28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000403-84.2018.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AGENOR DAUFENBACH JUNIOR - SC32401, DANIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SC16776 e MAIARA MAFIOLETTI MACARINI RABELO - SC33400 DECISÃO Vistos em Inspeção - 2023 Trata-se de requerimento formulado por CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA, com o fito de retificar a autuação do presente feite, de modo que passe a constar como executada MASSA FALIDADE DE CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA.

Informou à postulante que a executada teve sua falência decretada pelo Juízo da Vara Precatórias, Recuperações Judiciais e Falências da Comarca da Capital/SC, nos autos nº 0325412-54.2014.8.24.0023, em 20/03/2018, passando a ser representada pelo administrador judicial.

Ponderou que a decretação da falência instaura o juízo universal e o concurso de credores, nascendo assim à figura da Massa Falida, não mais podendo haver qualquer quitação fora dos autos falimentares, posto que neles é que será observado o pagamento dos créditos na forma determinada nos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005.

Caso assim não se proceda, haveria privilégio de credores, sendo, igualmente vedada, qualquer forma de disposição patrimonial (art. 6º, II, da LFRJ).

Pugnou pela intimação da parte exequente para que procedesse à retificação dos cálculos, adaptando para 20/03/2018, conforme cópia da sentença (Id. 664477971 e Id. 664477972) acostada ao feito; bem como requereu autuação do presente processo, passando a constar como executada MASSA FALIDA DE CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA apresentou manifestação (Id. 1227468830) pugnando pela rejeição dos pedidos veiculados pelo devedor, bem como pelo prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

Em que pesem os argumentos da peticionante, imperioso se faz destacar a possibilidade do prosseguimento da execução em desfavor da massa falida, uma vez que a exequente é uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, constituída sob a forma de autarquia, com independência administrativa, personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias para executar atividades típicas de Estado, que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, sendo que a cobrança de seus créditos encontra-se plasmado na forma da Lei nº 6830/1980, arts. 1º e 2º, bem assim no art. 39, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 4.320/1964.

Além disso, dispõe o art. 76, caput, da Lei 11.101/2005, acerca da indivisibilidade do juízo da falência: Art. 76.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

A respeito do tema, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região:: APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.

PROSSEGUIMENTO.

CTN, ART. 187.

LEF, ARTS. 5º e 29.

VALIDADE.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

SÚMULA 44/TFR.

CABIMENTO.1.

Consta dos autos que a execução fiscal subjacente foi proposta em 23/05/2012, ou seja, antes da data da decretação de quebra da recorrente (03/09/2013).2.

O crédito da Fazenda Pública prevalece sobre todos os outros, excetuando-se os créditos trabalhistas, sendo que a cobrança da dívida ativa não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, podendo a execução prosseguir simultaneamente ao processo falimentar, conforme preconizam o art. 187 do CTN, os arts. 5º e 29, da LEF (Lei nº 6.830/1980) e o art. 76 da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005).

Precedentes.3.

Considerando o prosseguimento da execução fiscal, mostra-se adequada a conduta fazendária de requerer a penhora no rosto dos autos da ação falimentar, conforme preceitua a Súmula nº 44 do extinto Tribunal Federal de Recursos: ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico.4.

Apelação não provida.(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2298817 - 0014998-10.2016.4.03.6105, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 13/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2019) Sobre a exigibilidade dos juros moratórios, encontra esclarecimento no art. 124 da Lei 11.101/05 (contra a massa não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados).

Assim, a exclusão dos juros moratórios não tem efeito automático, pois apenas serão retirados da execução fiscal se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo.

Considerando que não restou comprovado que o ativo apurado na falência é insuficiente para o pagamento integral do passivo, vez que não foi juntada certidão de objeto e pé atualizada do processo falimentar para comprovar seu atual estágio, é inviável a determinação de exclusão dos juros moratórios nesse momento.

Posto isso, INDEFIRO o pedido (Id.

ID. 664477969) formulado pelo demandante.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba, Pará.

Juiz Federal
07/10/2022 08:20

Decorrido prazo de CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA em 06/10/2022 23:59.
09/09/2022 18:31

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 12:48

Conclusos para decisão
05/09/2022 12:48

Juntada de Certidão
05/09/2022 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 12:45

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:29

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 23:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 23:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:56

Juntada de Certidão
04/08/2021 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/08/2021 23:59.
03/08/2021 10:51

Juntada de manifestação
03/08/2021 10:47

Juntada de procuração
15/07/2021 10:31

Juntada de Certidão
01/07/2021 01:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2021 09:57

Juntada de Certidão
19/05/2021 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 09:57

Proferida decisão interlocutória
07/04/2021 13:58

Conclusos para decisão
01/02/2021 22:11

Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 23:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 10:57

Mandado devolvido sem cumprimento
15/01/2021 10:57

Juntada de Certidão
15/01/2021 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2020 10:22

Juntada de informação
09/07/2020 14:49

Expedição de Mandado.
15/06/2020 13:09

Proferida decisão interlocutória
12/06/2020 16:54

Conclusos para decisão
21/02/2020 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/02/2020 23:59:59.
29/11/2019 10:58

Expedição de Comunicação via sistema.
21/11/2019 14:47

Juntada de Certidão de processo migrado
21/11/2019 14:46

Juntada de volume
04/11/2019 16:43

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
09/10/2019 14:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/10/2019 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/08/2019 13:43

Conclusos para despacho
06/08/2019 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 56/65.
02/08/2019 11:22

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
04/07/2019 16:05

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS A PGF BELEM VIA MALOTE POSTAL N14069
18/06/2019 12:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
18/06/2019 12:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/06/2019 16:04

Conclusos para despacho
10/04/2019 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 32/52.
09/04/2019 13:41

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
05/02/2019 14:56

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS À PGF BLM VIA MALOTE POSTAL N° 14067.
31/01/2019 16:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
18/01/2019 12:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/01/2019 12:56

Conclusos para despacho
23/05/2018 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 10/29.
11/05/2018 15:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
12/04/2018 15:54

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS A PFE- PGF- BLM VIA MALOTE POSTAL N° 14067
11/04/2018 16:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2018 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2018 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2018 16:26

Conclusos para decisão
11/04/2018 15:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2018 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2018 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2018 16:41

Conclusos para despacho
06/04/2018 11:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/04/2018 11:33

INICIAL AUTUADA
05/04/2018 12:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004931-68.2023.4.01.4200

Flavia Andreia de Lima Silva

Magnifico Reitor da Universidade Federal...

Advogado: Adriano Brauna Teixeira e Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1004324-82.2023.4.01.3900

Maria Ilda Rodrigues Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucivane Ribeiro Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1005002-30.2023.4.01.3502

Celio Antonio Borges

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Frederico Silva de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/06/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1000409-51.2015.4.01.3400

Sara Pereira Canton

Vice Presidente do Conselho Nacional de ...

Advogado: Clarissa Bahia Barroso Franca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2015 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0002240-11.2017.4.01.4103

Valdir Martinelli

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Albert Suckel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2017 16:45

Exibir Processo