28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis BA PROCESSO: 1002939-91.2021.4.01.3311 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: WASHINGTON LUIZ DA SILVA SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR PEDREIRA DOS SANTOS - BA66341, RUI SANTOS DE JESUS - BA25588, LAURA LIMA DA SILVA - BA14340 e RAFAEL DA SILVA ROSA - BA57086 DESPACHO Diante do quanto disposto na Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, na resolução n. 295, de 04 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, e na Portaria n. 12, de 15 de junho de 2016, desta Subseção Judiciária, bem como da Circular Presi 88 e do Ofício n. 572227/2024 - CJF, que encaminha o Ofício n. 0002/2024/SUPUJ/GEJUD, o qual comunica as medidas adotadas pela Caixa Econômica Federal para mitigação de risco de abertura de contas de depósitos judiciais referentes à Lei 12.099/09, que dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal, foi solicitado à Caixa Econômica Federal, através do Ofício SJBA-EUS-VARAÚNICA 48/2024, informações sobre o novos procedimentos a serem adotados para fins de viabilização de expedição das guias de pagamento dos depósitos judiciais dos recursos provenientes de penalidades de prestação pecuniária estabelecidas como condições de suspensão condicional do processo ou transação penal, acordo de não persecução penal, bem como restritivas de direito e fiança, conforme os parâmetros estabelecidos no Ofício n. 0002/2024/SUPUJ/GEJUD.

Nessa perspectiva, em resposta ao Ofício SJBA-EUS-VARAÚNICA 48/2024, o Gerente Geral de Rede, Sr.

Rodrigo Aparecido Santos Silva e TBN da Caixa, Sr.

Wilson Victor, informam que o novo procedimento a ser adotado será realizado da seguinte forma: a) Para a expedição das guias de pagamento dos depósitos judiciais relativos aos recursos provenientes de penalidades de prestação pecuniária estabelecidas como condições de suspensão condicional do processo ou transação penal, acordo de não persecução penal, bem como restritivas de direito, informamos que providenciamos a abertura da conta extrajudicial de nº 0075.635.00000498-7, vinculada ao processo de nº 0005759.62.2016.4.01.8004, para os recebimentos das quantias provenientes dos referidos depósitos judiciais junto a nossa unidade.

Salientamos que para a confecção da respectiva guia de depósito se faz necessária que a parte interessada (Réu/Custodiado/Requerido/Defesa), envie para a unidade da Caixa Econômica Federal, através do e-mail A0075BA01 - [email protected], o nome do depositante/contribuinte, CPF, telefone, a fim de que possamos emitir a guia para pagamento junto a uma unidade da CEF. b) Em relação aos depósitos relativos à fiança poderão ser efetuados no próprio processo em tramite nesta Subseção Judicial, devendo a parte interessada (Réu/Custodiado/Requerido/Defesa), enviar para a unidade da Caixa Econômica Federal, através do e-mail A0075BA01 - [email protected], número do processo, o nome do depositante/contribuinte, CPF, telefone, a fim de que possamos emitir a guia para pagamento da fiança junto a uma unidade da CEF.

Ante o exposto, intimem-se as partes para tomarem ciência dos novos parâmetros estabelecidos para expedição das guias de depósito judicial junto à Caixa Econômica Federal.

Eunápolis, data da assinatura.

Juiz Federal PABLO BALDIVIESO
02/02/2024 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
30/01/2024 02:01

Decorrido prazo de VICTOR PEDREIRA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:01

Decorrido prazo de LAURA LIMA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:08

Decorrido prazo de RUI SANTOS DE JESUS em 29/01/2024 23:59.
11/12/2023 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 22:57

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2023 22:57

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 17:04

Conclusos para despacho
13/11/2023 17:07

Juntada de petição intercorrente
23/09/2023 00:17

Decorrido prazo de JOAO NILTON DA SILVA XAVIER em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:15

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DA SILVA SANTANA em 22/09/2023 23:59.
19/09/2023 21:27

Juntada de manifestação
05/09/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 16:18

Audiência preliminar realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2023 10:40, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.
05/09/2023 16:18

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
05/09/2023 16:10

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:22

Juntada de Ata de audiência
25/08/2023 11:37

Juntada de Certidão
23/08/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 12:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/08/2023 13:38

Juntada de documentos diversos
31/07/2023 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2023 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 11:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/07/2023 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 17:36

Expedição de Mandado.
25/07/2023 15:47

Expedição de Mandado.
25/07/2023 02:32

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DA SILVA SANTANA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:32

Decorrido prazo de JOAO NILTON DA SILVA XAVIER em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 13:26

Juntada de Certidão
21/07/2023 10:41

Expedição de Carta precatória.
18/07/2023 03:01

Decorrido prazo de JOAO NILTON DA SILVA XAVIER em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 02:37

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DA SILVA SANTANA em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 08:05

Publicado Intimação em 10/07/2023.
11/07/2023 08:05

Publicado Intimação em 10/07/2023.
11/07/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
08/07/2023 22:08

Juntada de petição intercorrente
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1002939-91.2021.4.01.3311 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WASHINGTON LUIZ DA SILVA SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR PEDREIRA DOS SANTOS - BA66341 e RUI SANTOS DE JESUS - BA25588 DESPACHO Considerando a necessidade de se impulsionar os feitos que demandam audiência neste juízo, notadamente em razão da grande quantidade de feitos e da necessidade de manter suas atividades, designo audiência para homologação de Acordo de não persecução Penal - ANPP para o dia 28/08/2023, às 10h:40minutos, que será realizada de modo virtual por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução PRESI 6/2023, do TRF – 1ª Região, de 02/02/2023.

No ato de intimação, deverá o investigado informar se irá constituir advogado ou se pretende a nomeação de defensor dativo, bem assim atualizar seu telefone para contato. À Secretaria para que sejam expedidos os atos necessários para a realização da audiência (mandados, cartas precatórias, publicações, intimações etc.).

Cumpra-se com urgência.

Eunápolis-BA, data da assinatura.

Juiz Federal PABLO BALDIVIESO
06/07/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2023 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2023 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2023 15:17

Audiência preliminar designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2023 10:40, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.
04/07/2023 16:10

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:35

Conclusos para despacho
19/06/2023 16:00

Juntada de petição intercorrente
16/06/2023 15:08

Juntada de Certidão
16/05/2023 06:37

Juntada de parecer
16/05/2023 01:56

Decorrido prazo de JOAO NILTON DA SILVA XAVIER em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 09:04

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/05/2023 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2023 07:30

Expedição de Mandado.
25/04/2023 17:16

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:44

Juntada de Certidão
18/04/2023 16:00

Expedição de Carta precatória.
18/04/2023 15:37

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
11/04/2023 23:40

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2023 23:40

Recebida a denúncia contra NÃO IDENTIFICADO - 2021.0020966 (INVESTIGADO)
29/03/2023 10:11

Conclusos para decisão
14/02/2023 09:14

Juntada de resposta
18/01/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:30

Juntada de denúncia
14/09/2022 06:24

Juntada de resposta
01/09/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:05

Juntada de relatório final de inquérito
29/08/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 11:50

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 11:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/08/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:50

Juntada de relatório final de inquérito
25/08/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 07:41

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
23/08/2022 12:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/08/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 21:40

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 21:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 14:16

Conclusos para despacho
03/08/2022 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/08/2022 14:21

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 10:22

Conclusos para despacho
02/08/2022 02:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/08/2022 23:59.
25/07/2022 22:25

Juntada de manifestação
14/07/2022 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 09:15

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 16:02

Conclusos para despacho
27/06/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:14

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/06/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:13

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/06/2022 14:15

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 14:15

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/06/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:15

Juntada de relatório final de inquérito
27/06/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:11

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/07/2021 13:02

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/06/2021 01:27

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 18/06/2021 23:59.
16/06/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 16:41

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
09/06/2021 18:48

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 15:14

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 15:14

Outras Decisões
17/05/2021 19:14

Conclusos para decisão
17/05/2021 16:53

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 16:53

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
07/05/2021 11:30

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/05/2021 13:55

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 10:57

Conclusos para despacho
04/05/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 12:41

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
04/05/2021 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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