18/11/2024 14:14

Desentranhado o documento
18/11/2024 14:14

Cancelada a movimentação processual
18/11/2024 14:13

Desentranhado o documento
18/11/2024 14:13

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 11:15

Juntada de manifestação
21/08/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:21

Decorrido prazo de MARIO ALVES em 06/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:01

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APS ANÁPOLIS / GO em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 11:44

Juntada de Informações prestadas
06/07/2024 13:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/07/2024 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2024 13:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/07/2024 13:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/07/2024 18:49

Juntada de petição intercorrente
02/07/2024 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2024 09:46

Expedição de Mandado.
01/07/2024 12:38

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2024 12:38

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 12:38

Concedida a Segurança a MARIO ALVES - CPF: *20.***.*62-53 (IMPETRANTE)
24/06/2024 14:15

Conclusos para julgamento
09/05/2024 09:50

Juntada de manifestação
18/04/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIO ALVES em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005809-50.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS - GO51643 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APS ANÁPOLIS / GO e outros DECISÃO I- Pela decisão id1805260173 foi deferido o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, encaminhar o recurso administrativo para apreciação da instância competente.

II- O INSS opôs embargos de declaração informando que quem exerce revisão das decisões administrativas do INSS é o Conselho de Recursos do Seguro Social- CRSS, sem vínculo com o INSS, já que é órgão do ME.

III- Contudo, já há informações nos autos de que o Recurso Ordinário foi Provido (id2074128181).

IV- Assim, resta prejudicado os embargos de declaração opostos pelo INSS.

V-

Por outro lado, não há que se falar em descumprimento de ordem judicial alegado pelo impetrante, vez que o recurso já foi julgado e o processo transferido para continuidade da análise em 07/03/2024 para concessão do auxílio-doença: VI- Isto Posto, julgo prejudicado os embargos de declaração opostos pelo INSS e INDEFIRO o pedido do impetrante de aplicação de multa por descumprimento.

V- Decorrido os prazos, venham-me conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se. .Anápolis/GO, 12 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/03/2024 18:02

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2024 18:02

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2024 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 11:28

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:40

Conclusos para decisão
20/02/2024 12:13

Juntada de manifestação
09/02/2024 00:20

Publicado Ato ordinatório em 09/02/2024.
09/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação do(a) IMPETRANTE para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo(a) INSS.

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 7 de fevereiro de 2024. assinado digitalmente Servidor(a)
07/02/2024 14:13

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2024 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:36

Juntada de petição intercorrente
20/11/2023 16:12

Juntada de Informações prestadas
10/11/2023 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2023 23:59.
19/10/2023 01:35

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APS ANÁPOLIS / GO em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:15

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APS ANÁPOLIS / GO em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIO ALVES em 03/10/2023 23:59.
25/09/2023 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 09:44

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/09/2023 18:22

Juntada de embargos de declaração
14/09/2023 00:55

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 14:53

Juntada de parecer
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005809-50.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS - GO51643 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIO ALVES contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APS ANÁPOLIS objetivando: a) sejam concedidos os benefícios de Gratuidade da Justiça, visto que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem que seja prejudicado o seu sustento e de sua família já que sua renda mensal é de R$ 1.536,03 oriunda da aposentadoria por idade, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da CF/88; b) a antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter de liminar, para que assim, seja determinado que a Autoridade Coatora realize o julgamento do pedido administrativo nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/2015, c/c art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária de pelo menos R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do impetrante; c) a autoridade coatora seja notificada para que preste quaisquer informações que entender necessárias, bem como a notificação do órgão ao qual a autoridade se encontra vinculada, qual seja, o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, agência de Anápolis-GO, para que tenha ciência dos fatos aqui trazidos; d) que o Ministério Público Federal seja intimado para que se manifeste nos autos, caso entenda necessário; e) que o pedido seja julgado procedente, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício n.º 638.356.213-8, no prazo de 10 dias; (...).

A parte impetrante alega, em síntese, que em 8 de março de 2022, após diagnóstico de câncer de próstata, solicitou administrativamente o pedido do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Alega que, em 6 de junho de 2022, o seu pedido administrativo foi negado, sob a alegação de “falta de acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições.” Declara, ainda, que, no dia 15 de junho de 2022, protocolou recurso administrativo junto à autarquia previdenciária, porém, até esta data não obteve resposta do INSS.

Informa que, no dia 3 de janeiro de 2023, completou 65 anos de idade, tendo protocolado pedido de aposentadoria por idade, o qual lhe foi concedido no dia 1º de maio de 2023, com vigência desde o dia 3 de janeiro de 2023.

Por fim, afirma que tem direito ao recebimento do auxílio-doença pelo período de 8 de março de 2022 até o dia 2 de janeiro de 2023.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Despacho id 1705658454 postergando a análise do pedido liminar para após a notificação da autoridade impetrada.

Certidão id 1803235656 informando o decurso de prazo para a autoridade impetrada prestar informações.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°.

III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso em tela, tenho por presentes ambos os requisitos necessários à concessão da medida liminar requestada.

Este Juízo compreende que há uma somatória de fatores - dificuldades operacionais, escassez de recursos financeiros, número reduzido de servidores e a pandemia da Covid, que criou óbices à entrega célere da prestação administrativa pelo INSS à população brasileira.

Cabe ressaltar também que algumas medidas judiciais, quando proferidas fora do contexto social, muitas vezes criam mais injustiça do que solução, pois acabam rompendo a ordem cronológica dos pedidos.

Todavia, o caso dos autos é peculiar, pois se trata de recurso administrativo protocolado perante à Junta de Recursos do INSS, há mais de um ano, por idoso com 65 anos de idade e com diagnóstico de câncer de próstata (id 1698530490).

Dessa forma, o pleito formulado neste writ merece atenção, isso porque a parte impetrante deu entrada no requerimento administrativo de benefício auxílio por incapacidade temporária em 8 de março de 2022.

Diante do indeferimento, protocolou recurso administrativo em 15 de junho de 2022, ou seja, há mais um ano (id 1698530485) e até a presente data nenhuma resposta foi dada pela Junta de Recursos da Previdência Social.

Vale destacar que o impetrante faz jus à análise do seu pedido administrativo de benefício de auxílio por incapacidade temporária, pois foi protocolado antes da concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Sendo assim, vislumbra-se o requisito do fumus boni juris, merecendo provimento jurisdicional para fixar à Junta de Recursos do INSS prazo razoável para proferir decisão conclusiva acerca do processo administrativo do impetrante.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de determinar a autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe o recurso administrativo protocolado pelo impetrante MÁRIO ALVES para apreciação da instância competente.

Vista à PGF e ao MPF.

Intime-se a autoridade impetrada da presente decisão.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 12 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/09/2023 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2023 10:22

Expedição de Mandado.
12/09/2023 10:10

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2023 10:09

Juntada de Certidão
12/09/2023 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2023 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2023 10:09

Concedida a Medida Liminar
11/09/2023 10:35

Conclusos para decisão
11/09/2023 10:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/08/2023 08:54

Juntada de manifestação
03/08/2023 08:03

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APS ANÁPOLIS / GO em 02/08/2023 23:59.
14/07/2023 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 18:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/07/2023 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2023 14:06

Expedição de Mandado.
12/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1005809-50.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIO ALVES LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APS ANÁPOLIS / GO DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- À vista do pedido de justiça gratuita, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 dias, juntar a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido.

III- Cumprido o item II, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

IV- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 11 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/07/2023 15:18

Juntada de manifestação
11/07/2023 08:51

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2023 08:51

Juntada de Certidão
11/07/2023 08:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2023 08:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 07:48

Conclusos para despacho
11/07/2023 07:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
11/07/2023 07:26

Juntada de Informação de Prevenção
05/07/2023 16:40

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005844-10.2023.4.01.3502

Geovane Candido Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gecilane Rodrigues dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2023 18:21

Exibir Processo

Processo nº 1004968-55.2023.4.01.3502

Pollyana Faria Gundin

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Ana Clara Saturnino Morato Suzana

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1024269-89.2022.4.01.3900

Andriele Viana Pinho

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Andre Luan Costa Soares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/07/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1020641-06.2023.4.01.3400

Jundia Transportadora Turistica LTDA

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Advogado: Giovana Zamana Dalri

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1020641-06.2023.4.01.3400

Jundia Transportadora Turistica LTDA

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Ivan Josias de Moura

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2025 14:23

Exibir Processo