14/07/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0004738-70.2018.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Reajuste de Prestações] AUTOR: SILVIO DA SILVA PADILHA, MARLENE CARDOSO PADILHA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO FERNANDES MACHADO DE AZEVEDO - MG110820, CARLOS VIANA BRAGA - PA11489, DENISE BARBOSA CARDOSO - PA20534, RICARDO VIANA BRAGA - PA11430 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARLENE DAS NEVES LIMA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, ao fundamento de que houve omissão na sentença ID 1362917772.

Aduz o Embargante que a sentença embargada incorreu em omissão por deixar de apreciar o pedido de indenização por dano moral.

Intimada a parte embargada, manifestou-se no evento ID 1480749871. É o relatório.

Decido.

Recebo os embargos, porque tempestivamente opostos.

Os embargos declaratórios são destinados às hipóteses em que a decisão prolatada haja incorrido em erro material, contradição, omissão ou obscuridade, o que, in casu, ocorrera.

Razão assiste à parte embargante, uma vez que a sentença não fez alusão ao pedido de dano moral, que ora passo a analisar.

No que concerne ao dano moral, entendo que cabe à ré compensar os autores pelos danos morais sofridos em face da demora em busca de uma solução para o problema, bem como a inscrição indevida do nome do autor no Serasa (fl. 37 - autos físicos ID 218411419), haja vista que sequer tinha a posse do imóvel que de fato lhe pertencia, não havendo que se falar em inadimplência por ausência de pagamento da parcela da casa.

O dano moral,

por outro lado, há de ser quantificado de forma a recompensar a autora pelos transtornos e constrangimentos sofridos, de modo a que a satisfação pecuniária não produza um enriquecimento ilícito ou desconforme com a realidade das partes envolvidas, devendo-se procurar um equilíbrio entre o caso em tela e as normas gerais e a espécie do fato.

O valor não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para a ré, nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa da autora, devendo apenas trazer em si as funções punitiva e compensatória.

Ressalto, que não se trata aqui de pequenos dissabores ou meros aborrecimentos, como bem alegou a ré em suas contrarrazões.

Se trata, em verdade, de grande infortúnio vivido pelos autores, tendo, inclusive, no ápice de seu desespero, procurado o Ministério Público para tentar resolver o imbróglio.

Assim sendo, considerando as peculiaridades do caso em apreço, entendo ser razoável a fixação de indenização a título de danos morais, a importância equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais).

Dispositivo: Pelo exposto, conheço dos embargos, uma vez tempestivos, para acolhê-los, determinando à ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em favor dos autores, mantendo inalterado os demais termos da sentença.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Ratifico a justiça gratuita.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal
17/05/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 09:30

Conclusos para julgamento
14/02/2022 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 16:42

Juntada de diligência
25/01/2022 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 14:01

Expedição de Mandado.
27/09/2021 14:51

Juntada de documentos diversos
27/09/2021 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 12:06

Conclusos para despacho
14/10/2020 20:05

Decorrido prazo de SILVIO DA SILVA PADILHA em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 20:05

Decorrido prazo de MARLENE CARDOSO PADILHA em 13/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 11:44

Juntada de manifestação
24/09/2020 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2020 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.
16/09/2020 14:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 21:46

Decorrido prazo de MARLENE CARDOSO PADILHA em 16/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 21:45

Decorrido prazo de SILVIO DA SILVA PADILHA em 16/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 21:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/06/2020 23:59:59.
15/04/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 11:03

Juntada de Certidão de processo migrado
15/04/2020 11:03

Juntada de volume
15/04/2020 10:59

Juntada de capa
19/03/2020 10:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/01/2020 11:29

CitaçãoPELO CORREIO - DEVOLVIDO AR/ENTREGA FRUSTRADA
10/12/2019 15:05

CitaçãoPELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA
30/08/2019 16:45

CitaçãoORDENADA
29/08/2019 15:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/08/2019 12:03

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO XI Nº 148
08/08/2019 14:38

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
06/08/2019 17:40

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
31/07/2019 11:52

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
07/06/2019 12:41

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
28/05/2019 11:39

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
14/03/2019 12:16

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2019 11:37

CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
31/01/2019 11:50

CitaçãoORDENADA
28/01/2019 11:25

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
25/01/2019 18:49

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
10/12/2018 14:22

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
10/12/2018 14:21

INICIAL: AUTUADA
06/12/2018 14:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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