05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000071-62.2018.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE RIBAMAR COSTA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIA ALINE LIMA SANCHES - MT20650/O, RICARDO ROBERTO DALMAGRO - RS28591, RAFAEL WASNIESKI - MT15469/A e MAURICIO VIEIRA SERPA - MT12758/O SENTENÇA Tipo E 1.RELATÓRIO Este Juízo prolatou sentença condenatória contra o réu JOSÉ RIBAMAR COSTA DA CRUS condenando-o à pena privativa de liberdade de 02 (dois) ano de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 24 dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1/30 do salário mínimo, em razão do cometimento do delito tipificado no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal.

O Ministério Público Federal não interpôs recurso contra a sentença (1252007395). É o relatório.

Passo a decidir. 2.FUNDAMENTOS Conforme preceitua o artigo 110 do Código Penal, depois de a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, a prescrição será regulada pela pena aplicada.

E segundo dispõe a Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação.

Quanto ao termo inicial da prescrição, o § 1º do artigo 110 do Código Penal estabelece que “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.

Importante destacar que o art. 110, § 1º e 2º, do Código Penal foi alterado pela Lei nº 12.234/2010.

Antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, o § 2º do artigo 110 contava com a seguinte redação: “a prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” A partir da referida lei, a prescrição pela pena aplicada não pode mais atingir o lapso existente entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia.

Todavia, a prescrição, por ser matéria afeta ao direto material, submete-se às normas de direito material, entre elas, o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, extraído do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

Tal princípio orienta que se a lei penal posterior aos fatos for prejudicial, não incidirá sobre fatos anteriores a sua vigência, os quais continuarão regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram.

Nessa perspectiva, a alteração realizada no artigo 110 do Código Penal, por ser mais gravosa, ao impedir a contagem do lapso temporal anterior à denúncia para fins de prescrição, não pode incidir sobre fatos pretéritos a sua vigência.

Assim, se o fato for anterior à Lei nº 12.234/2010, continuará a ser regido pela disposição anterior do § 2º do artigo 110, que não vedava o reconhecimento da prescrição com relação intervalo de tempo entre a data dos fatos e a denúncia.

Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso.

Conforme exposto no relatório, o réu foi condenado a dois anos de reclusão.

Intimado, o Ministério Público Federal não recorreu, ocasião em que a sentença transitou em julgado para a acusação, aplicando-se ao caso o artigo 110, §1º, segundo o qual “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” De acordo com o art. 109, V, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em quatro anos “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”.

Na hipótese vertente, o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição, de acordo com o artigo 117 do Código Penal, ocorreu em 09/01/2018 (182195866 – pág. 90).

O segundo marco interruptivo da prescrição observado nos autos é a publicação da sentença condenatória, ocorrida em 12/07/2022 (1204192777).

Como é possível notar, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória perpassaram mais de sete anos, pelo que é imperioso o reconhecimento da prescrição no caso dos autos. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, bem como art. 110, § 1º, reconheço a prescrição retroativa pela pena em concreto e declaro extinta a punibilidade do réu JOSÉ RIBAMAR COSTA DA CRUZ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
16/08/2022 01:53

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR COSTA DA CRUZ em 15/08/2022 23:59.
03/08/2022 18:59

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 17:38

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 17:38

Julgado procedente o pedido
26/10/2021 09:38

Conclusos para julgamento
26/10/2021 09:38

Audiência Instrução e julgamento realizada para 10/08/2021 15:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
26/10/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2021 23:36

Juntada de Ata de audiência
15/08/2021 13:27

Juntada de alegações/razões finais
13/08/2021 08:28

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR COSTA DA CRUZ em 12/08/2021 23:59.
06/08/2021 17:11

Juntada de Certidão
06/08/2021 15:44

Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 08:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/07/2021 23:59.
13/07/2021 19:27

Juntada de petição intercorrente
12/07/2021 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 08:57

Juntada de diligência
11/07/2021 01:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/07/2021 23:59.
05/07/2021 18:34

Juntada de manifestação
28/06/2021 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2021 17:24

Juntada de diligência
28/06/2021 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2021 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2021 18:43

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/06/2021 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2021 09:55

Juntada de petição intercorrente
17/06/2021 09:35

Expedição de Mandado.
17/06/2021 09:22

Expedição de Mandado.
16/06/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 15:39

Expedição de Mandado.
16/06/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2021 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2021 14:55

Audiência Instrução e julgamento designada para 10/08/2021 15:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
19/05/2021 23:15

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2021 23:15

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 17:19

Conclusos para despacho
13/10/2020 17:12

Restituídos os autos à Secretaria
13/10/2020 17:12

Cancelada a movimentação processual de conclusão
06/10/2020 19:11

Juntada de Certidão
06/10/2020 18:34

Juntada de Certidão
03/06/2020 02:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/06/2020 23:59:59.
11/03/2020 11:34

Juntada de manifestação
28/02/2020 17:23

Juntada de Petição (outras)
21/02/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 15:45

Juntada de Certidão de processo migrado
21/02/2020 15:39

Juntada de volume
21/02/2020 14:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/02/2020 14:00

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
29/01/2020 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2020 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2020 14:21

CARGA: RETIRADOS MPF
15/01/2020 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DO MPF PARA MANIFESTAR QUANTO AO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 18 DA CARTA PRECATÓRIA JUNTADA A FL. 112 (NUMERAÇÃO 18 AO FINAL DA ALUDIDA PÁGINA).
18/09/2019 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O MPF REQUER A JUNTADA DA CARTA PRECATORIA
16/09/2019 14:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/07/2019 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2019 12:35

CARGA: RETIRADOS MPF
28/06/2019 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA DOS AUTOS AO MPF PARA INFORMAR OU RATIFICAR O ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (E DEFESA), HAJA VISTA A INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO TRÂMITE DA CARTA PRECATÓRIA COD. 201387 NA COMARCA DE SORRI
20/05/2019 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/03/2019 17:30

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (2ª)
28/01/2019 15:08

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CONSULTA TRAMITE DE CARTA PRECATÓRIA.
27/11/2018 16:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/11/2018 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO ESTADUAL DE SORRISO/MT.
26/11/2018 17:34

EXTRACAO DE CERTIDAO - ENVIO DE BENS APREENDIDOS AO DEPOSITO DESTA SUBSEÇÃO.
26/11/2018 16:14

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - JUÍZO DEPRECADO DE SORRISO/MT SOLICITA CÓPIA DE DOCUMENTOS.
08/11/2018 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2018 18:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - À COMARCA DE SORRISO/MT
10/08/2018 17:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/05/2018 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/05/2018 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/05/2018 16:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/04/2018 15:33

Conclusos para decisão
19/03/2018 13:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
19/03/2018 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/02/2018 16:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/01/2018 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2018 16:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/01/2018 16:16

INICIAL AUTUADA
17/01/2018 15:12

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2018

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029234-58.2022.4.01.3400

Elvis Jose Toledo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sueli Bramante

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2022 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1029234-58.2022.4.01.3400

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Elvis Jose Toledo

Advogado: Sueli Bramante

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 23:44

Exibir Processo

Processo nº 0005233-85.2007.4.01.4100

Agropecuaria Rio Machado Industria e Com...

Instituto Chico Mendes de Conservacao Da...

Advogado: Flavio Conesuque Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/06/2021 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1002713-18.2023.4.01.3311

Marinalva Oliveira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andreza Azevedo de Assis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1000191-85.2018.4.01.3604

Uniao Federal

Municipio de Diamantino

Advogado: Ramon de Oliveira Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2018 15:33

Exibir Processo