspensão Condicional do Processo
09/06/2021 15:11

Outras Decisões
08/06/2021 17:59

Juntada de Ata de audiência
01/06/2021 10:19

Juntada de petição intercorrente
27/05/2021 15:03

Juntada de Certidão
22/05/2021 12:07

Juntada de petição intercorrente
15/05/2021 10:22

Mandado devolvido sem cumprimento
15/05/2021 10:22

Juntada de diligência
14/05/2021 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 10:59

Expedição de Mandado.
14/05/2021 10:55

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2021 10:53

Audiência Instrução e julgamento designada para 08/06/2021 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
14/05/2021 08:47

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 21:10

Conclusos para despacho
19/04/2021 09:26

Decorrido prazo de IRACY LIDIA RIBEIRO DE ASSIS em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 18:21

Decorrido prazo de IRACY LIDIA RIBEIRO DE ASSIS em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 08:28

Decorrido prazo de IRACY LIDIA RIBEIRO DE ASSIS em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 03:08

Decorrido prazo de IRACY LIDIA RIBEIRO DE ASSIS em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 14:43

Decorrido prazo de IRACY LIDIA RIBEIRO DE ASSIS em 13/04/2021 23:59.
30/03/2021 09:20

Juntada de petição intercorrente
29/03/2021 09:31

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2021 11:14

Outras Decisões
25/03/2021 17:28

Conclusos para decisão
25/03/2021 15:10

Juntada de contestação
15/03/2021 16:19

Mandado devolvido cumprido
15/03/2021 16:19

Juntada de diligência
08/03/2021 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2021 13:45

Juntada de Certidão
08/03/2021 13:34

Expedição de Mandado.
18/02/2021 08:24

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 10:15

Conclusos para despacho
17/02/2021 10:14

Cancelada a movimentação processual
17/02/2021 10:14

Cancelada a movimentação processual
17/02/2021 09:34

Juntada de Certidão
02/09/2020 21:42

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
02/09/2020 10:49

Juntada de Certidão
01/09/2020 19:25

Expedição de Carta precatória.
05/05/2020 17:21

Juntada de Parecer
29/04/2020 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2020 17:30

Juntada de Certidão
20/04/2020 09:35

Juntada de Parecer
13/04/2020 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2020 15:59

Juntada de Certidão
02/03/2020 10:53

Restituídos os autos à Secretaria
02/03/2020 10:53

Cancelada a movimentação processual de conclusão
04/02/2020 12:34

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
04/02/2020 12:34

Juntada de Informação de Prevenção.
04/02/2020 12:15

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2020 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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