TRF1 - 1061771-73.2023.4.01.3400
1ª instância - 20ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.
Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1061771-73.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: JOSELITO FERREIRA DE MELO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ROGER DE FARIA RIBEIRO - MG210205 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : Despacho Id.
Num. 1689011492 - Com efeito, o atual CPC, no seu art. 1.072 revogou, dentre outros, o art. 4º da Lei nº 1.060/1950, que conferia à parte direito de usufruir os benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples petição nos autos.
Assim, a mera declaração de hipossuficiência econômica não mais basta à concessão do benefício.
Porém, no §2º do art. 99, o diploma processual em vigor, estipulou que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Sinalo que o autor não juntou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a sua hipossuficiência econômica.
Logo, intime-se o autor, nos termos do art. 99, § 2°, CPC, para que comprove no prazo de 15 (quinze) dias o preenchimento dos pressupostos autorizadores para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento.
No mesmo prazo deve juntar aos autos cópia do edital de abertura do processo seletivo de contratação de Oficial TécnicoTemporário (OTT) ao qual foi candidato.
Após, voltem os autos conclusos para decisão. -
26/06/2023 13:18
Recebido pelo Distribuidor
-
26/06/2023 13:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2023
Ultima Atualização
21/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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