03/08/2023 08:49

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE AGUIAR em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 08:49

Decorrido prazo de ILZELANDIA SOARES DE AGUIAR em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 08:49

Decorrido prazo de A R DE AGUIAR VARIEDADES - ME em 02/08/2023 23:59.
20/07/2023 10:13

Juntada de outras peças
20/07/2023 10:10

Juntada de manifestação
11/07/2023 08:13

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000002-05.2017.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, NILZA RODRIGUES BESSA - PA6625, NATALIN DE MELO FERREIRA - PA015468, ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA - PA27229, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 e FELIPE BARBOSA PEDROSA - PA27188 POLO PASSIVO:ANTONIO RAIMUNDO DE AGUIAR e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em desfavor de ANTONIO RAIMUNDO DE AGUIAR, ILZELANDIA SOARES DE AGUIAR e A R DE AGUIAR VARIEDADES - ME, em fase de cumprimento de sentença, objetivando a aplicação de medidas atípicas a fim de assegurar o cumprimento das determinações judiciais.

A exequente alega que não há outras medidas passíveis de adoção e que a parte executada ignorou as determinações judiciais durante todo o feito, razões pelas quais requer a aplicação das seguintes medidas atípicas: a) apreensão de CNH e/ou Passaporte; b) restrição para Concurso Público; c) bloqueio periódico de conta bancária através de SISBAJUD por no mínimo 120 dias (teimosinha); d) o bloqueio de Cartões de Crédito; e e) demais medidas atípicas que entender possível o magistrado. É o relatório.

Decido.

A respeito do poder geral de cautela conferido ao juiz para cumprimento das decisões judiciais, o Código de Processo Civil apresenta a seguinte disposição: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) A cláusula em questão deixa em aberto a possibilidade de adoção de medidas atípicas, a fim de assegurar o cumprimento das determinações do juízo.

A escolha das medidas atípicas deve se pautar pela proporcionalidade, a fim de coibir a adoção de medidas abusivas e que importem restrição a direitos e garantias previstos constitucionalmente.

Tais medidas devem ser específicas de expropriação do patrimônio do devedor, de maneira que não se utilize de medida coercitiva ao pagamento que atinja a pessoa do executado.

Assim, em que pese ser conferido ao juiz a adoção de medidas atípicas para garantir o cumprimento da ordem judicial, estas devem guardar proporcionalidade com a situação posta e possuir, pelo menos, indícios de efetividade.

Na hipótese, embora tomadas todas as medidas típicas, sem êxito, não se observa comportamento desleal por parte da executada, mas sim ausência de bens para a satisfação do crédito perseguido, manifestada pelos resultados negativos advindos das consultas aos sistemas judiciais.

Nesse sentido, em relação à apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou passaporte, além de restringir indevidamente a liberdade dos executados, não trará, na prática, o pagamento da dívida executada nos autos e em nada se relaciona ao caso.

O mesmo argumento serve ao bloqueio de cartões de crédito, que não garante a satisfação do crédito exequendo, revelando-se medida descabida e desproporcional, pois não demonstrada a pertinência de sua adoção com o fato de não se alcançar o crédito executado.

Na verdade, ambas as condutas configurariam, de certa forma, um real cerceamento de liberdade em razão de dívida, o que não se coaduna com a ordem constitucional vigente.

Igualmente, quanto à restrição para Concurso Público, não há comprovação da efetiva utilidade ou aumento da probabilidade de os devedores culminarem na satisfação do crédito, afigurando-se medida não afeiçoada ao propósito a que se destina a execução.

Injustificável, portanto, seu deferimento.

Por outro lado, deve ser deferido parcialmente o requerimento de bloqueio periódico de conta bancária por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha), por 30 (trinta) dias, haja vista configurar período razoável e guardar relação com a finalidade precípua da execução, por objetivar a expropriação de bem penhorável de titularidade dos devedores.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento realizado pela exequente para DETERMINAR a restrição, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros no importe do valor atualizado do débito, ficando autorizada a repetição programada da ordem (teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias.

Em se tratando de pessoa jurídica, a diligência deverá recair sobre os oitos primeiros dígitos do CNPJ.

Havendo efetivo bloqueio de ativos financeiros: a) intimem-se as partes, inicialmente a executada, acerca da respectiva penhora; b) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC, mediante prévia intimação da exequente para atualização do débito, se desatualizado o valor; c) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 500,00 (quinhentos reais), proceda-se de imediato o seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; d) Não havendo manifestação, converta-se o valor em depósito, a ser efetivado em conta aberta à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 0552, Itaituba/PA (Justiça Federal), intimando-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados necessários à conversão dos valores em renda; e) Na hipótese de haver pagamento/parcelamento do débito ou nomeação de bens à penhora, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias; e f) Negativas ou insuficientes as medidas impostas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba, Pará.

Maurício José de Mendonça Junior Juiz Federal
07/07/2023 13:53

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2023 13:53

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2023 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 11:27

Conclusos para decisão
27/04/2023 10:58

Juntada de manifestação
21/03/2023 11:13

Juntada de Certidão
21/03/2023 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:43

Juntada de Certidão
07/10/2022 15:40

Juntada de Certidão
07/10/2022 10:28

Juntada de Certidão
06/10/2022 15:19

Juntada de Certidão
06/10/2022 12:14

Juntada de Certidão
22/08/2022 15:32

Juntada de manifestação
05/08/2022 14:16

Juntada de Certidão
27/07/2022 15:21

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 15:21

Juntada de Certidão
27/07/2022 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 13:56

Conclusos para despacho
08/07/2022 14:46

Juntada de manifestação
07/07/2022 02:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/07/2022 23:59.
05/07/2022 12:50

Juntada de manifestação
03/06/2022 14:17

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 14:17

Juntada de Certidão
03/06/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 14:17

Outras Decisões
26/04/2022 14:11

Conclusos para despacho
26/04/2022 14:03

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/01/2022 17:01

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE AGUIAR em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 16:58

Decorrido prazo de A R DE AGUIAR VARIEDADES - ME em 24/01/2022 23:59.
14/12/2021 02:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/12/2021 23:59.
29/11/2021 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2021 09:18

Juntada de diligência
29/11/2021 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 09:13

Juntada de diligência
29/11/2021 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 09:07

Juntada de diligência
23/11/2021 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2021 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2021 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2021 14:57

Expedição de Mandado.
22/11/2021 14:57

Expedição de Mandado.
22/11/2021 14:57

Expedição de Mandado.
09/11/2021 16:40

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 16:40

Juntada de Certidão
09/11/2021 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 16:40

Julgado procedente o pedido
20/04/2021 12:11

Conclusos para julgamento
12/03/2021 18:34

Juntada de manifestação
17/11/2020 17:01

Juntada de manifestação
13/11/2020 10:34

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE AGUIAR em 12/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 13:50

Mandado devolvido cumprido
05/11/2020 13:50

Juntada de diligência
03/11/2020 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/10/2020 17:30

Expedição de Mandado.
01/09/2020 11:44

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
01/09/2020 11:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 11:18

Conclusos para despacho
28/08/2020 10:45

Restituídos os autos à Secretaria
28/08/2020 10:45

Cancelada a movimentação processual de conclusão
14/08/2020 10:15

Juntada de Certidão
02/04/2020 13:37

Juntada de Certidão
02/04/2020 09:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/03/2019 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2019 04:57

Decorrido prazo de A R DE AGUIAR VARIEDADES - ME em 01/03/2019 23:59:59.
12/02/2019 17:34

Juntada de Certidão
09/02/2019 15:30

Juntada de diligência
09/02/2019 15:30

Mandado devolvido cumprido
25/01/2019 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/12/2018 14:32

Expedição de Mandado.
22/06/2018 15:34

Outras Decisões
20/06/2018 14:11

Conclusos para decisão
11/05/2018 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/04/2018 23:59:59.
12/04/2018 11:52

Juntada de emenda à inicial
18/03/2018 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.
16/02/2018 17:09

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 16:50

Conclusos para despacho
22/11/2017 18:19

Restituídos os autos à Secretaria
22/11/2017 18:11

Conclusos para julgamento
13/07/2017 00:16

Decorrido prazo de RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO em 12/07/2017 23:59:59.
07/07/2017 17:10

Juntada de Certidão
07/07/2017 17:10

Juntada de Certidão
09/06/2017 15:02

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2017 16:44

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2017 16:48

Juntada de outras peças
26/05/2017 18:29

Conclusos para despacho
26/05/2017 18:28

Restituídos os autos à Secretaria
26/05/2017 17:27

Conclusos para julgamento
07/04/2017 19:29

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2017 18:17

Conclusos para despacho
07/04/2017 18:13

Restituídos os autos à Secretaria
07/04/2017 17:22

Conclusos para julgamento
07/04/2017 00:19

Decorrido prazo de A R DE AGUIAR VARIEDADES - ME em 06/04/2017 23:59:59.
16/03/2017 13:42

Mandado devolvido cumprido
17/02/2017 17:22

Expedição de Mandado.
14/02/2017 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2017 15:35

Conclusos para despacho
10/02/2017 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2017

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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