07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO N. do Processo: 1000510-75.2022.4.01.4101 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ao investigado JOSÉ CRISTIANO ALVES (fls. 06/10, ID 1339675762).

Requer o parquet federal a intimação do investigado quanto aos termos do acordo de não persecução penal, bem como a designação de audiência para que seja homologada a proposta de acordo (fls. 06/10, ID 1339675762).

Juntou os antecedentes criminais do investigado (ID 1339675763).

Na esteira da cota ministerial, DEFIRO o pedido de realização de audiência para formulação do acordo de não persecução penal. 1.

Com fundamento no artigo 6º da Resolução n. 354, de 18 de novembro de 2020, do conselho nacional de Justiça, DESIGNO audiência para o dia 24/08/2023, às 14h00min, para oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal aos investigados. 2.

Tendo em vista que o investigado reside em Mirante da Serra/RO, a audiência será realizada em ambiente virtual (telepresencial), hipótese em que a participação se dará conforme link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ab984976c629545e19c7a5caa656f5819%40thread.tacv2/1688502411502?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229f2f2b62-8d45-465b-9808-65718fe40057%22%7d 3.

Ao ser intimado, o investigado deverá receber cópia do acordo de não persecução penal formulado e cientificando-o que o acordo de não persecução penal somente terá validade se for firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor (art. 28-A, § 3º, CPP).

Nessa ocasião, o investigado deverá ser informado de que, caso informe não possuir condições de contratar advogado ou decorrido o prazo legal sem manifestação, fica, desde já, nomeada a Dra.

Iasmini Scaldelai Dambros, OAB/RO 7905, para representá-lo.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto
29/09/2022 20:03

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:39

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/07/2022 13:10

Juntada de manifestação
14/06/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:31

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/06/2022 13:28

Juntada de manifestação
25/05/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:09

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/05/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 15:40

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
24/02/2022 14:29

Juntada de manifestação
07/02/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 17:53

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
04/02/2022 17:31

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/02/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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