16/10/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0001717-71.2018.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO JOSE FILHO - RO13488 POLO PASSIVO: FLORINDO MUNIS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RONDONIA em face de FLORINDO MUNIS DA SILVA, tendo por objeto a cobrança de dívida ativa lastreada na CDA(s) anexada(s) com a inicial.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.

CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação.

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou e publicou - em 22/02/2024 – a Resolução 547, que determina em seu artigo 1º que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

A presente demanda persegue uma dívida de tão somente R$ 5.041,08 (cinco mil, quarenta e um reais e oito centavos), inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) reais estipulado pela Resolução 547 do CNJ, quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial, por ser um dos casos de extinção por interesse de agir, previstos no referido ato normativo.

Pontuo que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício.

Conforme exposto, há vedação à execução de dívida inferior ao limite de R$10.000,00, que não preencheu os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, o que revela inadequada a tramitação da presente execução, sendo resguardado ao exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, a conciliação administrativa, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento acaso o valor do débito venha a superar o quantum limitatório e preencher os outros requisitos - para ajuizamento de execução fiscal - previstos na referida resolução.

Assim, julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ.

Sem honorários.

Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada.

Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. - Assinatura eletrônica - SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Autos: 0001717-71.2018.4.01.4100 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA EXECUTADO: FLORINDO MUNIS DA SILVA FINALIDADE: CITAÇÃO da parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito devidamente atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais acréscimos legais ou nomear bens à penhora (arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/80).

VALOR DO DÉBITO: R$ 7.129,12 ( sete mil, cento e vinte e nove reais e doze centavos).

SEDE DO JUÍZO: Av.

Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902, fones: (69)2181-5842, e-mail: [email protected].

Assinado Digitalmente LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
06/09/2022 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2022 14:43

Juntada de procuração/habilitação
11/04/2022 18:47

Juntada de renúncia de mandato
31/03/2022 12:44

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 12:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 21/02/2022 23:59.
19/01/2022 15:33

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2022 15:33

Juntada de Certidão
19/01/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 08:59

Conclusos para despacho
30/10/2020 11:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 28/10/2020 23:59:59.
26/08/2020 14:11

Juntada de petição intercorrente
24/08/2020 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 17:52

Juntada de Certidão de processo migrado
24/08/2020 17:51

Juntada de volume
17/06/2020 12:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/07/2019 12:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/05/2019 17:02

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
27/11/2018 09:00

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
23/11/2018 11:09

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/05/2018 08:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2018 12:27

Conclusos para decisão- INICIAL
20/02/2018 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2018 17:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/02/2018 17:17

INICIAL AUTUADA
09/02/2018 08:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2018

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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