TRF1 - 0017821-27.2006.4.01.3400
1ª instância - 13ª Brasilia
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.
Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0017821-27.2006.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO LEITE COUTINHO, MARIALVA MODENESI PITTA PINHEIRO, ROBERTO CARDOSO, RUY PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) EXECUTADO: O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : I.
Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIALVA MODENESI PITTA PINHEIRO, ROBERTO CARDOSO, CARLOS ALBERTO LEITE COUTINHO e RUY PEREIRA DA SILVA contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), relativo ao pagamento do imposto de renda sobre a complementação de proventos da aposentadoria formada pela participação de 1/3 realizada pelos exequentes, referente ao período de 1º/01/1989 a 31/12/1995, corrigido monetariamente, observada a prescrição quinquenal, mais honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da condenação e custas em reembolso(sentença de Id. 302136039 - Págs. 110/114; ff. 294/298 dos autos físicos; págs. 399/403 do PDF – ordem crescente; acórdão de Id. 302136039 - Págs. 182/188; ff. 361/367 dos autos físicos; págs. 471/477 do PDF).
Trânsito em julgado em 06/12/2017 (Id. 302136039 - Pág. 240; fl. 405 dos autos físicos; pág. 529 do PDF).
Iniciado o cumprimento de sentença pelos exequentes MARIALVA MODENESI PITTA PINHEIRO e ROBERTO CARDOSO em 18/03/2019, no valor de R$ 40.056,06 e R$ 37.253,55, respectivamente, totalizando R$77.309,61 (Id. 302136040 - Págs. 11/26; ff. 419/434 dos autos físicos; págs. 547/562 do PDF).
A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo excesso de execução no montante de R$ 27.395,63, por entender devida a execução no valor de R$ 49.913,98, atualizado até 03/2019 (Id. 302136040 - Págs. 33/147; ff. 440/481-verso dos autos físicos; págs. 569/682 do PDF).
Autos do processo migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe (Id. 360988982; pág. 687 do PDF).
Na sequência, em 22/04/2021 CARLOS ALBERTO LEITE COUTINHO e RUY PEREIRA DA SILVA requereram o cumprimento de sentença, em 22/04/2021, no valor de R$ 63.615,47 e R$ 47.602,54, respectivamente, totalizando R$ 111.218,01, mais honorários advocatícios de R$ 5.560,90, atualizado até 03/2021 (Id. 512507847, 512507851; págs. 690/704 do PDF).
A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo a prescrição em relação aos exequentes CARLOS e RUY (Id. 752944491 a 752962451; págs. 751/872 do PDF).
Réplica (Id. 966702657 e 966702660; págs. 889 do PDF).
II.
A Instrução Normativa nº 1.343/2013 aplica-se ao caso concreto, pois necessário calcular a repercussão dos descontos de Imposto de Renda havidos no período de vigência da Lei nº 7.713/88, nos benefícios de aposentadoria complementar dos contribuintes, considerando, evidentemente, a impossibilidade de repercussão indefinida.
Assim, é preciso levar em conta a data da aposentadoria complementar ou da vigência da Lei nº 9250/95, conforme o julgado em execução, para se calcular a repercussão do indébito no benefício de aposentadoria complementar, cabendo aos interessados apenas o que se referir a tal repercussão, durante o período não prescrito (a partir dos cinco anos anteriores à propositura da ação).
A circunstância de ser a relação de trato sucessivo não impede a aplicação da metodologia do esgotamento.
A propósito: TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
ADOÇÃO DA METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO: ADMITIDA PARA DEFINIR O CRÉDITO RESTITUÍVEL. 1.
O acórdão recorrido não é omisso, contraditório ou obscuro.
O que a parte pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente decidido: - O título exequendo reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria referente às contribuições realizadas no período de vigência da Lei 7.713 (01.01.1989 a 31.12.1995), bem como a repetição do indébito tributário. - A União/devedora apurou com aplicação da metodologia do esgotamento o crédito dos exequentes, confirmado pelo contador judicial e adotado na sentença recorrida. - Não obstante a relação de trato sucessivo, ao adotar a metodologia do esgotamento admitida pelo STJ para definir o valor exato da restituição, as parcelas vão sendo exauridas/absorvidas pela prescrição; - É admitida na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento, que corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito.
Nesse sentido: REsp 1.375.290/PE, r.
Ministro Og Fernandes, 2ª Turma do STJ em 10/11/2016. 2.
Embargos declaratórios dos credores desprovidos. (EDAC 0002139-17.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 15/08/2022 – original sem destaque) Todavia, em face da divergência havida entre as partes, necessário que a do parecer técnico da contadoria quanto às impugnações da União (Fazenda Nacional).
Antes, porém, retifique-se a autuação para incluir os exequentes MARIALVA MODENESI PITTA PINHEIRO, ROBERTO CARDOSO e RUY PEREIRA DA SILVA.
Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para a análise dos aspectos matemáticos das contas apresentadas pela União (Id. 302136040 - Págs. 33/147; ff. 440/481-verso dos autos físicos; págs. 569/682 do PDF e Id. 752944491 a 752962451; págs. 751/872 do PDF), considerados os argumentos apresentados pelas exequentes (Id. 302136040 - Págs. 11/26; ff. 419/434 dos autos físicos; págs. 547/562 do PDF, Id. 512507847, 512507851; págs. 690/704 do PDF e Id. 966702657 e 966702660; págs. 889 do PDF), assim como os parâmetros fixados no título judicial exequendo (sentença de Id. 302136039 - Págs. 110/114; ff. 294/298 dos autos físicos; págs. 399/403 do PDF – ordem crescente; acórdão de Id. 302136039 - Págs. 182/188; ff. 361/367 dos autos físicos; págs. 471/477 do PDF) e nesta decisão.
Com a juntada do parecer da contadoria, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão.
Cumpra-se. -
01/06/2022 11:42
Conclusos para julgamento
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27/05/2022 14:17
Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
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09/03/2022 10:22
Juntada de resposta
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23/02/2022 14:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/12/2021 23:02
Ato ordinatório praticado
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29/09/2021 12:36
Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
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12/08/2021 10:51
Juntada de petição intercorrente
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09/08/2021 23:58
Expedição de Comunicação via sistema.
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30/07/2021 17:33
Processo devolvido à Secretaria
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30/07/2021 17:33
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2021 17:13
Conclusos para despacho
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22/04/2021 12:01
Juntada de cumprimento de sentença
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04/02/2021 12:29
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/02/2021 23:59.
-
04/02/2021 12:18
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEITE COUTINHO em 02/02/2021 23:59.
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26/10/2020 13:22
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2020 12:02
Juntada de Certidão de processo migrado
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22/10/2020 10:32
Juntada de petição intercorrente
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13/08/2020 12:45
Juntada de Petição (outras)
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13/08/2020 12:45
Juntada de Petição (outras)
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13/08/2020 12:45
Juntada de Petição (outras)
-
13/08/2020 12:45
Juntada de Petição (outras)
-
13/08/2020 12:44
Juntada de Petição (outras)
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22/01/2020 13:19
MIGRACAO PJe ORDENADA
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08/10/2019 14:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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08/10/2019 12:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/10/2019 14:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/08/2019 08:55
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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21/08/2019 14:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
08/08/2019 11:59
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
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07/06/2019 16:16
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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07/06/2019 16:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM 30/05/2019
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30/05/2019 18:20
Conclusos para despacho
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30/04/2019 12:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/03/2019 09:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2VOL.
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11/03/2019 15:08
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA COPIA
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11/03/2019 09:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL.
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01/03/2019 15:43
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 2 VOL. -PRAZO IVO
-
01/03/2019 15:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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01/03/2019 15:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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27/02/2019 15:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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05/12/2018 14:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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04/12/2018 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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22/11/2018 13:50
Conclusos para despacho
-
29/08/2018 16:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/08/2018 19:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/08/2018 15:18
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA COPIA
-
03/08/2018 15:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/08/2018 15:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGAN COPIA
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02/08/2018 13:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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02/08/2018 13:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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31/07/2018 15:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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30/05/2018 11:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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17/04/2018 16:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/04/2018 09:26
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PARA FAZENDA NACIONAL - 2 VOLUMES - 05 DIAS
-
09/04/2018 16:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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09/04/2018 16:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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09/04/2018 14:41
TRANSITO EM JULGADO EM
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09/04/2018 14:41
RECEBIDOS DO TRF
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15/02/2018 00:00
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
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15/02/2018 00:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.
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01/03/2011 15:18
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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18/02/2011 18:56
REMESSA ORDENADA: TRF
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18/02/2011 18:56
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA - AUTORES
-
17/02/2011 13:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
03/02/2011 16:33
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR: CLEIVAN ALVES
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03/02/2011 10:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.18/02/2011
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03/02/2011 10:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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01/02/2011 14:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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01/02/2011 12:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
01/02/2011 12:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/01/2011 15:33
Conclusos para despacho
-
28/01/2011 15:33
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
28/01/2011 15:33
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA - FN
-
27/01/2011 14:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
21/01/2011 10:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA SEMANAL A FN
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17/01/2011 15:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 15 dias
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17/01/2011 15:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/01/2011 18:17
Conclusos para despacho
-
13/01/2011 18:17
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
-
12/01/2011 13:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
07/12/2010 16:09
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR JOSE TRINDADE
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07/12/2010 14:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p .autor 12/01/11
-
07/12/2010 14:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
03/12/2010 14:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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30/11/2010 19:42
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 724-A/2010
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17/05/2010 15:56
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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12/04/2010 17:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RÉU
-
09/03/2010 18:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
05/03/2010 09:17
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
04/03/2010 14:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
04/03/2010 14:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/03/2010 14:35
Conclusos para despacho
-
04/03/2010 14:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/03/2010 18:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
25/02/2010 15:10
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR JOSE TRINDADE
-
25/02/2010 10:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. AUTOR 02/03
-
25/02/2010 10:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
22/02/2010 14:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
03/12/2009 16:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
02/12/2009 16:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/12/2009 19:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/12/2009 13:45
Conclusos para despacho
-
31/07/2009 18:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO JUNTADO:PREVI
-
09/07/2009 17:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO BANCO DO BRASIL
-
09/07/2009 17:56
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) PREVI
-
29/06/2009 18:27
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR BB
-
10/06/2009 17:16
OFICIO EXPEDIDO - OF.667,672
-
27/04/2009 15:17
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
27/04/2009 15:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
20/04/2009 12:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
09/03/2009 14:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
06/03/2009 19:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/03/2009 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/02/2009 18:54
Conclusos para despacho
-
12/09/2008 18:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR
-
11/09/2008 16:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
05/09/2008 14:28
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
03/09/2008 13:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
02/09/2008 00:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
27/08/2008 15:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
16/07/2008 20:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
16/07/2008 20:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/07/2008 13:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/07/2008 18:51
Conclusos para despacho
-
06/03/2008 19:23
PROVA ESPECIFICADA - RÉU
-
06/03/2008 16:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
29/02/2008 14:20
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
28/02/2008 17:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
28/02/2008 17:43
PROVA ESPECIFICADA - AUTOR
-
27/02/2008 16:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
21/02/2008 15:40
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR ANGELO IRULEGUI CUNHA NETO
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21/02/2008 15:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 26/02
-
21/02/2008 15:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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15/02/2008 18:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
22/01/2008 15:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
22/01/2008 15:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE
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21/01/2008 18:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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23/11/2007 16:09
Conclusos para despacho
-
24/07/2007 14:05
REPLICA APRESENTADA - PETIÇÃO JUNTADA
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20/07/2007 17:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO D
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09/07/2007 20:16
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ANGELO IRULEGUI CUNHA NETO
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09/07/2007 20:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 19/07
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09/07/2007 20:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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04/07/2007 16:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
03/07/2007 17:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
03/07/2007 17:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/07/2007 14:22
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
-
31/05/2007 14:43
Conclusos para despacho
-
16/04/2007 17:56
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
02/04/2007 18:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CONTESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
-
02/02/2007 13:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 009/2007
-
29/01/2007 14:24
CitaçãoORDENADA - FN
-
29/01/2007 14:24
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
07/12/2006 10:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 20/12/2006
-
07/12/2006 10:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
04/12/2006 18:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
01/12/2006 19:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
01/12/2006 19:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/12/2006 17:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/11/2006 18:10
Conclusos para despacho
-
28/09/2006 11:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/09/2006 18:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
20/09/2006 17:44
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
18/09/2006 15:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 28/09/2006
-
18/09/2006 15:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
13/09/2006 18:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
12/09/2006 18:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
12/09/2006 18:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/09/2006 18:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/08/2006 13:09
Conclusos para despacho
-
25/07/2006 17:14
INICIAL AUTUADA
-
25/07/2006 16:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/07/2006 13:50
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO MM. JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR
-
19/07/2006 13:47
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
-
18/07/2006 13:34
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
-
17/07/2006 18:10
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
-
17/07/2006 18:10
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
-
12/06/2006 14:43
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2006
Ultima Atualização
05/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
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