04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000305-05.2018.4.01.4004 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) APELADO: ISRAEL ODILIO DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PROTESTO.

FINALIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DESCABIMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação do MPF contra sentença que indeferiu a inicial de ação de protesto, extinguindo o feito sem resolução do mérito, buscando o MPF, por meio da ação de protesto, interromper o prazo para a propositura de ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito (em razão de supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos repassados pela CODEVASF ao Município de Campo Alegre do Fidalgo/PI, por força do convênio n° 7.93.07.0194/00, cujo objeto era a execução de pavimentação em paralelepípedo em ruas do povoado Santa Maria do Canto), tendo em vista a existência de investigação (ainda) em curso. 2.

O término da investigação administrativa por supostos atos de improbidade em tempo hábil, de modo a permitir o ajuizamento da respectiva ação no devido tempo, constitui ônus da autoridade que detém a atribuição legal da investigação, não podendo ser ampliado pelo pedido de protesto, mesmo porque a Lei 8.429/92 não prevê causa interruptiva pelo protesto. 3.

O protesto, um procedimento de jurisdição voluntária — não se trata, portanto, de ação, mesmo porque não há sequer partes em sentido substancial —, destinado, entre outras finalidades, a comunicar uma manifestação formal de vontade a outrem, não tem a serventia pretendida pelo recorrente, de interromper e ampliar, dada a recontagem integral, o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa. 4.

O disposto no art. 202, II, do Código Civil, no sentido de que “A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;” opera nas relações jurídicas reguladas no Código Civil, de natureza eminentemente privada, não se aplicando às relações jurídico-administrativas, menos ainda de caráter punitivo, como é o caso da ação de improbidade. 5.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 10ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 24 de julho de 2023.

Juiz Federal Convocado SAULO CASALI BAHIA, Relator
04/07/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria) e Ministério Público Federal APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: ISRAEL ODILIO DA MATA O processo nº 0000305-05.2018.4.01.4004 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 24-07-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 1 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
17/09/2019 10:01

Conclusos para decisão
15/08/2019 22:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 22:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 18:39

MIGRAÃÃO PARA O PJE ORDENADA
10/10/2018 17:15

CONCLUSÃO PARA RELATÃRIO E VOTO
10/10/2018 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÃNDIDO RIBEIRO
10/10/2018 09:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÃNDIDO RIBEIRO
09/10/2018 14:22

PETIÃÃO JUNTADA - nr. 4590502 PARECER (DO MPF)
09/10/2018 10:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
04/10/2018 09:19

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/10/2018 18:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO.............. Ã PRR..............
03/10/2018 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
03/10/2018 14:27

CONCLUSÃO PARA RELATÃRIO E VOTO
03/10/2018 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÃNDIDO RIBEIRO
02/10/2018 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÃNDIDO RIBEIRO
02/10/2018 18:00

DISTRIBUIÃÃO AUTOMÃTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÃNDIDO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000260-07.2019.4.01.3306

Erinaldo Pedro Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Neydianne Batista Goncalves Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2019 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1053581-58.2022.4.01.3400

Denise Rocha Mariano Vieira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2022 21:36

Exibir Processo

Processo nº 1010057-67.2020.4.01.3307

Solange Roberta dos Santos Mota

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Mateus Almeida Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2020 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1005128-95.2023.4.01.3303

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Lidiane Pereira Barreto

Advogado: Roberto Ricomini Piccelli

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/10/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0004061-05.2011.4.01.3507

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Carmelita Fatima Zanuzzi

Advogado: Cassia Carvalho Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 13:54

Exibir Processo