TRF1 - 0040058-84.2017.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0062-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ GILBERTO DE SOUSA LACERDA

CPF *70.***.*76-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA PROCESSO: 0040058-84.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033680-96.2010.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LUIZ GILBERTO DE SOUSA LACERDA DECISÃO Fls. 181-4: a decisão recorrida (09.06.2017) indeferiu a inclusão do nome do executado Luiz Gilberto de Sousa Lacerda no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud na execução fiscal de crédito não tributário.

    O IBAMA/exequente agravou pedindo, em resumo, o prosseguimento da execução com a possibilidade de utilização do mencionado sistema para proporcionar maior efetividade e celeridade processual.

    Fl. 193: indeferida (10.08.2017) a tutela provisória recursal.

    Devidamente intimado, o executado não respondeu (fls. 198-200).

    O caso O STJ no REsp repetitivo n. 1.807.180/PR, r.

    Ministro Og Fernandes, 1ª Seção em 24.02.2021, fixou a tese vinculante acerca do cabimento de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.".

    Dou provimento ao agravo do exequente para reformar a decisão em confronto com REsp repetitivo do STJ (CPC, art. 932/V, alínea “b”), devendo a execução fiscal prosseguir com a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud.

    Comunicar ao juízo de origem para cumprir esta decisão (9ª Vara Federal da SJ/PA) e intimar as partes: se não houver recurso, arquivar.

    Brasília, 11.07.2023.

    Juiz Federal MAURÍCIO RIOS JUNIOR Relator Convocado

  • 26/10/2020 09:15

    Juntada de Petição intercorrente

  • 21/10/2020 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2020 14:33

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 27/04/2018 17:25

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/04/2018 17:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 27/04/2018 17:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 27/10/2017 14:27

    DOCUMENTO JUNTADO - AR 1533

  • 26/09/2017 16:51

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701533 para LUIZ GILBERTO DE SOUSA LACERDA

  • 01/09/2017 16:59

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 01/09/2017 16:58

    AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 29/08/2017 12:56

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 635/2017 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 29/08/2017 09:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 25/08/2017 18:34

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/08/2017

  • 18/08/2017 15:24

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INDEFERINDO A TUTELA CAUTELAR REQUERIDA. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 14/08/2017 15:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 14/08/2017 15:30

    PROCESSO REMETIDO

  • 09/08/2017 19:05

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 09/08/2017 19:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 09/08/2017 19:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 09/08/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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