11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002198-51.2022.4.01.4302 AUTOR: ROSIMIRA NASCIMENTO DE SALES, E.

V.

C.

T.

D.

S.

Advogados do(a) AUTOR: JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385, OLEGARIO DE MOURA JUNIOR - TO2743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de id. retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC.

Faculto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos de execução, nos termos do título executivo judicial.

Apresentado requerimento da exequente, instaura-se, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Oportunidade que será intimado o INSS, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC.

Impugnado o cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias.

Caso a parte exequente aquiesça com a impugnação do INSS, prossiga-se na forma do parágrafo seguinte.

Por outro lado, discordando a exequente dos termos da impugnação autárquica, concluam-se os autos para decisão.

Não impugnada a execução, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora (CPC, art. 535, § 3º, I).

Na sequência, intimem-se as partes do conteúdo do requisitório.

Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento.

Havendo requerimento de destaque dos honorários contratuais, até a confecção da requisição, acompanhado do respectivo contrato e sem divergências, autorizo o decote, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento).

Desde já, por se tratar de mero cálculo aritmético, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores retroativos.

Ademais, consigno que este Juízo não conta com serviço de contadoria judicial.

Comprovada a implantação do benefício e transcorrido in albis os prazos sem apresentação de requerimento de cumprimento de sentença ou dos cálculos do INSS, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a requerimento da parte autora devidamente instruído com o memorial de cálculos.

Intime-se Cumpra-se.

Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022
13/02/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:51

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO.
13/02/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:59

Juntada de Ata de audiência
03/02/2023 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2023 23:59.
28/01/2023 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 15:35

Juntada de informação
24/01/2023 16:46

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2023 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO.
24/01/2023 16:41

Juntada de manifestação
24/01/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:05

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 15:38

Conclusos para despacho
16/01/2023 06:55

Juntada de manifestação
13/01/2023 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 13:28

Juntada de petição intercorrente
12/01/2023 12:17

Juntada de informação
09/01/2023 16:30

Juntada de manifestação
09/01/2023 08:09

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2023 15:40, AUDIÊNCIA JEF DIA 02/02/2023 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO .
14/12/2022 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.
05/12/2022 13:58

Juntada de manifestação
02/12/2022 08:19

Juntada de manifestação
01/12/2022 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 20:37

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:44

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2022 10:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/11/2022 17:08

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 15:15

Conclusos para julgamento
27/09/2022 15:09

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 14:51

Juntada de contestação
26/08/2022 10:02

Juntada de Certidão
19/07/2022 23:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2022 23:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:02

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 14:02

Concedida a gratuidade da justiça a E. V. C. T. D. S. - CPF: *07.***.*90-01 (AUTOR)
18/07/2022 14:02

Outras Decisões
27/06/2022 00:09

Conclusos para decisão
24/06/2022 09:24

Juntada de Certidão
24/06/2022 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
24/06/2022 09:23

Juntada de Informação de Prevenção
23/06/2022 17:36

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2022 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005967-38.2023.4.01.0000

Telmo Macedo Fontoura

Uniao Federal

Advogado: Luciano de Bitencourt Goulart

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2023 18:48

Exibir Processo

Processo nº 1000139-64.2019.4.01.3310

Ministerio Publico Federal - Mpf

Adeilton da Silva Soares

Advogado: Isaac Ferreira Pontes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/01/2019 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1003062-07.2022.4.01.4103

Thais Rieling do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Celio Lopes de Araujo Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/07/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1003753-59.2023.4.01.3400

Everaldo Jose Lameira Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Ramalho de Sousa Pires

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/01/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1004867-98.2022.4.01.3907

Municipio de Tucurui

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Veronica Alves da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 10:22

Exibir Processo