28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1006574-75.2020.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR).

Dou fé. 1779054087 - procuração Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres
25/08/2023 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2023 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:37

Desentranhado o documento
25/08/2023 14:42

Juntada de contestação
24/08/2023 16:45

Juntada de Certidão
22/08/2023 09:33

Juntada de Certidão
22/08/2023 09:23

Desentranhado o documento
22/08/2023 09:23

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 01:48

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA SILVA RODRIGUES em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:48

Decorrido prazo de JUVENILO JOANA DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.
09/08/2023 12:26

Juntada de Certidão
29/07/2023 00:54

Decorrido prazo de UILSON INACIO DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:54

Decorrido prazo de VALDENI FEITOZA DE SANTANA em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:37

Decorrido prazo de PEDRO DIONIZIO DE ALBUQUERQUE em 20/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:28

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:49

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:38

Juntada de Certidão
04/07/2023 15:46

Expedição de Carta precatória.
04/07/2023 15:45

Expedição de Carta precatória.
03/07/2023 16:18

Juntada de petição intercorrente
29/06/2023 01:50

Juntada de parecer
29/06/2023 01:32

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1006574-75.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: VALDENI FEITOZA DE SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENIO FRANCO SILVA - RO4212, LEILA ZINCZUK - RO11833 e JOAO BATISTA BATISTI - RO7211 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra a sentença ID 1609897399, que extinguiu esta ação em relação à Pedro Dionízio de Albuquerque sem julgamento do mérito.

Alega que não foi analisada a emenda à inicial apresentada para inclusão e citação do espólio no polo passivo.

Conheço dos embargos, visto que tempestivos e apresentados regularmente.

Feitas essas considerações, passo à análise do pedido.

Com razão o embargante.

O feito havia sido extinto em razão do falecimento do Requerido antes do ajuizamento da ação.

No entanto, a 3ª Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.987.061) tem admitido a regularização mediante emenda à inicial, de acordo com o princípio da efetividade do processo.

A emenda havia sido apresentada antes mesmo do pronunciamento extintivo, devendo ser suprida a omissão e analisada a petição.

Ressalto que há sedimentada previsão jurisprudencial da possibilidade de serem outorgados efeitos infringentes aos embargos de declaração, de modo que a via se mostra adequada, especialmente em se tratando de sentença proferida que extingue o processo sem julgamento do mérito, na qual incide a faculdade de exercício do juízo de retratação prevista no art. 485, §7º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios, razão pela qual REVOGO a sentença ora proferida neste processo, que o extinguia sem resolução do mérito em relação a Pedro Dionízio de Albuquerque (ID 1609897399).

ACOLHO a emenda à inicial e DEFIRO o requerido na petição ID 1583498392.

RETIFIQUE-SE a autuação para constar o Espólio de Pedro Dionízio de Albuquerque.

CITE-SE, conforme endereços ali informados.

CERTIFIQUE-SE quanto à intimação dos demais requeridos para especificação de provas.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
27/06/2023 19:27

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2023 19:27

Juntada de Certidão
27/06/2023 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 19:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2023 19:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2023 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 19:27

Embargos de Declaração Acolhidos
30/05/2023 14:30

Conclusos para decisão
15/05/2023 20:04

Juntada de embargos de declaração
11/05/2023 10:26

Juntada de petição intercorrente
08/05/2023 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 22:55

Processo Reativado
08/05/2023 22:55

Cancelada a Distribuição
08/05/2023 12:48

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2023 12:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/04/2023 18:03

Conclusos para decisão
19/04/2023 18:04

Juntada de parecer
12/04/2023 00:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/04/2023 23:59.
14/02/2023 16:03

Juntada de petição intercorrente
13/02/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:13

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 11:04

Conclusos para despacho
18/08/2022 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/08/2022 23:59.
06/07/2022 08:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/07/2022 23:59.
29/06/2022 18:53

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 13:42

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:04

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 11:04

Conclusos para despacho
26/03/2022 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 15:45

Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 10:05

Juntada de parecer
22/02/2022 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 11:02

Juntada de Certidão
21/02/2022 14:58

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 14:58

Juntada de Certidão
21/02/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 14:43

Conclusos para despacho
21/02/2022 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2022 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2021 01:11

Decorrido prazo de SEBASTIAO DA SILVA RODRIGUES em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:50

Decorrido prazo de JUVENILO JOANA DOS SANTOS em 09/12/2021 23:59.
22/10/2021 21:45

Juntada de contestação
19/10/2021 16:59

Juntada de contestação
19/10/2021 16:54

Juntada de contestação
11/10/2021 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 10:00

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 13:12

Juntada de Certidão
12/07/2021 16:47

Expedição de Carta precatória.
05/03/2021 11:55

Juntada de petição intercorrente
22/02/2021 17:14

Juntada de petição intercorrente
20/02/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:07

Outras Decisões
09/02/2021 17:37

Conclusos para decisão
08/11/2020 18:18

Juntada de Petição intercorrente
22/10/2020 12:56

Juntada de Parecer
07/10/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 21:01

Juntada de Vistos em correição.
14/09/2020 12:41

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 12:03

Conclusos para despacho
10/06/2020 11:07

Restituídos os autos à Secretaria
10/06/2020 11:07

Cancelada a movimentação processual de conclusão
02/06/2020 16:53

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
02/06/2020 16:53

Juntada de Informação de Prevenção.
01/06/2020 18:45

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2020 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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