12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1020536-72.2022.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZAEL EVANGELISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HERMINALVO EMANUEL MONTEIRO DE LIMA - BA13695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por IZAEL EVANGELISTA DA SILVA, já qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, tendo por escopo obter comando judicial que condene o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, ou, sucessivamente, o restabelecimento do benefício de auxílio doença; ou, alternativamente, concessão do benefício de auxílio-acidente; com pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data de cessação do benefício, com seus consectários de juros e correção monetária.

Aduziu o autor, em síntese, que no dia 21 de maio de 2018 formulou requerimento administrativo pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença, tendo sido o seu pleito indeferido injustamente pelo INSS.

Afirmou que se encontra incapacitado para o desenvolvimento de atividades laborais, por ser portador de sequelas de traumatismo do olho e da órbita (CID - T90.4) e epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal (CID - G40.0).

Desta forma, inconformado com a postura adotada pelo INSS no âmbito administrativo, alternativa não lhe restou senão buscar amparo junto ao Poder Judiciário.

Juntou procuração e documentos.

Foi concedido ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Em sua contestação o INSS aduziu que o autor, quando submetido à perícia administrativa, não apresentou nenhum sintoma que ensejasse incapacidade para o trabalho, tendo a perícia médica do INSS constatado plena capacidade laborativa.

Pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Réplica apresentada pelo autor, com razões reiterativas.

Foi deferido o pedido de realização de prova pericial, requerido pela parte autora.

Laudo pericial apresentado no id – 1501483855.

Após manifestação das partes acerca do laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

O benefício de auxílio-doença, denominado auxílio incapacidade após as alterações trazidas pela EC 103/2019, encontra-se previsto nos arts. 59/63, da Lei nº 8.213/91 e regulamentado pelos arts. 71/80, do Decreto 3.048/99. É devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o trabalho ou para sua atividade pessoal.

Já a aposentadoria por invalidez, denominada doravante à EC.103/2019 de aposentadoria por incapacidade permanente, encontra-se prevista nos arts. 42/47 da Lei 8.213/91 e regulamentada pelos arts. 43/50 do Decreto nº 3.048/99.

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença extraídos destes dispositivos legais são: (a)incapacidade para o trabalho ou atividade habitual; (b) qualidade de segurado - na data do início da incapacidade e (c) carência, salvo hipóteses legais de dispensa.

Em relação à incapacidade, sendo parcial ou total, está preenchido o primeiro requisito para a concessão do auxílio doença.

Sendo permanente e total será a hipótese de aposentadoria por invalidez.

Porém, sendo permanente e parcial, faz-se necessário perquirir as condições pessoais e sociais para enquadrar o benefício em auxílio ou aposentadoria, conforme jurisprudência consolidada do TNU: Súmula 47.

TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para concessão da aposentadoria por invalidez.

Súmula 77, TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

No caso dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, resumindo-se a controvérsia quanto à efetiva existência de incapacidade do demandante.

Submetido a exame médico pericial o perito do Juízo corroborou as conclusões externadas pela perícia realizada no âmbito administrativo, atestando que o autor, embora apresente síndromes epilépticas (CID G40), não está incapaz para o desenvolvimento de atividades laborais.

Deste modo, não comprovado o fato constitutivo do direito alegado, ônus que recai sobre o autor, nos termos do art. 373, I do CPC, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando estes com sua exigibilidade suspensa, em virtude do benefício da justiça gratuita ora deferido (art. 98, §3º, do CPC).

Na ausência de recurso, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

Salvador, 11 de julho de 2023.

CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível da SJBA
17/11/2022 16:15

Juntada de manifestação
09/11/2022 23:46

Juntada de contestação
27/10/2022 15:17

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2022 15:17

Juntada de Certidão
27/10/2022 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:39

Conclusos para despacho
25/10/2022 12:49

Juntada de laudo pericial
19/10/2022 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:22

Decorrido prazo de IZAEL EVANGELISTA DA SILVA em 05/10/2022 23:59.
28/09/2022 00:26

Decorrido prazo de FRANKLIN BAXTER DOWNS MORGAN em 27/09/2022 23:59.
20/09/2022 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 12:33

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/09/2022 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 13:23

Expedição de Mandado.
14/09/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 12:56

Juntada de outras peças
16/08/2022 15:04

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 08:03

Conclusos para despacho
28/07/2022 00:34

Decorrido prazo de IZAEL EVANGELISTA DA SILVA em 27/07/2022 23:59.
20/07/2022 13:25

Juntada de impugnação
04/07/2022 15:07

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 15:07

Juntada de Certidão
04/07/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 08:29

Conclusos para despacho
23/06/2022 01:15

Decorrido prazo de IZAEL EVANGELISTA DA SILVA em 22/06/2022 23:59.
01/06/2022 15:04

Juntada de contestação
30/05/2022 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 14:12

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 11:11

Conclusos para despacho
20/04/2022 11:11

Juntada de Certidão
29/03/2022 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJBA
29/03/2022 14:24

Juntada de Informação de Prevenção
29/03/2022 13:54

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003289-66.2023.4.01.4004

Alexsandro Fernandes Rodrigues

Chefe da Agencia Inss Sao Joao do Piaui

Advogado: Alysson Layon Sousa Sobrinho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1003040-18.2023.4.01.4004

Eronilde Damasceno

Aadj - Agencia de Atendimento de Demanda...

Advogado: Marcos Paulo de Santana Paes Landim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1000164-66.2022.4.01.3603

Roseline Jacques Tercius

Uniao Federal

Advogado: Joao Henrique Teixeira Mondim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/10/2023 15:59

Exibir Processo

Processo nº 1000038-16.2022.4.01.3603

Altemir Jose Zampeze

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Fabricia Nicole Moura Ribeiro de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/01/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1000038-16.2022.4.01.3603

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Altemir Jose Zampeze

Advogado: Higor Henrique de Albuquerque Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/09/2023 14:06

Exibir Processo