08/09/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 16:05

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/03/2025 00:44

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:44

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 07/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:24

Decorrido prazo de FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 01:31

Publicado Sentença Tipo C em 22/01/2025.
22/01/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
15/01/2025 20:34

Juntada de petição intercorrente
15/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1072807-20.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A.

IMPETRADOS: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF E DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Fujioka Eletro Imagens S.A. em face de alegado ato coator praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF e pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, objetivando, em suma, a declaração do direito de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I ao III do artigo 22 da Lei 8.212/91, bem como do IRRF, os valores atinentes às contribuições previdenciárias retidas de seus empregados ou de seus autônomos (id. 408562022).

Em petição apartada (id. 2164664649) a parte autora requereu a desistência do feito. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir.

Analisando a demanda, observo que houve pedido de desistência formulado pela parte requerente.

Consoante se observa do instrumento de mandato (id. 408562027), o procurador regularmente constituído pela parte acionante possui poderes especiais para a finalidade pretendida.

Como se sabe, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, inclusive firmada em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 669.367/RJ (Tema 530), admite a desistência do mandado de segurança, sem anuência da parte contrária, mesmo quando já proferida a decisão de mérito (cf., Tribunal Pleno, relatora para o acórdão a ministra Rosa Weber, DJ 30/10/2014). (Cf.

RE 231.671-AgR-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 22/05/2009; AI 221.462-AgR-AgR/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Cezar Peluso, DJ 24/08/2007; RE 167.263-ED-EDv/MG, Tribunal Pleno, relator para o acórdão o ministro Sepúlveda Pertence, DJ 10/12/2004.) Dispositivo À vista do exposto, homologo o pedido de desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no inciso VIII do art. 485 do CPC.

Custas pela parte demandante.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
14/01/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 15:01

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 15:01

Extinto o processo por desistência
19/12/2024 11:27

Juntada de pedido de desistência da ação
07/08/2024 15:44

Conclusos para julgamento
16/10/2023 11:13

Juntada de parecer
09/10/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 00:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 09:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/08/2023 10:48

Decorrido prazo de FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A em 14/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:43

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:43

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 09:05

Juntada de Informações prestadas
25/07/2023 14:35

Juntada de Informações prestadas
17/07/2023 15:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/07/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 10:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 21:44

Juntada de manifestação
12/07/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1072807-20.2020.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, a cuidar da verificação de adequação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, e em especial por não visualizar risco de perecimento de direito, até porque é requerido na petição inicial a restituição de eventuais indébitos, postergo a apreciação do pedido de provimento liminar para o momento da prolação da sentença.

Determino, assim, a notificação da autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos para sentença.

Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
11/07/2023 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 14:13

Expedição de Mandado.
11/07/2023 14:11

Expedição de Mandado.
11/07/2023 10:16

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2023 10:16

Juntada de Certidão
11/07/2023 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2023 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2023 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2021 15:44

Conclusos para decisão
12/02/2021 06:07

Decorrido prazo de FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A em 11/02/2021 23:59.
08/01/2021 11:26

Juntada de outras peças
07/01/2021 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.
07/01/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 11:10

Conclusos para decisão
07/01/2021 11:05

Juntada de Certidão
07/01/2021 09:32

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
07/01/2021 09:32

Juntada de Informação de Prevenção
29/12/2020 18:43

Recebido pelo Distribuidor
29/12/2020 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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