06/02/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1052415-54.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: INFRA OPERACOES AEROPORTUARIAS FAROL DE SAO TOME S/A IMPETRADO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-ANAC SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Infra Operações Aeroportuárias Farol de São Tome S/A em face de alegado ato coator do Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, buscando, em suma, a anulação da decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo ANAC nº 00058.013951/2022- 05, em face de suposta violação ao devido processo legal.

Com a inicial vieram documentos e procuração.

Custas recolhidas.

Devidamente notificada, a autoridade impetrada informa que realizou o cancelamento administrativo do ato aqui impugnado, o que enseja a extinção do feito, Id. 1712998473.

Em parecer, Id. 1824186664, o Ministério Público Federal manifesta-se pela extinção desta ação mandamental.

Vieram-me os autos conclusos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

Como se sabe, a impetração perde o objeto quando a autoridade desconstitui o ato coator ou, se ainda não o praticou, deixa de fazê-lo em razão da revogação do ato normativo que lhe conferiria sustentação.

Nessa contextura, é de se reconhecer a superveniente ausência de interesse de agir a sustentar a manutenção da impetração, uma vez que a pretensão articulada na inicial restou atendida administrativamente.

Isso na consideração de que a autoridade impetrada procedeu ao cancelamento da decisão administrativa aqui impugnada, operando-se, assim, o esvaziamento, por completo, do objeto do presente writ.

Dispositivo À vista do exposto, diante da superveniente falta de interesse de agir, dou por extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC/2015.

Custas em ressarcimento.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.

Cumpram-se.

Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
07/07/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1052415-54.2023.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: INFRA OPERACOES AEROPORTUARIAS FAROL DE SAO TOME S/A IMPETRADO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-ANAC DECISÃO Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, a cuidar de pedido de anulação da decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo ANAC nº 00058.013951/2022- 05, em face de alegada violação ao devido processo legal, o que exige o estabelecimento do contraditório, e, em especial, por não visualizar risco de perecimento de direito, postergo a apreciação do pedido de medida liminar para após a manifestação da autoridade indicada como coatora.

Determino, assim, a notificação da autoridade para que prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos, imediatamente, para análise da medida de urgência.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
29/05/2023 15:13

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023 15:13

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 18:16

Conclusos para despacho
26/05/2023 18:16

Juntada de Certidão
26/05/2023 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
26/05/2023 12:13

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2023 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2023 09:35

Juntada de Certidão de Redistribuição
25/05/2023 19:03

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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