29/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 0005605-60.2013.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REQUERIDO: VALTER MIOTTO FERREIRA, ANTONIO PEREIRA SOBRINHO, GALEAO DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA., PLINIO GILBERTO ALEGRETI, ENIO MARCA LANNER ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO das PARTES RÉUS, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) constituído(s), para ciência e manifestação acerca da juntada da petição e documentos (ID 2178168791) pela parte contrária, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, paragrafo 1º do CPC/2015.

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Sinop, 28 de abril de 2025. assinado eletronicamente
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005605-60.2013.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VALTER MIOTTO FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO RICARDO ALVES - MT15523/O, RUDIMAR ROMMEL - MT8238/B e OSVALDO PEREIRA BRAGA - MT6013/O DECISÃO Vieram os autos para saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

A prescrição alegada pelo réu Valter Miotto Ferreira não merece prosperar.

A retroatividade das modificações introduzidas pela Lei n.º 14.230 /2021 na Lei de Improbidade foi objeto do Tema 1199 no Supremo Tribunal Federal, o qual assentou a tese de que o novo regime prescricional previsto na legislação recente é irretroativo.

Logo, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se a partir da vigência da Lei n.º 14.230 /2021, não tendo transcorrido tempo suficiente desde a sua entrada em vigor (26/10/2021) até a data atual para configurar a prescrição.

Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a analisar – as demais preliminares já foram enfrentadas por ocasião do recebimento da inicial –, passo à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à distribuição do ônus da prova.

O Ministério Público Federal imputa aos réus dois fatos: a) “As notas fiscais acostadas às fls. 42, 46/50, 54, 58, 62 e 66 do IC n.° 1.20.000.001479/2010-33, revelam que a prefeitura municipal de Matupá/MT efetuou diversos gastos com peças automotivas e serviços de manutenção de veículos através de contratação direta, ou seja, dispensando indevidamente o processo de licitação através da conhecida manobra de fracionamento de despesas”; b) “a fiscalização promovida pela CGU apurou que a sociedade empresária Galeão Distribuidora de Pneus Ltda. cobrou valores maiores do que aqueles propostos no certame (Tomada de Preço n.° 008/2008), conforme demonstra a Nota Fiscal n.° 011413”.

Quanto ao primeiro ponto, é ônus do Parquet demonstrar claramente por que as compras deveriam ter sido feitas em uma única aquisição ou por meio de um único processo licitatório, não bastando, para tanto citar os valores individuais das notas fiscais em uma tabela, como feito na inicial.

A indicação dos valores, notas fiscais, CNPJs e data das compras nada esclarece sobre o alegado fracionamento de despesas.

Já quanto à imputação feita à empresa Galeão Distribuidora de Pneus Ltda, o Ministério Público Federal não apontou concretamente quais as diferenças entre a nota fiscal e o que foi acordado com a Prefeitura.

Com efeito, está praticamente ilegível a nota fiscal juntada no evento 179650393 - Pág. 213.

Além disso, não é possível, somente pela leitura da nota fiscal, identificar a correspondência ou divergência dos itens com a proposta 179650394 - Pág. 75, já que há dados técnicos específicos citados nas notas e não detalhados na proposta, o que dificulta a visualização da tese sustentada pelo Parquet apenas por análise documental. É ônus da parte autora comprovar as diferenças e também apontar exatamente a divergência de valores.

Por outro lado, é ônus dos réus comprovar suas teses de defesa, entre elas a afirmação de que a nota fiscal 011413 corresponde a outro processo licitatório.

Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, indicarem quais das provas pretendem produzir, juntando, desde já os documentos, se for o caso.

Não havendo interesse na produção de outras provas, façam-se conclusos os autos para julgamento.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente Juiz Federal
21/07/2022 18:22

Juntada de Certidão de objeto e pé
21/07/2022 17:41

Juntada de Certidão
21/07/2022 17:17

Juntada de e-mail
14/07/2022 15:26

Juntada de Certidão
14/07/2022 15:24

Juntada de Certidão
07/07/2022 12:02

Juntada de outras peças
25/04/2022 11:29

Conclusos para decisão
02/03/2022 11:48

Juntada de manifestação
23/02/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 12:28

Juntada de manifestação
07/12/2021 10:58

Juntada de contestação
24/11/2021 16:33

Juntada de Certidão
09/11/2021 23:52

Juntada de manifestação
08/11/2021 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 18:47

Juntada de Certidão
09/09/2021 16:48

Juntada de Certidão
09/09/2021 14:42

Juntada de Certidão
18/03/2021 09:59

Expedição de Carta precatória.
18/03/2021 09:59

Expedição de Carta precatória.
18/03/2021 09:59

Expedição de Carta precatória.
16/06/2020 04:35

Decorrido prazo de VALTER MIOTTO FERREIRA em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 04:35

Decorrido prazo de ENIO MARCA LANNER em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 04:35

Decorrido prazo de GALEAO DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA. em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 04:35

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SOBRINHO em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 04:35

Decorrido prazo de PLINIO GILBERTO ALEGRETI em 15/06/2020 23:59:59.
26/02/2020 20:53

Juntada de Petição intercorrente
19/02/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 12:28

Juntada de Certidão de processo migrado
19/02/2020 12:27

Juntada de volume
19/02/2020 11:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/02/2020 11:19

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
17/02/2020 11:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/10/2019 11:27

Conclusos para decisão
04/10/2019 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2019 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2019 13:11

CARGA: RETIRADOS MPF
25/09/2019 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/09/2019 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2019 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2019 13:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA NORMAL
23/08/2019 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/07/2019 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2019 12:55

CARGA: RETIRADOS MPF
12/07/2019 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/05/2019 14:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
29/05/2019 16:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/05/2019 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 1. DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 780, E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DA COMARCA DE MATUPÁ/MT, PARA NOTIFICAÇÃO DO RÉU ANTONIO PEREIRA SOBRINHO, PARA QUE APRESENTE MANIFESTAÇÃO POR ESCRI
29/05/2019 16:02

Conclusos para despacho
20/05/2019 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2019 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2019 12:54

CARGA: RETIRADOS MPF
30/04/2019 17:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/04/2019 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2019 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2019 12:55

CARGA: RETIRADOS MPF
02/04/2019 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/04/2019 14:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/02/2019 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2019 12:47

CARGA: RETIRADOS MPF
18/02/2019 12:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/02/2019 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2019 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2019 08:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MALOTE Nº 11892
14/01/2019 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/11/2018 18:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 736/2018 ENVIADA A COMARCA DE MATUPÁ, CONFORME RECIBO DE ENVIO DE FL. 767.
14/11/2018 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2018 16:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA. DEVOLVER ATÉ ÀS 18:00
29/10/2018 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
26/10/2018 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/10/2018 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2018 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2018 12:40

CARGA: RETIRADOS MPF
03/10/2018 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/10/2018 15:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/09/2018 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/09/2018 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/08/2018 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2018 10:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA NORMAL
27/07/2018 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/07/2018 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2018 11:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
03/07/2018 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2018 10:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
17/05/2018 17:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP'S 370,371,372,373/2018 EXPEDIDAS/ENVIADAS A SEUS RESPECTIVOS JUIZOS DEPRECADOS, CONFORME RECIBOS DE ENVIO DE FLS.564,566,568 E 570.
24/04/2018 14:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/04/2018 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...)DETERMINO A NOTIFICAÇÃO DOS REUS...
10/04/2018 17:36

Conclusos para despacho
10/04/2018 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2018 12:38

CARGA: RETIRADOS MPF
03/04/2018 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/04/2018 10:24

TRANSITO EM JULGADO EM
03/04/2018 10:24

RECEBIDOS DO TRF
09/12/2014 14:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
05/11/2014 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2014 12:55

CARGA: RETIRADOS MPF
20/10/2014 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/10/2014 14:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO [...]
09/07/2014 16:47

Conclusos para decisão
10/06/2014 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2014 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2014 13:27

CARGA: RETIRADOS MPF
21/05/2014 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/05/2014 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...)1. TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CUJOS AUTOS ENCONTAM-SE CONCLUSOS EM MEU GABINETE PARA APRECIAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, QUANTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 2. CONFORME INFORMAÇÃO D
27/02/2014 16:13

Conclusos para decisão
26/02/2014 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - [...] RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO [...]
24/02/2014 15:21

Conclusos para despacho
21/02/2014 13:43

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
17/02/2014 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2014 12:08

CARGA: RETIRADOS MPF
28/01/2014 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/01/2014 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 21.01.2014, BOLETIM 008/2014.
17/01/2014 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/01/2014 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/01/2014 14:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D
19/12/2013 15:00

Conclusos para decisão
19/12/2013 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2013 13:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/12/2013 13:59

INICIAL AUTUADA
18/12/2013 15:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2013

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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