21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0002890-69.2018.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ARMANDO JOSE PICH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO RICARDO SCHAVAREN - MT16592 SENTENÇA Tipo E 1.

RELATÓRIO Este Juízo prolatou sentença condenatória contra o réu ARMANDO JOSÉ PICH condenando-o à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, em razão do cometimento do delito tipificado no artigo 304 do Código Penal.

A sentença condenatória foi publicada em 02/03/2022, não tendo o Ministério Público Federal interposto recurso (959486153).

Após o trânsito em julgado, o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade do réu pela prescrição (1726750095).

Por fim, vieram conclusos os autos. É o relatório.

Passo a decidir. 2.FUNDAMENTOS Conforme preceitua o artigo 110 do Código Penal, depois de a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, a prescrição será regulada pela pena aplicada.

E segundo dispõe a Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação.

Quanto ao termo inicial da prescrição, o § 1º do artigo 110 do Código Penal estabelece que “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.

Importante destacar que o art. 110, § 1º e 2º, do Código Penal foi alterado pela Lei nº 12.234/2010.

Antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, o § 2º do artigo 110 contava com a seguinte redação: “a prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” A partir da referida lei, a prescrição pela pena aplicada não pode mais atingir o lapso existente entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia.

Todavia, a prescrição, por ser matéria afeta ao direto material, submete-se às normas de direito material, entre elas, o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, extraído do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

Tal princípio orienta que se a lei penal posterior aos fatos for prejudicial, não incidirá sobre fatos anteriores a sua vigência, os quais continuarão regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram.

Nessa perspectiva, a alteração realizada no artigo 110 do Código Penal, por ser mais gravosa, ao impedir a contagem do lapso temporal anterior à denúncia para fins de prescrição, não pode incidir sobre fatos pretéritos a sua vigência.

Assim, se o fato for anterior à Lei nº 12.234/2010, continuará a ser regido pela disposição anterior do § 2º do artigo 110, que não vedava o reconhecimento da prescrição com relação intervalo de tempo entre a data dos fatos e a denúncia.

Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso.

A pena-base do crime imputado ao acusado foi fixada em 2 (dois) anos.

Assim, o prazo prescricional incidente sobre hipótese é de quatro anos, de acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, segundo o qual a pretensão punitiva prescreve em quatro anos se “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”.

O réu nasceu em 13/05/1951 (182372387 – Pág. 2), de modo que, na data da sentença, contava 70 anos, o que faz incidir na hipótese o artigo 115 do Código Penal, reduzindo-se o prazo prescricional para dois anos.

O recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição, de acordo com o artigo 117 do Código Penal, ocorreu em 14/05/2018 (ID 182372387 – pág. 64).

O segundo marco interruptivo da prescrição observado nos autos é a publicação da sentença condenatória, ocorrida em 02/03/2022 (955501171).

Como é possível notar, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, perpassaram mais de dois anos, pelo que é imperioso o reconhecimento da prescrição no caso dos autos. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, 115 do Código Penal, bem como art. 110, § 1º, reconheço a prescrição retroativa pela pena em concreto e declaro extinta a punibilidade do réu ARMANDO JOSÉ PICH.

Dado que os bens apreendidos já foram devolvidos ao réu (182372387 – pág. 36), determino o arquivamento dos autos, após o decurso do prazo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0002890-69.2018.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ARMANDO JOSE PICH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO RICARDO SCHAVAREN - MT16592 DECISÃO A defesa do réu requereu a reabertura do prazo recursal em relação à sentença condenatória 955501171 alegando não ter recebido a intimação.

Conforme certidão 955607656, a defesa foi intimada pelo sistema em 02/03/2022 para manifestação em prazo superior (15 dias) ao previsto na legislação processual penal inclusive.

A defesa tinha dez dias para efetivar a consulta à intimação, a partir de quanto começaria a correr o prazo concedido pelo juízo, nos termos do artigo 5º da Lei 11.419/2006.

Caso a parte não registre ciência antes do decurso do prazo de dez dias, o sistema automaticamente inicia a contagem do prazo para manifestação, na forma do artigo 5º, §3º, do mesmo diploma.

Na hipótese dos autos, dada a inércia da parte, o sistema processual registrou ciência automática em 14/03/2022, tendo o prazo de quinze dias se esgotado em 29/03/2022, segundo consta dos expedientes deste processo (documento anexo).

Logo, não procede a alegada ausência de intimação.

Diante do exposto, indefiro o pedido 1361027264.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
05/04/2022 16:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 16:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/04/2022 23:59.
30/03/2022 00:43

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE PICH em 29/03/2022 23:59.
04/03/2022 12:28

Juntada de petição intercorrente
02/03/2022 16:47

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 16:47

Juntada de Certidão
02/03/2022 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 16:47

Julgado procedente o pedido
06/04/2021 21:25

Audiência Instrução e julgamento realizada para 30/03/2021 13:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
06/04/2021 21:25

Proferida decisão interlocutória
06/04/2021 21:25

Conclusos para julgamento
06/04/2021 14:33

Juntada de Ata de audiência
24/03/2021 19:01

Juntada de Certidão
24/03/2021 16:29

Juntada de informação
23/03/2021 06:36

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE PICH em 22/03/2021 23:59.
12/03/2021 11:45

Juntada de informação
12/03/2021 11:33

Juntada de Certidão
04/03/2021 17:38

Juntada de petição intercorrente
03/03/2021 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 17:25

Audiência Instrução e julgamento designada para 30/03/2021 13:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
03/03/2021 17:24

Audiência Inquirição de Testemunha não-realizada para 02/03/2021 13:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
03/03/2021 14:31

Juntada de Ata de audiência
23/02/2021 18:21

Juntada de informação
19/02/2021 19:28

Juntada de informação
19/02/2021 19:20

Juntada de Certidão
19/02/2021 19:08

Juntada de Certidão
19/02/2021 18:37

Juntada de Certidão
19/02/2021 18:24

Juntada de Certidão
19/02/2021 18:16

Juntada de Certidão
19/02/2021 16:37

Juntada de Certidão
16/02/2021 15:59

Juntada de manifestação
12/02/2021 01:28

Juntada de informação
09/02/2021 03:01

Decorrido prazo de ARMANDO JOSE PICH em 08/02/2021 23:59.
27/01/2021 01:05

Juntada de Certidão
18/01/2021 15:19

Expedição de Carta precatória.
18/01/2021 15:18

Expedição de Carta precatória.
14/01/2021 16:57

Juntada de petição intercorrente
12/01/2021 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2021 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2021 17:24

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 02/03/2021 13:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
18/11/2020 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 16:31

Conclusos para despacho
02/03/2020 18:24

Juntada de Petição intercorrente
21/02/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 17:14

Juntada de Certidão de processo migrado
21/02/2020 17:13

Juntada de volume
21/02/2020 12:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/10/2019 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/06/2019 15:01

Conclusos para decisão
19/06/2019 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉU APRESENTA RESPOSTA À ACUSAÇÃO
21/05/2019 14:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
21/05/2019 14:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
26/04/2019 14:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FINALIDADE DEVIDAMENTE CUMPRIDA, RÉU ARMANDO JOSÉ PICH CITADO
20/02/2019 17:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/02/2019 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/02/2019 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO ESTADUAL
13/02/2019 13:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
08/02/2019 16:45

OFICIO EXPEDIDO - SOLCIITAÇÃO DE CAC COMARCA DE SINOP/MT.
08/02/2019 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
05/12/2018 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/07/2018 16:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/07/2018 16:13

INICIAL AUTUADA
03/07/2018 15:52

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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