29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000425-18.2008.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO DORICE - PA13098 e INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR - PA005670 POLO PASSIVO:PARSIFAL DE JESUS PONTES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA PEIXOTO - PA8256, EDILEUZA PAIXAO MEIRELES - PA6147 e ARACY MEIRELES WISCHANSKY - PA021912 SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação de improbidade cumulada com ação de ressarcimento de danos ao erário ajuizada pelo Município de Tucuruí em face de Parsifal de Jesus Pontes, que exerceu o cargo de Prefeito Municipal no período de 01/01/2001 a 21/12/2004, objetivando a condenação pela prática de ato de improbidade, bem como o ressarcimento do valor equivalente aos recursos repassados ao Município pelo DNIT.

Narra a inicial que o réu deixou de prestar contas ao Tribunal de Contas da União em relação ao “Convênio AQ-004/2002-0 – Convenente DNIT”, cujo objeto seria a realização de “obras de proteção e contenção da margem esquerda do Rio Tocantins na região da jusante do sistema de transposição de desnível de Tucuruí”.

Segundo o autor, o referido convênio teria sido analisado pelo TCU, no Acórdão nº 1.471/2005, onde foi consignada a devolução do montante de R$ 310.410,96 (trezentos e dez mil, quatrocentos e dez reais e noventa e seis centavos).

Os autos foram protocolados, inicialmente, na 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará.

O réu apresentou defesa preliminar no id 314540430 - Pág. 8/15.

O DNIT integrou a lide no id 314540430 - Pág. 55/57.

Após a interposição de exceção de incompetência (id 314540430 - Pág. 18), foi determinado a remessa do feito para que fosse distribuído ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Marabá (id 314540430 - Pág. 61).

No despacho de id 314540430 - Pág. 107 foi determinado o apensamento dos autos na ação n. 2008.39.01.00253-0 (0000252-91.2008.4.01.3901) e a suspensão do curso do processo até a conclusão da instrução processual daquela ação.

Decisão de id 314540430 - Pág. 109 declinou a competência para a Subseção Judiciária de Tucuruí.

Após a decisão de id 314540430 - Pág. 123/124, que suscitou conflitou negativo de competência, o TRF 1º Região declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá (id 314540430 - Pág. 129).

Decisão de id 314540430 - Pág. 153/156 recebeu a inicial e determinou a citação do réu.

Após ser devidamente citado (id 314540430 - Pág. 170), o réu apresentou contestação (id 314540430 - Pág. 174/181).

No despacho de id 314540430 - Pág. 189/191 foi determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir.

O MPF e o DNIT informaram que não possuíam provas a produzir (id 314540431 - Pág. 6 e Pág. 19).

O Município de Tucuruí e o réu deixaram o prazo transcorrer in albis (id 314540431 - Pág. 14).

Em seguida, o Município de Tucuruí e o DNIT foram intimados para apresentar alegações finais, no entanto deixaram o prazo transcorrer in albis (id 314540431 - Pág. 22/25 e Pág. 29).

Intimado para apresentar alegações finais, o réu também deixou o prazo transcorrer in albis (id 314540431 - Pág. 30/32).

Na petição de id 314540431 - Pág. 33/34, o réu requereu o desmembramento das ações civis públicas, a devolução do prazo para alegações finais e a citação do requerido para apresentar defesa prévia na ação n. 2008.39.01.00253-0 (0000252-91.2008.4.01.3901).

Na petição de id 314540431 - Pág. 37/38, a advogada Edileuza Paizão Meireles renunciou o mandado que lhe foi outorgado.

A decisão de id 314540431 - Pág. 54/64 declarou a incompetência absoluta da Subseção Judiciária de Marabá-PA para julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Tucuruí/PA.

Após receber os autos, diante da recente alteração legislativa, este Juízo determinou a intimação do Ministério Público Federal (id 863021567), que requereu a sua admissão no polo ativo como autor, em conjunto ao Município de Tucuruí e ao DNIT (id 927433648 e id 942107664).

Na decisão de id 1016182291 foi deferido o ingresso do MPF no polo ativo da demanda e determinada a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Após decorrido o prazo de suspensão, foi intimado o MPF que manifestou-se no id 1497203351.

No despacho de id 1543572847, foi constatado o requerido não foi intimado para se manifestar acerca do parecer de id 1497203351, nos termos da decisão de id 1016182291, razão pela qual foi determinada a sua intimação.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

II.1.

Preliminares.

Ao analisar os autos, verifico que a petição de id 314540431 - Pág. 33/34 não foi analisada, entretanto tal situação não prejudica o julgamento do feito.

Em primeiro lugar, entendo incabível a devolução do prazo para as alegações finais, uma vez que não houve qualquer irregularidade na intimação dos causídicos.

Ressalto que, no caso em comento, não há litisconsórcio passivo a incidir a regra de prazo em dobro, como sustentou a causídica do réu à época.

Do mesmo modo, considerando que os autos foram encaminhados à esta Subseção em razão da incompetência absoluta, como consequência, houve o desmembramento das ações civis públicas, sendo que a ação n. 2008.39.01.00253-0 (0000252-91.2008.4.01.3901) prossegue em trâmite na Subseção Judiciária de Marabá.

Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do mérito.

II.2.

Mérito.

A Constituição Federal, no seu art. 37, caput, dispõe que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, rezando, outrossim, no §4º do mesmo dispositivo, que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Sabe-se que o conceito de improbidade, assim denominado pela Carta Magna como “o ato lesivo à moralidade administrativa”, está intimamente ligado à necessidade de o agente público agir sempre, impreterivelmente, com honestidade e em atendimento aos interesses públicos, sem aproveitar-se indevidamente dos poderes e facilidades que lhes são conferidos no exercício de mandato, função, emprego ou cargo público.

A Lei Federal 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou a Lei Federal 8.429, trazendo importantes mudanças acerca do tema improbidade administrativa.

Sobre a necessidade de conduta dolosa para configurar o ato de improbidade administrativa, passou a prever o § 1º, do artigo 1º.

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

Por sua vez, o § 2º, do mesmo artigo, trouxe a exigência de comprovação do dolo específico do agente: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

No mesmo sentido é o teor do §3º, de tal artigo: § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Seguindo a mesma ideia, dispõe os §§ 1º e 2º, do artigo 11: Art. 11.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.587, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei.

Ainda: Art. 17-C.

A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de março de 2015 (Código de Processo Civil): (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.

Dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má-fé.

O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade.

Busca-se, agora, a punição do desonesto e não do incompetente (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46).¹ Com efeito, o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral (ARE – 843989), fixou as seguintes teses acerca das modificações realizadas pela Lei nº 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Conforme se observa, o STF definiu que a Lei 14.230/2021 retroage para beneficiar agentes acusados pela prática de ato ímprobo culposo, desde que a respectiva ação de improbidade não tenha transitado em julgado.

Traçadas essas premissas, passo à análise dos fatos.

Na inicial, o Município de Tucuruí objetiva o reconhecimento da conduta ímproba do réu, quando exercia o cargo de Prefeito Municipal de Tucuruí, em razão da ausência de prestação contas em relação ao “Convênio AQ-004/2002-0 – Convenente DNIT”.

O referido convênio foi assinado objetivando a transferência de recursos financeiros para realização de “obras de proteção e contenção da margem esquerda do Rio Tocantins na região da jusante do sistema de transposição de desnível de Tucuruí” e, para a execução de tais empreendimentos, a Prefeitura Municipal firmou o contrato administrativo nº 049/2001 com a empresa “Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A”.

Depreende-se a partir da leitura do Acórdão TCU/Plenário nº 1.471/2005 que no ano de 2004 foi realizada, no âmbito do Programa de Trabalho Construção da Eclusa de Tucuruí no Estado do Pará (PT 26.784.0237.5750.0101), a auditoria nº TC 004.911/2003-6 com o objetivo de subsidiar os trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Ao apreciar os trabalhos realizados pela respectiva auditoria, o Tribunal de Contas da União exarou o Acórdão TCU/Plenário nº 887/2004 que estabeleceu, entre outras determinações o recolhimento à conta do Convênio dos valores que foram glosados pelo DNIT que ainda não tinham sido ressarcidos, conforme trecho transcrito abaixo: “9.5. determinar à Secex/PA que verifique, por ocasião dos próximos trabalhos de fiscalização nas obras das Eclusas de Tucuruí, se efetivamente ocorreram: [...] 9.5.2. o recolhimento, pelo convenente, à conta-corrente do convênio nº AQ-004/2002-00 (nº SIAFI 455173), no prazo de sua vigência, dos valores glosados pelo DNIT, quando da análise das contas do convênio, e ainda não ressarcidos no montante de R$ 310.410,96 (trezentos e dez mil, quatrocentos e dez reais e noventa e seis centavos), com atualização monetária e juros de mora até a data do depósito, nos termos do Ofício nº 1470/2003/DG/DNIT” (id) Por sua vez, o Município de Tucuruí aduz que o réu não efetivou a devolução ao DNIT do montante das despesas glosadas, consoante ao apontado pelo TCU, ocasionando prejuízos aos interesses e direitos do ente federado.

De fato, da análise do restante do Acórdão TCU/Plenário nº 1.471/2005, não é possível constatar se houve ou não o pagamento dos valores glosados pelo DNIT.

Pelo contrário, observa-se que o réu apenas tentou, porém sem sucesso, elidir as demais irregularidades apontadas pelo TCU, como por exemplo, a utilização de técnica construtiva diferente da prevista no contrato administrativo e a inobservância do art. 9º, I, e art. 61, §1º, da Lei 8.666-93.

Com isso, vislumbro ser cabível o ressarcimento ao erário dos valores alegados na inicial.

Isto porque, em que pese as inúmeras oportunidades em que lhe foi concedido o exercício da ampla defesa e contraditório, o réu não logrou comprovar que efetivamente repassou o montante reconhecido pelo Tribunal de Contas da União como devido ao DNIT.

Por oportuno, esclareço que, em sintonia ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886/AL, a pretensão de ressarcimento ao erário, no caso em tela, não está fulminada pela prescrição, haja vista que a ação foi proposta em menos de 5 (cinco) anos após a prolação do acórdão respectivo.

Não obstante, quanto à prática de ato de improbidade, verifico que não assiste razão ao postulante.

A inicial imputa ao réu a conduta prevista no artigo 11, VI, da Lei n. 8.429/92: Art. 11.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) No entanto, conforme explanado acima, a Lei, após as alterações recentes, assevera que para a caracterização de um ato como de improbidade administrativa é necessária a demonstração da vontade livre e consciente do agente em praticar as condutas tipificadas na lei, não bastando a mera voluntariedade.

Da simples leitura do Acórdão TCU/Plenário nº 1.471/2005, não é possível esclarecer se o réu agiu dolosamente para o fim descrito do art. 11, inciso VI, da Lei de Improbidade.

Ressalto, nesse ínterim, que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Assim, não cogitando a inicial de conduta ímproba praticada nos termos da nova legislação e já tendo ela sido recebida na vigência da lei anterior, bem como não tendo sido demonstrado, no decorrer da instrução processual, o dolo específico na conduta imputada ao réu, não restou demonstrada a existência de ato de improbidade descrito do art. 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/92.

III.

DISPOSITIVO.

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação, e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu à ressarcir o valor de R$ 310.410,96 (trezentos e dez mil, quatrocentos e dez reais e noventa e seis centavos), com atualização monetária e juros de mora, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

Deixo de condenar o réu em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 128, § 5º, II, “a”, da Constituição Federal, e à luz de consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que “por critério de simetria, não sendo cabível a condenação do MP ao ônus da sucumbência [art. 18, Lei 7.347/85],caso seja vencido no âmbito da Ação Civil Pública, também não cabe a condenação nesta verba, quando seja vencedor (AgInt no AREsp 873.026/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016)” (TRF5, 1º Turma, Apelação/Reexame Necessário 1238352013058500, Rel.

Des.

Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJe 11/10/2017).

Havendo recurso voluntário de qualquer das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC) e, após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região independentemente de juízo de admissibilidade recursal.

Eventual apelação terá efeito suspensivo (art. 1.012).

Escoado o prazo para recurso voluntário, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Tucuruí, data da assinatura.

Diogo da Mota Santos Juiz Federal Substituto
11/10/2022 03:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/10/2022 23:59.
30/09/2022 01:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/09/2022 23:59.
08/09/2022 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 10:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/07/2022 23:59.
10/05/2022 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 07:52

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2022 16:04

Conclusos para decisão
21/02/2022 15:00

Juntada de manifestação
11/02/2022 19:38

Juntada de manifestação
17/12/2021 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 10:15

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 10:15

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 09:46

Conclusos para decisão
13/12/2021 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2021 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 24/09/2021 23:59.
19/08/2021 16:44

Expedição de Intimação.
12/08/2021 11:43

Juntada de termo
14/07/2021 16:42

Juntada de Certidão
20/05/2021 16:08

Juntada de Certidão
19/05/2021 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2021 09:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 09:02

Juntada de Certidão
05/02/2021 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI em 04/02/2021 23:59.
29/10/2020 14:46

Juntada de Petição intercorrente
27/10/2020 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.
22/10/2020 08:58

Decorrido prazo de PARSIFAL DE JESUS PONTES em 21/10/2020 23:59:59.
26/08/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 17:24

Juntada de Certidão de processo migrado
26/08/2020 17:24

Juntada de volume
26/08/2020 17:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/08/2020 17:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/02/2020 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO MUNICIPIO DE TUCURUI_PA.
18/02/2020 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO MUNICIPIO DE TUCURUI_PA.
12/02/2020 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR MUNICIPIO DE TUCURUI/PA
12/02/2020 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR MUNICIPIO DE TUCURUI/PA
07/01/2020 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2020 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2019 14:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE PASSOU EM BRANCO O PRAZO DO ATO JUDICIAL DE FLS. 238/243 PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT.
26/11/2019 14:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE PASSOU EM BRANCO O PRAZO DO ATO JUDICIAL DE FLS. 238/243 PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT.
25/09/2019 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO N. 159001 - MPF MANIFESTA CIENCIA ACERCA DA DECISAO DE FLS. 238/243
25/09/2019 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO N. 159001 - MPF MANIFESTA CIENCIA ACERCA DA DECISAO DE FLS. 238/243
19/09/2019 11:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DE PRAZO PARA DNIT: 08/10/2019 - CERTIFICAR EM 14/10/2019
19/09/2019 11:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DE PRAZO PARA DNIT: 08/10/2019 - CERTIFICAR EM 14/10/2019
18/09/2019 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2019 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2019 17:05

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES - SEM ANEXO
13/09/2019 17:05

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES - SEM ANEXO
13/09/2019 16:55

REMESSA ORDENADA: MPF
13/09/2019 16:55

REMESSA ORDENADA: MPF
09/09/2019 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2019 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2019 17:10

CARGA: RETIRADOS PGF - 2 VOLUMES - SEM ANEXO
27/08/2019 17:10

CARGA: RETIRADOS PGF - 2 VOLUMES - SEM ANEXO
27/08/2019 15:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2019 15:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2019 15:16

EXTRACAO DE CERTIDAO
27/08/2019 15:16

EXTRACAO DE CERTIDAO
23/07/2019 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - FIM DE PRAZO PARA: PRAZO PARA REQUERIDO: 30/07/2019; MUNICIPIO DE TUCURUI/PA: 21/08/2019 - CERTIFICAR EM 27/08/2019;
23/07/2019 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - FIM DE PRAZO PARA: PRAZO PARA REQUERIDO: 30/07/2019; MUNICIPIO DE TUCURUI/PA: 21/08/2019 - CERTIFICAR EM 27/08/2019;
08/07/2019 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª) FOI DISPONIBILIZADO (A) EM 08/07/2019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO XI, Nº. 124, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 09/07/2019. (LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1º,
08/07/2019 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª) FOI DISPONIBILIZADO (A) EM 08/07/2019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO XI, Nº. 124, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 09/07/2019. (LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1º,
08/07/2019 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - FOI DISPONIBILIZADO (A) EM 08/07/2019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO XI, Nº. 124, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 09/07/2019. (LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1º, 2º E
08/07/2019 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - FOI DISPONIBILIZADO (A) EM 08/07/2019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO XI, Nº. 124, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 09/07/2019. (LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1º, 2º E
05/07/2019 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/07/2019 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/06/2019 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/06/2019 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/06/2019 14:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/06/2019 14:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/06/2019 15:33

Conclusos para despacho
13/06/2019 15:33

Conclusos para despacho
13/06/2019 15:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DO DESPACHO DE FL. 232 PASSOU EM BRANCO PARA O MUNICIPIO DE TUCURUI/PA
13/06/2019 15:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DO DESPACHO DE FL. 232 PASSOU EM BRANCO PARA O MUNICIPIO DE TUCURUI/PA
27/05/2019 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO 149234
27/05/2019 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO 149234
10/04/2019 16:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DE PRAZO: AUTOR 24/04/2019 - CERTIFICAR EM 30/04/2019
10/04/2019 16:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DE PRAZO: AUTOR 24/04/2019 - CERTIFICAR EM 30/04/2019
10/04/2019 16:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DO DESPACHO DE FL. 232 PARA O REQUERIDO
10/04/2019 16:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DO DESPACHO DE FL. 232 PARA O REQUERIDO
01/03/2019 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO EM 01/03/2019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO XI, N° 40 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 06/03/2019. ( LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1°, 2° E 3° - C
01/03/2019 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO EM 01/03/2019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO XI, N° 40 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 06/03/2019. ( LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1°, 2° E 3° - C
28/02/2019 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/02/2019 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/02/2019 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/02/2019 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/02/2019 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2019 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2019 14:52

CARGA: RETIRADOS PGF
31/01/2019 14:52

CARGA: RETIRADOS PGF
25/01/2019 16:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR DNIT ATRAVES DA PGF BELEM EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 232
25/01/2019 16:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR DNIT ATRAVES DA PGF BELEM EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 232
18/01/2019 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO N. 139112 - MPF REQUER DECLINIO DE COMPETENCIA PARA A SSJ DE TUCURUI/PA
18/01/2019 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO N. 139112 - MPF REQUER DECLINIO DE COMPETENCIA PARA A SSJ DE TUCURUI/PA
30/10/2018 17:08

REMESSA ORDENADA: MPF
30/10/2018 17:08

REMESSA ORDENADA: MPF
26/10/2018 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2018 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2018 14:05

Conclusos para despacho
19/09/2018 14:05

Conclusos para despacho
19/09/2018 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETICAO N. 134797 - ADVOGADA EDILEUZA PAIXAO MEIRELES INFORMA RENUNCIA AO MANDATO QUE LHE FORA OUTORGADO
19/09/2018 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETICAO N. 134797 - ADVOGADA EDILEUZA PAIXAO MEIRELES INFORMA RENUNCIA AO MANDATO QUE LHE FORA OUTORGADO
29/08/2018 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE Nº 131876
29/08/2018 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE Nº 131876
13/08/2018 17:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/08/2018 17:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/07/2018 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FIM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS EM SEDE DE RAZÕES FINAIS EM 02/08/2018
11/07/2018 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FIM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS EM SEDE DE RAZÕES FINAIS EM 02/08/2018
11/07/2018 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - FOI DISPONIBILIZADO EM 11/07/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, Nº. 126, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 12/07/2018.
11/07/2018 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - FOI DISPONIBILIZADO EM 11/07/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, Nº. 126, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 12/07/2018.
10/07/2018 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/07/2018 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/07/2018 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/07/2018 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/07/2018 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria N. 013/2006-GAB/JF/MAB, dê-se vista ao requerido para apresentação de memoriais em sede de razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumpr
03/07/2018 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria N. 013/2006-GAB/JF/MAB, dê-se vista ao requerido para apresentação de memoriais em sede de razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumpr
02/07/2018 19:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA DNIT APRESENTAR MEMORIAIS EM SEDE DE RAZOES FINAIS.
02/07/2018 19:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA DNIT APRESENTAR MEMORIAIS EM SEDE DE RAZOES FINAIS.
21/05/2018 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DE PRAZO DNIT 21/06/2018
21/05/2018 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DE PRAZO DNIT 21/06/2018
15/05/2018 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2018 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2018 08:38

CARGA: RETIRADOS PGF
09/05/2018 08:38

CARGA: RETIRADOS PGF
20/02/2018 16:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR DNIT ATRAVES DA PSF EM MARABA
20/02/2018 16:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR DNIT ATRAVES DA PSF EM MARABA
01/02/2018 16:45

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDAO EXPEDIDA EM 31/01/2018: "CERTIFICO QUE, APESAR DA CERTIDAO DE FL. 219 TER INFORMADO QUE O PRAZO PARA O LITISCONSORTE ATIVO TER PASSADO EM BRANCO, ESSA INFORMACAO NAO ESTA CORRETA, POIS O DNIT E INTIMADO POR REMESSA, O QUE A
01/02/2018 16:45

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDAO EXPEDIDA EM 31/01/2018: "CERTIFICO QUE, APESAR DA CERTIDAO DE FL. 219 TER INFORMADO QUE O PRAZO PARA O LITISCONSORTE ATIVO TER PASSADO EM BRANCO, ESSA INFORMACAO NAO ESTA CORRETA, POIS O DNIT E INTIMADO POR REMESSA, O QUE A
18/12/2017 13:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Movimentação excluída em 20/02/2018 por PA1000762 -
18/12/2017 13:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Movimentação excluída em 20/02/2018 por PA1000762 -
10/11/2017 09:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Remessa DNIT acerca do ato ordinatório de fls 217
10/11/2017 09:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Remessa DNIT acerca do ato ordinatório de fls 217
09/11/2017 08:57

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certifico que não houve, pela parte autora e litisconsorte ativo, no prazo legal, interposição de memoriais em relação ao ato judicial de fls. 217.
09/11/2017 08:57

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certifico que não houve, pela parte autora e litisconsorte ativo, no prazo legal, interposição de memoriais em relação ao ato judicial de fls. 217.
01/08/2017 16:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DE PRAZO 18/09/2017
01/08/2017 16:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DE PRAZO 18/09/2017
31/07/2017 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
31/07/2017 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/07/2017 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/07/2017 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/06/2017 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL E NOS TERMOS DA PORTARIA N. 013/2006-GAB/JF/MAB, INTIMEM-SE A PARTE AUTORA E O LITISCONSORTE ATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS EM SEDE DE RAZÕES FINAIS, NO PRAZO DE 1
13/06/2017 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL E NOS TERMOS DA PORTARIA N. 013/2006-GAB/JF/MAB, INTIMEM-SE A PARTE AUTORA E O LITISCONSORTE ATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS EM SEDE DE RAZÕES FINAIS, NO PRAZO DE 1
27/01/2017 15:12

EXTRACAO DE CERTIDAO - DNIT INFORMA QUE NAO TEM INTERESSE NA PRODUCAO DE PROVA COMPLEMENTAR E REAFIRMA TODOS OS TERMOS JA DEDUZIDOS NOS AUTOS
27/01/2017 15:12

EXTRACAO DE CERTIDAO - DNIT INFORMA QUE NAO TEM INTERESSE NA PRODUCAO DE PROVA COMPLEMENTAR E REAFIRMA TODOS OS TERMOS JA DEDUZIDOS NOS AUTOS
02/12/2016 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DE PRAZO 01/02/2017
02/12/2016 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DE PRAZO 01/02/2017
02/12/2016 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2016 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2016 11:32

CARGA: RETIRADOS PGF
28/10/2016 11:32

CARGA: RETIRADOS PGF
27/10/2016 15:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR DNIT ACERCA DO ATO ORDINATORIO DE FL. 212
27/10/2016 15:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR DNIT ACERCA DO ATO ORDINATORIO DE FL. 212
27/10/2016 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/10/2016 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/10/2016 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/10/2016 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/10/2016 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/10/2016 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/10/2016 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem do MM. Juiz Federal, e nos termos da Portaria N. 013/2006-GAB/JF/MAB, considerando o teor da certidão de fl. 211, dê-se vista ao DNIT para dizer se deseja produzir outras provas, no prazo d
26/10/2016 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem do MM. Juiz Federal, e nos termos da Portaria N. 013/2006-GAB/JF/MAB, considerando o teor da certidão de fl. 211, dê-se vista ao DNIT para dizer se deseja produzir outras provas, no prazo d
26/10/2016 15:45

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certifico que, nesta data, foi encontrado um erro na certidão de fl. 208-v, pois, foi consignado nela que o prazo para produção de outras provas teria transcorrido in albis para as partes, porém, essa informação está em parte equivo
26/10/2016 15:45

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certifico que, nesta data, foi encontrado um erro na certidão de fl. 208-v, pois, foi consignado nela que o prazo para produção de outras provas teria transcorrido in albis para as partes, porém, essa informação está em parte equivo
19/10/2016 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano VIII N.196-caderno judicial-Disponibilizado em 19/10/2016.
19/10/2016 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano VIII N.196-caderno judicial-Disponibilizado em 19/10/2016.
18/10/2016 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/10/2016 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/10/2016 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/10/2016 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/10/2016 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AS PARTES PARA APRESENTAR MEMORIAIS EM SEDE DE RAZÕES FINAIS
17/10/2016 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AS PARTES PARA APRESENTAR MEMORIAIS EM SEDE DE RAZÕES FINAIS
24/08/2016 09:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DE PRAZO DIA 13/09/2016
24/08/2016 09:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DE PRAZO DIA 13/09/2016
22/08/2016 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano VIII N.155-caderno judicial-Disponibilizado em 19/08/2016.
22/08/2016 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano VIII N.155-caderno judicial-Disponibilizado em 19/08/2016.
18/08/2016 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/08/2016 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/07/2016 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/07/2016 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/07/2016 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem do MM. Juiz Federal, e nos termos da Portaria N. 013/2006-GAB/JF/MAB, dê-se vista à parte autora, em seguida ao DNIT, para dizer se deseja produzir outras provas, no prazo de 15 (quinze) di
29/07/2016 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem do MM. Juiz Federal, e nos termos da Portaria N. 013/2006-GAB/JF/MAB, dê-se vista à parte autora, em seguida ao DNIT, para dizer se deseja produzir outras provas, no prazo de 15 (quinze) di
20/07/2016 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Instrumento Procuratório - Parsifal de Jesus Pontes - Via original
20/07/2016 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Instrumento Procuratório - Parsifal de Jesus Pontes - Via original
20/07/2016 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF não possui novas provas a produzir
20/07/2016 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF não possui novas provas a produzir
20/07/2016 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Instrumento Procuratório - Parsifal de Jesus Pontes - cópia
20/07/2016 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Instrumento Procuratório - Parsifal de Jesus Pontes - cópia
16/06/2016 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARSIFAL PONTES E ADVOGADAS - FIM DE PRAZO EM 04.07.2016
16/06/2016 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARSIFAL PONTES E ADVOGADAS - FIM DE PRAZO EM 04.07.2016
14/06/2016 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano VIII N.106-caderno judicial-Disponibilizado em 10/06/2016.
14/06/2016 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano VIII N.106-caderno judicial-Disponibilizado em 10/06/2016.
09/06/2016 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/06/2016 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/05/2016 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/05/2016 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/05/2016 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2016 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2016 16:35

Conclusos para despacho
23/05/2016 16:35

Conclusos para despacho
17/07/2015 17:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO EM CUMPRIMENTO A DECISAO DE FLS. 177/178
17/07/2015 17:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO EM CUMPRIMENTO A DECISAO DE FLS. 177/178
17/07/2015 17:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - APENSAMENTO REALIZADO EM CUMPRIMENTO A DECISAO DE FLS. 177/178
17/07/2015 17:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - APENSAMENTO REALIZADO EM CUMPRIMENTO A DECISAO DE FLS. 177/178
02/07/2015 15:54

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - REALIZAR APENSAMENTO AOS AUTOS DO PROCESSO 2008.39.01.000253-0
02/07/2015 15:54

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - REALIZAR APENSAMENTO AOS AUTOS DO PROCESSO 2008.39.01.000253-0
15/06/2015 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF APRESENTA MANIFESTACAO EM ATENCAO A DECISAO DE FL. 177/178
15/06/2015 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF APRESENTA MANIFESTACAO EM ATENCAO A DECISAO DE FL. 177/178
10/06/2015 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2015 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2015 15:43

CARGA: RETIRADOS MPF
29/05/2015 15:43

CARGA: RETIRADOS MPF
08/05/2015 08:48

REMESSA ORDENADA: MPF - CIENTIFICAR MPF CONFORME DETERMINADO NA DECISAO DE FL. 177
08/05/2015 08:48

REMESSA ORDENADA: MPF - CIENTIFICAR MPF CONFORME DETERMINADO NA DECISAO DE FL. 177
08/05/2015 08:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
08/05/2015 08:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
14/04/2015 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FIM DE PRAZO 28.04.2015 - CERTIFICAR EM 04.05.2015
14/04/2015 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FIM DE PRAZO 28.04.2015 - CERTIFICAR EM 04.05.2015
13/04/2015 14:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 207/2015 - CITACAO - DILIGENCIA POSITIVA
13/04/2015 14:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 207/2015 - CITACAO - DILIGENCIA POSITIVA
25/03/2015 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNIT INFORMA CIENCIA ACERCA DA DECISAO DE FL. 177/178 E PEDE OUTRAS PROVIDENCIAS
25/03/2015 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNIT INFORMA CIENCIA ACERCA DA DECISAO DE FL. 177/178 E PEDE OUTRAS PROVIDENCIAS
24/03/2015 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2015 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2015 11:32

CARGA: RETIRADOS PGF
12/02/2015 11:32

CARGA: RETIRADOS PGF
10/02/2015 12:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR DNIT ATRAVES DA PGF PARA FINS DE CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 177/178
10/02/2015 12:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR DNIT ATRAVES DA PGF PARA FINS DE CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 177/178
29/01/2015 14:30

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - DESAPENSAMENTO REALIZADO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 159
29/01/2015 14:30

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - DESAPENSAMENTO REALIZADO EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 159
29/01/2015 11:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 207
29/01/2015 11:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 207
26/01/2015 09:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - citar o réu
26/01/2015 09:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - citar o réu
26/01/2015 09:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para o autor manifestar-se sobre a decisão de fl. 177/178v.
26/01/2015 09:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - para o autor manifestar-se sobre a decisão de fl. 177/178v.
05/12/2014 10:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ULTIMO DIA DE PRAZO - 15.01.2015
05/12/2014 10:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ULTIMO DIA DE PRAZO - 15.01.2015
04/12/2014 08:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/12/2014 08:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/12/2014 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/12/2014 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/11/2014 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/11/2014 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/11/2014 15:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE O INICIAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO NONO, DO ARTIGO 17 DA LEI N. 8.429/92 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
11/11/2014 15:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE O INICIAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO NONO, DO ARTIGO 17 DA LEI N. 8.429/92 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
05/08/2014 15:26

Conclusos para despacho
05/08/2014 15:26

Conclusos para despacho
30/07/2014 14:52

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
30/07/2014 14:52

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
26/06/2014 10:03

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - Autos encaminhado através do Ofício n. 100/2014
26/06/2014 10:03

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - Autos encaminhado através do Ofício n. 100/2014
12/06/2014 09:37

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 100/2014 PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ/PA ENCAMINHADO PROCESSO
12/06/2014 09:37

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 100/2014 PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ/PA ENCAMINHADO PROCESSO
11/06/2014 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pelo litisconsorte ativo DNIT
11/06/2014 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pelo litisconsorte ativo DNIT
11/06/2014 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos em secretaria em 22/05/14.
11/06/2014 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos em secretaria em 22/05/14.
25/04/2014 15:18

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA PARA A PF/PA
25/04/2014 15:18

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA PARA A PF/PA
11/04/2014 11:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAR O DNIT (LITISCONSORTE ATIVO)
11/04/2014 11:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAR O DNIT (LITISCONSORTE ATIVO)
11/04/2014 11:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 165/2014.
11/04/2014 11:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 165/2014.
04/04/2014 10:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/04/2014 10:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/04/2014 10:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 169/2014 PARA A PARTE AUTORA (MUNICÍPIO DE TUCURUÍ/PA)
04/04/2014 10:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 169/2014 PARA A PARTE AUTORA (MUNICÍPIO DE TUCURUÍ/PA)
28/02/2014 19:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/02/2014 19:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/02/2014 19:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - intimar o Município de Tucuruí da decisão do TRF1 que declarou competente o juízo suscitado, bem como do despacho que determinou a remessa dos autos ao juízo competente.
28/02/2014 19:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - intimar o Município de Tucuruí da decisão do TRF1 que declarou competente o juízo suscitado, bem como do despacho que determinou a remessa dos autos ao juízo competente.
18/02/2014 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Decisão foi disponibilizada na Imprensa Nacional, no Jornal do TRF 1ª Região, e-DJF1/edição n.º 35, de 18/02/2014, com publicação em 19/02/2014.
18/02/2014 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Decisão foi disponibilizada na Imprensa Nacional, no Jornal do TRF 1ª Região, e-DJF1/edição n.º 35, de 18/02/2014, com publicação em 19/02/2014.
14/02/2014 18:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/02/2014 18:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/02/2014 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/02/2014 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/02/2014 14:04

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
12/02/2014 14:04

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
11/02/2014 10:36

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
11/02/2014 10:36

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
10/02/2014 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2014 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2014 17:12

Conclusos para despacho
07/02/2014 17:12

Conclusos para despacho
07/02/2014 17:09

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - decisão do TRF1 acerca do Conflito Negativo de Competência, declarando competente o juízo federal suscitado (1ª vara da Subseção de Marabá/PA)
07/02/2014 17:09

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - decisão do TRF1 acerca do Conflito Negativo de Competência, declarando competente o juízo federal suscitado (1ª vara da Subseção de Marabá/PA)
31/01/2014 16:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA
31/01/2014 16:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA
16/12/2013 10:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REFERENTE AO OFICIO N. 95/2013.
16/12/2013 10:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REFERENTE AO OFICIO N. 95/2013.
21/11/2013 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Guia SIREC ref. Ofício n. 95/2013
21/11/2013 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Guia SIREC ref. Ofício n. 95/2013
07/11/2013 12:10

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.95/2013 - ASSUNTO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, EXPEDIDO AO DESEMBARGADOR DO TRF 1ª REGIÃO.
07/11/2013 12:10

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.95/2013 - ASSUNTO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, EXPEDIDO AO DESEMBARGADOR DO TRF 1ª REGIÃO.
07/11/2013 10:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
07/11/2013 10:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
06/11/2013 18:53

Conclusos para decisão
06/11/2013 18:53

Conclusos para decisão
24/10/2013 11:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO N. 2008.39.01.00253-0
24/10/2013 11:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO N. 2008.39.01.00253-0
23/10/2013 18:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 772/2013
23/10/2013 18:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 772/2013
23/10/2013 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2013 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2013 18:33

Conclusos para despacho
14/10/2013 18:33

Conclusos para despacho
11/10/2013 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2013 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2013 15:09

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA PARA O MPF
25/09/2013 15:09

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA PARA O MPF
24/09/2013 18:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/09/2013 18:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/09/2013 18:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 772/2013
24/09/2013 18:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 772/2013
19/09/2013 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Despacho foi disponibilizado na Imprensa Nacional, no Jornal do TRF 1ª Região, e-DJF1/edição n.º 183, de 19/09/2013, com publicação em 20/09/2013.
19/09/2013 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Despacho foi disponibilizado na Imprensa Nacional, no Jornal do TRF 1ª Região, e-DJF1/edição n.º 183, de 19/09/2013, com publicação em 20/09/2013.
17/09/2013 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/09/2013 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/09/2013 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/09/2013 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/09/2013 14:26

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
17/09/2013 14:26

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
19/08/2013 13:33

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO PROC. 2008.39.01.000253-0
19/08/2013 13:33

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO PROC. 2008.39.01.000253-0
26/07/2013 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2013 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2013 17:55

Conclusos para despacho
03/07/2013 17:55

Conclusos para despacho
26/06/2013 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2013 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2013 16:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/06/2013 16:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/06/2013 11:22

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
24/06/2013 11:22

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
29/05/2013 10:38

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ/PA (CÓDIGO 3907)
29/05/2013 10:38

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ/PA (CÓDIGO 3907)
23/05/2013 13:34

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SSJ DE TUCURUI/PA
23/05/2013 13:34

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SSJ DE TUCURUI/PA
21/05/2013 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2013 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2013 14:23

CARGA: RETIRADOS PGF
30/04/2013 14:23

CARGA: RETIRADOS PGF
26/03/2013 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/03/2013 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/03/2013 10:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/03/2013 10:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/02/2013 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/02/2013 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/02/2013 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/02/2013 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/01/2013 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/01/2013 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/01/2013 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINA COMPETENCIA PARA SSJ/TUCURUI
24/01/2013 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINA COMPETENCIA PARA SSJ/TUCURUI
24/01/2013 11:01

Conclusos para decisão
24/01/2013 11:01

Conclusos para decisão
29/06/2012 11:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGD.INSTRUÇÃO AUTOS N. 08.253-0
29/06/2012 11:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGD.INSTRUÇÃO AUTOS N. 08.253-0
26/06/2012 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2012 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2012 10:14

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS DR. ADRIANO YARED
20/06/2012 10:14

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS DR. ADRIANO YARED
29/11/2010 11:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
29/11/2010 11:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
21/09/2010 10:12

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
21/09/2010 10:12

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
02/06/2009 16:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO TÉRMINO INST. PROC. 2008.253-0 PARA JULGAMENTOS SIMULTANEOS
02/06/2009 16:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO TÉRMINO INST. PROC. 2008.253-0 PARA JULGAMENTOS SIMULTANEOS
27/04/2009 12:53

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
27/04/2009 12:53

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
09/01/2009 12:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO 2008.253-0
09/01/2009 12:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO 2008.253-0
10/12/2008 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2008 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2008 14:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO A INSTRUÇÃO NOS AUTOS EM APENSO
27/11/2008 14:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO A INSTRUÇÃO NOS AUTOS EM APENSO
26/11/2008 11:55

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
26/11/2008 11:55

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
26/11/2008 09:49

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
26/11/2008 09:49

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
14/11/2008 09:45

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - APENSAR AOS AUTOS 2008.253-0 E SUSPENDER PARA JULGAMENTOS SIMULTANEOS
14/11/2008 09:45

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - APENSAR AOS AUTOS 2008.253-0 E SUSPENDER PARA JULGAMENTOS SIMULTANEOS
17/09/2008 16:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/09/2008 16:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/09/2008 16:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DNIT
17/09/2008 16:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DNIT
27/08/2008 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DNIT
27/08/2008 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DNIT
27/08/2008 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - DNIT
27/08/2008 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - DNIT
13/08/2008 11:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/08/2008 11:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/07/2008 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - MUNICÍPIO DE TUCURUÍ E PARSIFAL DE JESUS PONTES
24/07/2008 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - MUNICÍPIO DE TUCURUÍ E PARSIFAL DE JESUS PONTES
24/07/2008 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - DNIT
24/07/2008 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - DNIT
22/07/2008 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INT. DNIT
22/07/2008 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INT. DNIT
22/07/2008 08:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 067 DE 21/07/2008.
22/07/2008 08:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 067 DE 21/07/2008.
18/07/2008 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/07/2008 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/07/2008 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/07/2008 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/07/2008 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2008 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2008 10:43

Conclusos para decisão
12/05/2008 10:43

Conclusos para decisão
09/05/2008 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
09/05/2008 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
08/05/2008 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2008 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2008 11:44

CARGA: RETIRADOS MPF
06/05/2008 11:44

CARGA: RETIRADOS MPF
05/05/2008 14:06

REMESSA ORDENADA: MPF
05/05/2008 14:06

REMESSA ORDENADA: MPF
02/05/2008 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MUNICIPIO DE TUCURUI
02/05/2008 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MUNICIPIO DE TUCURUI
07/04/2008 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO P/ MANIFESTAÇÃO
07/04/2008 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO P/ MANIFESTAÇÃO
07/04/2008 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO D.O.E. 31.143 DE 07/04/2008.
07/04/2008 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO D.O.E. 31.143 DE 07/04/2008.
04/04/2008 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/04/2008 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/04/2008 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/04/2008 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/04/2008 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO REU PARA MANIFESTAÇÃO. INCLUIR DNIT NO POLO ATIVO
02/04/2008 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO REU PARA MANIFESTAÇÃO. INCLUIR DNIT NO POLO ATIVO
28/03/2008 13:32

Conclusos para despacho
28/03/2008 13:32

Conclusos para despacho
28/03/2008 13:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/03/2008 13:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/03/2008 13:32

INICIAL AUTUADA
28/03/2008 13:32

INICIAL AUTUADA
26/03/2008 15:50

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROCESSO ORIUNDO DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA SJ/PA
26/03/2008 15:50

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROCESSO ORIUNDO DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA SJ/PA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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