27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0004467-95.2017.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JARDIM & BRITO COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEVERA ROMANA BARATA GUIMARAES - PA012225 e NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE - PA12879 DESPACHO Considerando resposta ao oficio id. 2123000460 recebida do ICMBio na juntada de informação id. 2160132625 e anexos, intimem-se as partes para ciência e providencias necessárias ao integral cumprimento dos termos remanescentes da transação penal (ata id. 231533869 pag.17).

MARABÁ, (assinado e datado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0004467-95.2017.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JARDIM & BRITO COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEVERA ROMANA BARATA GUIMARAES - PA012225 e NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE - PA12879 DESPACHO Acolho parecer do MPF ao ID 1967520673, pelo que DETERMINO que, nos termos do pedido ID 1726510064,expeça-se, urgentemente, ofício ao ICMBio para que apresente em 30(trinta) dias, coordenadas vetoriais para que as transacionadas possam cumprir com suas obrigações judiciais, tratando-se de reparação ambiental do quantitativo de 1,3 hectares a ser cumprido na Reserva Extrativista – RESEX Ipaú-Anilzinho (unidade de conservação gerida pelo ICMBIO), área indicada no Ofício SEI n° 96/2022-GR1 - Base Belém/GR-1/CABIN/ICMBio e se possível, encaminhar a este Juízo Federal, a planta e memorial descritivo da poligonal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Marabá-PA, data eletrônica.

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado eletronicamente)
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0004467-95.2017.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JARDIM & BRITO COMERCIO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEVERA ROMANA BARATA GUIMARAES - PA012225 e NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE - PA12879 DESPACHO Tendo em vista o decurso de mais de 05(cinco) meses da ordem ID 1450433876, proceda-se nova intimação para que a transacionada comprove o cumprimento da obrigação imposta, prazo de 10 (dez) dias.

Após, vistas ao MPF, e tornem-me conclusos para decisão.

MARABÁ, PA,, data eletrônica.

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado eletronicamente)
13/10/2022 10:08

Juntada de Ofício
13/09/2022 23:52

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 18:51

Juntada de petição intercorrente
27/08/2022 01:27

Decorrido prazo de Coordenador do ICMBio em 26/08/2022 23:59.
24/08/2022 11:40

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:26

Juntada de e-mail
18/08/2022 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 11:53

Juntada de diligência
25/07/2022 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 11:17

Expedição de Mandado.
17/06/2022 16:24

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 10:33

Conclusos para despacho
09/05/2022 16:11

Juntada de parecer
05/05/2022 12:17

Juntada de Certidão
05/05/2022 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 10:38

Decorrido prazo de Coordenador Regional da CR4 - ICMBio em 21/02/2022 23:59.
14/02/2022 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 11:27

Juntada de diligência
08/02/2022 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2022 09:50

Juntada de e-mail
12/01/2022 16:39

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 14:02

Conclusos para despacho
25/10/2021 18:20

Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 14:02

Expedição de Mandado.
14/10/2021 16:01

Juntada de petição intercorrente
12/10/2021 11:32

Processo devolvido à Secretaria
12/10/2021 11:32

Juntada de Certidão
12/10/2021 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 15:49

Conclusos para despacho
05/08/2021 19:05

Juntada de manifestação
05/08/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 19:44

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2021 19:44

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2020 10:23

Conclusos para despacho
22/09/2020 18:47

Juntada de petição intercorrente
21/08/2020 10:15

Juntada de Petição intercorrente
18/08/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 21:13

Juntada de Certidão de processo migrado
15/05/2020 21:12

Juntada de outras peças
07/05/2020 16:37

Juntada de volume
28/04/2020 10:45

MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZADO POR DELBSON
10/03/2020 10:32

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO XII Nº 44
06/03/2020 15:17

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
03/03/2020 10:48

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
16/12/2019 13:43

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
12/12/2019 13:46

MANDADO: OUTROS (ESPECFICAR)
04/12/2019 13:39

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
11/10/2019 16:51

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
11/10/2019 16:51

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/09/2019 11:48

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2019 10:27

OFICIO: EXPEDIDO
02/09/2019 16:08

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2019 11:55

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
12/07/2019 12:44

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
10/07/2019 17:18

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
08/07/2019 11:43

CARGA: RETIRADOS MPF
05/07/2019 16:17

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
05/07/2019 16:16

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2019 16:40

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
06/06/2019 16:40

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO
14/05/2019 16:40

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
14/05/2019 16:38

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
09/05/2019 16:39

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
09/04/2019 14:34

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
09/04/2019 14:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2019 10:37

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
01/04/2019 10:53

CARGA: RETIRADOS MPF
27/03/2019 17:27

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
27/03/2019 17:23

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
07/12/2018 12:51

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
05/09/2018 12:55

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA
20/06/2018 11:22

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO
18/06/2018 11:17

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
11/06/2018 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF
07/06/2018 11:41

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
06/06/2018 13:46

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
06/06/2018 13:44

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
01/06/2018 13:43

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
15/03/2018 15:31

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
15/03/2018 15:31

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
30/01/2018 11:38

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
24/01/2018 13:36

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
19/12/2017 16:58

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
19/12/2017 16:58

INICIAL: AUTUADA
15/12/2017 19:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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