TRF1 - 1000911-15.2023.4.01.3301

JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1000911-15.2023.4.01.3301 - DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: BAHIA FERROVIAS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 REU: SUELEN CRISTINA DE SOUZA, JOSE AILTON GABRIEL DOS SANTOS, ANEILTON GABRIEL DOS SANTOS, GILDETE GABRIEL DOS SANTOS, JAIRSON GABRIEL DOS SANTOS, JOSE CARLOS DOS SANTOS, SIDINEIA GABRIEL PARDAL, JUDITE GABRIEL DOS SANTOS, GIVALDO GABRIEL DOS SANTOS, MARIA JOSE SANTOS DA SILVA, GILVAN GABRIEL DOS SANTOS, JAIR GABRIEL DOS SANTOS, LUCIANO GABRIEL DOS SANTOS, ANTONIO GABRIEL DOS SANTOS DESPACHO/OFÍCIO(S) Objetivando às economia e celeridade processuais, necessárias a efetiva prestação jurisdicional, SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO DE OFÍCIO(S), conforme listados abaixo: - OFÍCIO SEPOD-CÍVEL 043/2024 - DESTINATÁRIO: Ilmº(ª).

Sr.(ª) Gerente Geral da Caixa Econômica Federal - PAB JUSTIÇA FEDERAL, com endereço na Rua Ministro José Cândido, nº 80, Cenro - CEP 45653-905 - Ilhéus-Bahia. 1.

IDs 2112365680. 2112365687.

Tendo em vista o comparecimento espontâneo aos autos, DECLARO SUPRIDA A CITAÇÃO do(s) expropriados JUDITE MARIA DOS SANTOS, GILDETE GABRIEL DOS SANTOS, GILVAN GABRIEL DOS SANTOS, GIVALDO GABRIEL DOS SANTOS, JAIR GABRIEL DOS SANTOS, SUELEN CRISTINA DE SOUZA, JAIRSON GABRIEL DOS SANTOS, JOSÉ AILTON GABRIEL DOS SANTOS, LUCIANO GABRIEL DOS SANTOS, MARIA JO0SÉ SANTOS DA SILVA, ANEILTON GABRIEL DOS SANTOS, SANDRA SANTOS CRUZ, SIDNEIA GABRIEL PARDAL, JOSÉ JOAQUIM QUINA PARDAL e JOSE´CARLOS DOS SANTOS , nos termos do art. 239, § 1º do CPC (Lei 11305/2015). 2.

Considerando o que consta da petição inicial, somados ao documento acostado no ID 1518900885-Pgs 13, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO para exclusão, de ANTONIO GABRIEL DOS SANTOS, do polo passivo da ação, mantendo-se tão somente os expropriados-herdeiros citados no item 1. 3.

Prosseguindo, vê-se que há manifestação de expressa concordância do(s) expropriado(s) aos termos da ação, especialmente do valor ofertado a título de indenização pela área objeto da desapropriação, anuindo expressamente com a imissão provisória da posse e pedido de levantamento da totalidade do depósito, com fulcro no art. 34-A, §2º, do Decreto-lei nº 3365/1941. 4.

Ante o exposto, cumpridos os requisitos do art. 34, do Decreto Lei 3365-41 e tendo em vista o que consta do termo de ID 1907302179: 4.1.

Expede-se o presente oficio ao banco depositário, a fim de se adotar as medidas necessárias à transferência do(s) valor(es) que se encontra(m) na(s) Conta(s)/Depósito(s) Judicial(is) existente(s) nessa instituição bancária, decorrente do pagamento de indenização ofertada no processo suprarreferido, para a(s) conta(s) abaixo relacionada(s): 4.1.1.

Do montante integral - R$ 44.425,31 (QUARENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS, TRINTA E UM CENTAVOS) depositado na conta judicial n.º 3949.005.86401694-7 - levantamento total - para a Conta Poupança n.º 27.755-X, da Agência 2258-6, do Banco do Brasil, em nome de MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA(CPF *12.***.*97-79). 5.

Deverá o banco depositário informar/comprovar nos autos o efetivo cumprimento do que determinado no presente expediente. 6.

Após, dê-se vista à parte expropriante, a fim de requerer o que entender de direito. 7.

Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.

Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juiz Federal Substituto

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1000911-15.2023.4.01.3301 - DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: BAHIA FERROVIAS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 REU: SUELEN CRISTINA DE SOUZA, JOSE AILTON GABRIEL DOS SANTOS, ANEILTON GABRIEL DOS SANTOS, GILDETE GABRIEL DOS SANTOS, JAIRSON GABRIEL DOS SANTOS, SIDINEIA GABRIEL PARDAL, JOSÉ CARLOS GABRIEL DOS SANTOS, JUDITE GABRIEL DOS SANTOS, GIVALDO GABRIEL DOS SANTOS, MARIA JOSE SANTOS DA SILVA, GILVAN GABRIEL DOS SANTOS, JAIR GABRIEL DOS SANTOS, LUCIANO GABRIEL DOS SANTOS, ANTONIO GABRIEL DOS SANTOS DECISÃO Objetivando às economia e celeridade processuais, necessárias a efetiva prestação jurisdicional, SERVIRÁ O PRESENTE ATO DE MANDADO(S) e EDITAL DE TERCEIROS, conforme se vê abaixo: - MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA – a ser cumprido por Oficial de Justiça.

FINALIDADE(S): IMISSÃO PROVISÓRIA de BAHIA FERROVIAS S/A e INFRA S/A, na posse da área correspondente a 1,8405ha (um hectare, oitenta e quatro ares e cinco centiares), da propriedade agrícola denominada Fazenda São José, situada na Zona da Baleia, distrito de Rio do Braço, Município de Ilhéus/BA, com matrícula n.º 10.037 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Ilhéus/BA.

FICA AUTORIZADO/DEFERIDO AO OFICIAL, se necessário, a requisição de força pública/policial, para assegurar o efetivo cumprimento da diligência.

ANEXO(S) POR CÓPIA: petição inicial e decisão. - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS – COM PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA DE ILHÉUS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA.

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal, tramita a AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, sob n.º 1000911-15.2023.4.01.3301 movida por AUTOR: BAHIA FERROVIAS S.A. em face de REU: SUELEN CRISTINA DE SOUZA, JOSE AILTON GABRIEL DOS SANTOS, ANEILTON GABRIEL DOS SANTOS, GILDETE GABRIEL DOS SANTOS, JAIRSON GABRIEL DOS SANTOS, SIDINEIA GABRIEL PARDAL, JOSÉ CARLOS GABRIEL DOS SANTOS, JUDITE GABRIEL DOS SANTOS, GIVALDO GABRIEL DOS SANTOS, MARIA JOSE SANTOS DA SILVA, GILVAN GABRIEL DOS SANTOS, JAIR GABRIEL DOS SANTOS, LUCIANO GABRIEL DOS SANTOS, ANTONIO GABRIEL DOS SANTOS, tendo por objeto a desapropriação de 1,8405ha (um hectare, oitenta e quatro ares e cinco centiares) da propriedade rural denominada Fazenda São José, situada na localidade da Zona da Baleia, Distrito de Rio do Braço, zona Rural do município de Ilhéus/BA, matriculada sob n.º 10.037 do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Ilhéus/BA, abrangida pelo Ato n.º 211, de 07 julho, de 2022, publicado regularmente no Diário Oficial da União-DOU, para fins de utilização pela AUTOR: BAHIA FERROVIAS S.A.A desapropriação em questão atinge 1,8405ha (um hectare, oitenta e quatro ares e 5 centiares) da área total do imóvel, tendo-se ofertado o valor de R$ 44.425,31 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos) a título de pagamento da desapropriação de 1,8405ha (um hectare, oitenta e quatro ares e 5 centiares) de faixa de domínio de terra nua.

Assim, FICAM CIENTES os TERCEIROS INTERESSADOS do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de eventual oposição/impugnação, perante este Juízo, cujo endereço é: Rua Ministro José Cândido, nº. 80, Centro, Ilhéus-Bahia, CEP 45653-542.

O presente Edital será publicado e afixado na forma da lei.

Dado e passado nesta Cidade dos Ilhéus, data infra. 1.

Preambularmente, DETERMINO que o presente feito tramitará pelo Juízo 100% digital nos termos da Resolução 345 de 09/10/2020 do CNJ, exceto se as partes se opuserem fundamentadamente no prazo de 10 dias da ciência desta decisão. 2.

BAHIA FERROVIAS S.A. – BAMIN FERROVIAS, qualificada nos autos e assistida pela empresa pública INFRA S/A (antiga Valec), ajuizou a presente ação de desapropriação por utilidade pública em face do REU: SUELEN CRISTINA DE SOUZA, JOSE AILTON GABRIEL DOS SANTOS, ANEILTON GABRIEL DOS SANTOS, GILDETE GABRIEL DOS SANTOS, JAIRSON GABRIEL DOS SANTOS, SIDINEIA GABRIEL PARDAL, JOSÉ CARLOS GABRIEL DOS SANTOS, JUDITE GABRIEL DOS SANTOS, GIVALDO GABRIEL DOS SANTOS, MARIA JOSE SANTOS DA SILVA, GILVAN GABRIEL DOS SANTOS, JAIR GABRIEL DOS SANTOS, LUCIANO GABRIEL DOS SANTOS, ANTONIO GABRIEL DOS SANTOS objetivando seja decretada a desapropriação de 1,8405ha (um hectares, oitenta e quatro ares e cinco centiares) de terras da propriedade agrícola denominada de Fazenda São José, situada na Zona da Baleia, distrito de Rio do Braço, município de Ilhéus-Bahia, entre os km 1501+938,36 a 1502+80,40, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Ilhéus-Bahia, matriculado sob número 10.037. 3.

Depois de dissertarem sobre a legitimidade da autora para promover a desapropriação e sobre a competência da Justiça Federal, especificaram que a área declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, destina-se à instalação dos trilhos e respectiva faixa de domínio da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL) 4.

Como indenização pela desapropriação do aludido imóvel, a desapropriante ofereceu a importância de R$ 44.425,31 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco e trinta e um centavos), sendo R$ 21.923,15 (vinte e um mil, novecentos e três reais e quinze centavos) relativos à terra nua e R$ 22,502,16 (vinte e dois mil, quinhentos e dois reais e dezesseis centavos) alusivos às benfeitorias. 5.

A parte autora formulou os seguintes pedidos: 5.1. a sua imissão provisória na posse, independentemente da citação do expropriado, autorizando a intimação direta do expropriado e do Cartório de Registro de Imóveis pela autora nos termos do art. 269 § 1º do CPC, haja vista a urgência na liberação das frentes de obra, tão logo comprove a realização do depósito judicial da integralidade do preço ofertado, o que pede com fulcro no art. 15, §1º do Decreto-lei 3.365/1941, ressaltando que, havendo necessidade, que seja designado o acompanhamento de força policial para cumprimento do mandado de imissão provisória da autora na posse do imóvel objeto desta exordial; 5.2. a expedição de mandado ou ofício, a ser entregue diretamente pelos advogados da autora nos termos do art. 269 § 1º do CPC, determinando ao competente Cartório de Imóveis que proceda ao registro do auto de imissão de posse, tendo em vista a delegação outorgada à Expropriante, na hipótese de deferimento da imissão na posse do imóvel em caráter provisório, o que pede com fulcro no art. 15, §4º do Decreto-lei 3.365/1941; 5.3. a citação do(s) réu(s) para, querendo, responder a ação, sob pena de incidência dos efeitos da revelia; 5.4. a procedência do pedido para decretar a desapropriação do imóvel especificado nesta petição inicial com a sua incorporação ao patrimônio da Infra S.A., fixando a indenização no valor ora ofertado, bem como imitindo definitivamente a autora na posse do bem, para todos os fins de direito É o relatório.

Fundamento e decido. 6.

Reconheço a competência da Justiça Federal (Art. 109, I, da Constituição Federal) porque a INFRA S/A é empresa pública controlada pela União Federal (ID 1518869391). 7.

A legitimidade da BAHIA FERROVIAS S.A para promover a desapropriação está demonstrada pelo documento ID 1518869389. 8.

O documento ID 1518869393 comprova o preenchimento do requisito previsto no Art. 10-A do Decreto-lei nº 3365/1941. 9.

A petição inicial, por sua vez, está em conformidade com o art. 13 do Decreto-lei nº 3365/1941 (ID 1518869386). 10.

Diante da urgência alegada e do depósito prévio efetuado (ID 1542241365), defiro - com fulcro no art. 15, §1º, do Decreto-lei nº 3365/1941 a imissão provisória na posse e o consequente registro/averbação no cartório de imóveis competente - que deverá ser diligenciado pela expropriante - independentemente de citação. 11.

Expeça-se mandado de imissão de posse com urgência, requisitando-se força pública para acompanhar o oficial de justiça, se necessário. 12.

Em caso de utilização da força pública, deverá ser assegurada a integridade física e moral dos ocupantes do imóvel, sendo obrigatória a identificação de todos os agentes públicos presentes na diligência. 13.

Caberá às autoras fornecer logística para retirada dos pertences dos réus, os quais deverão ser intimados e citados para responderem a presente ação na forma do art. 16 do Decreto-lei 3365/1941, devendo constar do mandado o disposto no art. 34-A – e seus parágrafos – do Decreto-lei nº 3365/1941, bem como a advertência de que deverão se manifestar expressamente se concordam com o preço ofertado (art. 22 do Decreto-lei nº 3365/1941). 14.

Publique-se edital para conhecimento de terceiros nos termos do art. 34 do Decreto-lei 3365/1941. 15.

Oportunamente, expeça(m)-se o necessário para citação do(s) expropriado(s), conforme determinado no item 13. 16.

Cumpra-se.

Intime(m)-se.

Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA