12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003217-27.2023.4.01.3310 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: JOAO PAULO COSTA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS GONDIM DUARTE - PB30025 POLO PASSIVO:POLICIA CIVIL DA BAHIA e outros SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado por Matheus Gondim Duarte em favor de João Paulo Costa Souza objetivando que seja proferida ordem determinando que os agentes de segurança pública não investiguem, repreendam ou prendam o paciente em razão de importação e cultivo de sementes da planta de cannabis sativa.

Embora a certidão de prevenção id. 1688189450 tenha sido negativa com relação a processos preventos ao presente feito, é possível constatar que se cuida da idêntica repetição dos autos do habeas corpus nº 1000457-08.2023.4.01.3310, distribuídos neste mesmo Juízo, cuja sentença id. 1578431424, com trânsito em julgado, indeferiu a petição inicial por inadequação da via eleita.

Decido.

Bem se sabe que o fenômeno processual da coisa julgada decorre da reprodução de ação anteriormente ajuizada, com sentença transitada em julgado, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que é o caso dos autos.

Diante do exposto, reconheço a coisa julgada e extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro, subsidiariamente, no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Arquivem-se, no momento adequado.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
28/06/2023 22:25

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2023 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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