TRF1 - 1002861-53.2023.4.01.3400
1ª instância - 23ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002861-53.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDERSON GRANETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MONTEIRO CHERULLI - DF37905 POLO PASSIVO:.
Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e outros DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre benefício assistencial, tendo sua análise como objeto central da demanda.
Embora a competência para julgamento de ações em que a União, suas autarquias e empresas públicas federais figurem como parte seja da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, há repartição de atribuições em padrão federal previsto no ato administrativo RESOLUÇÃO PRESI 17/2022.
Portanto, este Juízo é competente para apreciar as seguintes matérias: Juizado especial federal especializado nos temas previdenciário e direito assistencial; e juízo cível especializado em previdenciário Nenhuma destas pretensões corresponde ao pedido dos autos.
No caso concreto, não versam os autos acerca de relação jurídica assistencial, devendo a demanda ser remetida à vara especializada em assuntos assistenciais.
Assim, RETIFIQUE-SE a autuação, trocando o assunto para o correspondente, assistencial, caso necessário.
Ante todo o exposto, considerando a ausência de atribuição legal para apreciação da matéria, e sendo este pressuposto processual subjetivo, de ordem pública, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgamento e determino a remessa destes autos ao Juízo competente (25ª Vara Cível da SJDF).
Diligencie-se.
P.R.I. -
16/01/2023 17:00
Recebido pelo Distribuidor
-
16/01/2023 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2023
Ultima Atualização
07/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações prestadas • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
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