19/09/2023 17:19

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 17:18

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/09/2023 08:12

Decorrido prazo de PRISCYLLA ASSUNCAO MENEZES em 14/09/2023 23:59.
23/08/2023 09:13

Publicado Sentença Tipo A em 23/08/2023.
23/08/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036243-28.2023.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PRISCYLLA ASSUNCAO MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDY LORRAINNY SANTOS DAS NEVES - GO67718 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA 1.

Mandado de segurança, com pedido de liminar, objetiva “determinar à 1ª Autoridade Coatora na pessoa de seu respectivo representante ou a seu substituto imediato, a fim de determinar a imediata contratação da impetrante junto ao Financiamento”.

Fora determinado a parte autora que emendasse a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, em despacho que indicou precisamente o que deveria ser corrigido ou completado.

Porém esse prazo decorreu sem que o autor cumprisse tal diligência. 2.

Inicialmente convém observar que, acerca da petição inicial, dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil - CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Não menos importante é notar o preceito do artigo 485 do CPC: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...]".

Portanto, configurado está hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. 3.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.

Sem custas, pois deferida a assistência judiciária gratuita.

Sem honorários em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Goiânia, data e assinatura inseridas eletronicamente.

Fernando Cleber de Araújo Gomes Juiz Federal
21/08/2023 19:48

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2023 19:48

Juntada de Certidão
21/08/2023 19:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2023 19:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/08/2023 19:48

Indeferida a petição inicial
02/08/2023 14:02

Conclusos para julgamento
02/08/2023 14:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/07/2023 01:06

Decorrido prazo de EDDY LORRAINNY SANTOS DAS NEVES em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:01

Publicado Intimação polo ativo em 06/07/2023.
06/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 8ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : HUGO TAVARES VILELA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : MOACYR FERREIRA NETO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1036243-28.2023.4.01.3500 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: PRISCYLLA ASSUNCAO MENEZES Advogado do(a) IMPETRANTE: EDDY LORRAINNY SANTOS DAS NEVES - GO67718 IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (3) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Considerando os documentos que instruem a inicial, defiro a assistência judiciária.

Intime-se a parte impetrante para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, de modo a: 1) apresentar os fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem a concessão do FIES em seu favor; 2) comprovar que já requereu pleito que tal perante quem de direito e tal pedido foi indeferido; 3) indicar quem são as autoridades coatoras vinculadas às entidades contra quem ajuizou o presente writ; 4) comprovar que foi aprovada em curso de medicina em universidade particular, dentro do número de vagas para a próxima chamada e que o único óbice para a matrícula é o deferimento do FIES; 5) comprovar onde reside o perigo de demora.

Decorrido o prazo assinado acima, à conclusão.

Intimem-se."
04/07/2023 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2023 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2023 14:22

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 08:05

Conclusos para decisão
27/06/2023 21:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJGO
27/06/2023 21:11

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2023 18:20

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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