TRF1 - 0017821-27.2006.4.01.3400

1ª instância - 13ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO LEITE COUTINHO

CPF *03.***.*07-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

    Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0017821-27.2006.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO LEITE COUTINHO, MARIALVA MODENESI PITTA PINHEIRO, ROBERTO CARDOSO, RUY PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) EXECUTADO: O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : I.

    Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIALVA MODENESI PITTA PINHEIRO, ROBERTO CARDOSO, CARLOS ALBERTO LEITE COUTINHO e RUY PEREIRA DA SILVA contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), relativo ao pagamento do imposto de renda sobre a complementação de proventos da aposentadoria formada pela participação de 1/3 realizada pelos exequentes, referente ao período de 1º/01/1989 a 31/12/1995, corrigido monetariamente, observada a prescrição quinquenal, mais honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da condenação e custas em reembolso(sentença de Id. 302136039 - Págs. 110/114; ff. 294/298 dos autos físicos; págs. 399/403 do PDF – ordem crescente; acórdão de Id. 302136039 - Págs. 182/188; ff. 361/367 dos autos físicos; págs. 471/477 do PDF).

    Trânsito em julgado em 06/12/2017 (Id. 302136039 - Pág. 240; fl. 405 dos autos físicos; pág. 529 do PDF).

    Iniciado o cumprimento de sentença pelos exequentes MARIALVA MODENESI PITTA PINHEIRO e ROBERTO CARDOSO em 18/03/2019, no valor de R$ 40.056,06 e R$ 37.253,55, respectivamente, totalizando R$77.309,61 (Id. 302136040 - Págs. 11/26; ff. 419/434 dos autos físicos; págs. 547/562 do PDF).

    A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo excesso de execução no montante de R$ 27.395,63, por entender devida a execução no valor de R$ 49.913,98, atualizado até 03/2019 (Id. 302136040 - Págs. 33/147; ff. 440/481-verso dos autos físicos; págs. 569/682 do PDF).

    Autos do processo migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe (Id. 360988982; pág. 687 do PDF).

    Na sequência, em 22/04/2021 CARLOS ALBERTO LEITE COUTINHO e RUY PEREIRA DA SILVA requereram o cumprimento de sentença, em 22/04/2021, no valor de R$ 63.615,47 e R$ 47.602,54, respectivamente, totalizando R$ 111.218,01, mais honorários advocatícios de R$ 5.560,90, atualizado até 03/2021 (Id. 512507847, 512507851; págs. 690/704 do PDF).

    A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo a prescrição em relação aos exequentes CARLOS e RUY (Id. 752944491 a 752962451; págs. 751/872 do PDF).

    Réplica (Id. 966702657 e 966702660; págs. 889 do PDF).

    II.

    A Instrução Normativa nº 1.343/2013 aplica-se ao caso concreto, pois necessário calcular a repercussão dos descontos de Imposto de Renda havidos no período de vigência da Lei nº 7.713/88, nos benefícios de aposentadoria complementar dos contribuintes, considerando, evidentemente, a impossibilidade de repercussão indefinida.

    Assim, é preciso levar em conta a data da aposentadoria complementar ou da vigência da Lei nº 9250/95, conforme o julgado em execução, para se calcular a repercussão do indébito no benefício de aposentadoria complementar, cabendo aos interessados apenas o que se referir a tal repercussão, durante o período não prescrito (a partir dos cinco anos anteriores à propositura da ação).

    A circunstância de ser a relação de trato sucessivo não impede a aplicação da metodologia do esgotamento.

    A propósito: TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

    REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

    ADOÇÃO DA METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO: ADMITIDA PARA DEFINIR O CRÉDITO RESTITUÍVEL. 1.

    O acórdão recorrido não é omisso, contraditório ou obscuro.

    O que a parte pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente decidido: - O título exequendo reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria referente às contribuições realizadas no período de vigência da Lei 7.713 (01.01.1989 a 31.12.1995), bem como a repetição do indébito tributário. - A União/devedora apurou com aplicação da metodologia do esgotamento o crédito dos exequentes, confirmado pelo contador judicial e adotado na sentença recorrida. - Não obstante a relação de trato sucessivo, ao adotar a metodologia do esgotamento admitida pelo STJ para definir o valor exato da restituição, as parcelas vão sendo exauridas/absorvidas pela prescrição; - É admitida na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento, que corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito.

    Nesse sentido: REsp 1.375.290/PE, r.

    Ministro Og Fernandes, 2ª Turma do STJ em 10/11/2016. 2.

    Embargos declaratórios dos credores desprovidos. (EDAC 0002139-17.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 15/08/2022 – original sem destaque) Todavia, em face da divergência havida entre as partes, necessário que a do parecer técnico da contadoria quanto às impugnações da União (Fazenda Nacional).

    Antes, porém, retifique-se a autuação para incluir os exequentes MARIALVA MODENESI PITTA PINHEIRO, ROBERTO CARDOSO e RUY PEREIRA DA SILVA.

    Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para a análise dos aspectos matemáticos das contas apresentadas pela União (Id. 302136040 - Págs. 33/147; ff. 440/481-verso dos autos físicos; págs. 569/682 do PDF e Id. 752944491 a 752962451; págs. 751/872 do PDF), considerados os argumentos apresentados pelas exequentes (Id. 302136040 - Págs. 11/26; ff. 419/434 dos autos físicos; págs. 547/562 do PDF, Id. 512507847, 512507851; págs. 690/704 do PDF e Id. 966702657 e 966702660; págs. 889 do PDF), assim como os parâmetros fixados no título judicial exequendo (sentença de Id. 302136039 - Págs. 110/114; ff. 294/298 dos autos físicos; págs. 399/403 do PDF – ordem crescente; acórdão de Id. 302136039 - Págs. 182/188; ff. 361/367 dos autos físicos; págs. 471/477 do PDF) e nesta decisão.

    Com a juntada do parecer da contadoria, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

  • 01/06/2022 11:42

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2022 14:17

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

  • 09/03/2022 10:22

    Juntada de resposta

  • 23/02/2022 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2021 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 12:36

    Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 12/08/2021 10:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/08/2021 23:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/07/2021 17:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/07/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 17:13

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 12:01

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 04/02/2021 12:29

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/02/2021 23:59.

  • 04/02/2021 12:18

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEITE COUTINHO em 02/02/2021 23:59.

  • 26/10/2020 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2020 12:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/10/2020 10:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/08/2020 12:45

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/08/2020 12:45

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/08/2020 12:45

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/08/2020 12:45

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/08/2020 12:44

    Juntada de Petição (outras)

  • 22/01/2020 13:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/10/2019 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 08/10/2019 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2019 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2019 08:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2019 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/08/2019 11:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 07/06/2019 16:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/06/2019 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM 30/05/2019

  • 30/05/2019 18:20

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2019 09:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2VOL.

  • 11/03/2019 15:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA COPIA

  • 11/03/2019 09:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL.

  • 01/03/2019 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 2 VOL. -PRAZO IVO

  • 01/03/2019 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/03/2019 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/02/2019 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/12/2018 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/12/2018 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2018 13:50

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2018 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/08/2018 19:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2018 15:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA COPIA

  • 03/08/2018 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2018 15:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGAN COPIA

  • 02/08/2018 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/08/2018 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2018 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 30/05/2018 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2018 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2018 09:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PARA FAZENDA NACIONAL - 2 VOLUMES - 05 DIAS

  • 09/04/2018 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/04/2018 16:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/04/2018 14:41

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 09/04/2018 14:41

    RECEBIDOS DO TRF

  • 15/02/2018 00:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

  • 15/02/2018 00:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.

  • 01/03/2011 15:18

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 18/02/2011 18:56

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 18/02/2011 18:56

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA - AUTORES

  • 17/02/2011 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 03/02/2011 16:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR: CLEIVAN ALVES

  • 03/02/2011 10:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.18/02/2011

  • 03/02/2011 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/02/2011 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/02/2011 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/02/2011 12:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2011 15:33

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2011 15:33

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 28/01/2011 15:33

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA - FN

  • 27/01/2011 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 21/01/2011 10:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA SEMANAL A FN

  • 17/01/2011 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 15 dias

  • 17/01/2011 15:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2011 18:17

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2011 18:17

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 12/01/2011 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 07/12/2010 16:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR JOSE TRINDADE

  • 07/12/2010 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p .autor 12/01/11

  • 07/12/2010 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 03/12/2010 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/11/2010 19:42

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 724-A/2010

  • 17/05/2010 15:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/04/2010 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RÉU

  • 09/03/2010 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 05/03/2010 09:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2010 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2010 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/03/2010 14:35

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2010 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/03/2010 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 25/02/2010 15:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR JOSE TRINDADE

  • 25/02/2010 10:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. AUTOR 02/03

  • 25/02/2010 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/02/2010 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/12/2009 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/12/2009 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2009 19:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2009 13:45

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2009 18:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO JUNTADO:PREVI

  • 09/07/2009 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO BANCO DO BRASIL

  • 09/07/2009 17:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) PREVI

  • 29/06/2009 18:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR BB

  • 10/06/2009 17:16

    OFICIO EXPEDIDO - OF.667,672

  • 27/04/2009 15:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/04/2009 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/04/2009 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/03/2009 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/03/2009 19:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2009 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2009 18:54

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2008 18:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 11/09/2008 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 05/09/2008 14:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2008 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2008 00:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/08/2008 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/07/2008 20:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/07/2008 20:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2008 13:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2008 18:51

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2008 19:23

    PROVA ESPECIFICADA - RÉU

  • 06/03/2008 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 29/02/2008 14:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2008 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2008 17:43

    PROVA ESPECIFICADA - AUTOR

  • 27/02/2008 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 21/02/2008 15:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR ANGELO IRULEGUI CUNHA NETO

  • 21/02/2008 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 26/02

  • 21/02/2008 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/02/2008 18:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/01/2008 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/01/2008 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE

  • 21/01/2008 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2007 16:09

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2007 14:05

    REPLICA APRESENTADA - PETIÇÃO JUNTADA

  • 20/07/2007 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO D

  • 09/07/2007 20:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ANGELO IRULEGUI CUNHA NETO

  • 09/07/2007 20:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 19/07

  • 09/07/2007 20:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/07/2007 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/07/2007 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/07/2007 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2007 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 31/05/2007 14:43

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2007 17:56

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 02/04/2007 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CONTESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

  • 02/02/2007 13:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 009/2007

  • 29/01/2007 14:24

    CitaçãoORDENADA - FN

  • 29/01/2007 14:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/12/2006 10:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 20/12/2006

  • 07/12/2006 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/12/2006 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/12/2006 19:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/12/2006 19:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2006 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2006 18:10

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2006 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/09/2006 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/09/2006 17:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/09/2006 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 28/09/2006

  • 18/09/2006 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/09/2006 18:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/09/2006 18:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/09/2006 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2006 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2006 13:09

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2006 17:14

    INICIAL AUTUADA

  • 25/07/2006 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2006 13:50

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO MM. JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2006 13:47

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

  • 18/07/2006 13:34

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2006 18:10

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 17/07/2006 18:10

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 12/06/2006 14:43

    ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2006

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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