19/04/2024 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/02/2024 13:39

Juntada de Informação
29/02/2024 07:14

Juntada de contrarrazões
19/02/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 19/02/2024.
17/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1004942-57.2023.4.01.3502 AUTOR: HELIANE MOREIRA SOUTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO TEMPESTIVO: (x) SIM () NÃO (x) AUTOR - data: 09/02/2024 - ID: 2032266176 () RÉU - data: - ID: Preparo realizado: () SIM (x) NÃO Justiça gratuita: (x) SIM () NÃO Anápolis/GO, 15 de fevereiro de 2024.

ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto.

Prazo: 10 dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Transcorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal de Goiás. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

Anápolis/GO, 15 de fevereiro de 2024. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
15/02/2024 09:57

Juntada de Certidão
15/02/2024 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2024 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:56

Juntada de recurso inominado
08/02/2024 15:27

Juntada de petição intercorrente
26/01/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 26/01/2024.
26/01/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004942-57.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIANE MOREIRA SOUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYLLA MARIA PEDRO DO NASCIMENTO - DF46542 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação sob o rito do JEF, ajuizada por HELAINE MOREIRA SOUTO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o desbloqueio da conta poupança, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como a condenação da parte ré em indenização a título de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A parte autora afirma, em suma, que sua conta poupança na CEF de n° 785.649.377-2, a qual utilizava para receber depósitos, foi bloqueada por suspeitas de fraudes.

Em contrapartida, a autora alega que não praticou atividade ilícita em nenhum momento.

Destarte, a demandante pede que se determine que a empresa pública federal, além de desbloquear a conta, seja condenada a indenizá-la pelos transtornos causados.

A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (id: 1776760061), propugnando que, embora o Código de Defesa do Consumidor e o STJ já tenham definido que se aplica a responsabilidade objetiva à CEF, não há que se falar em dever de indenizar, pois se configura no presente caso, a culpa exclusiva da autora pelo infortúnio gerado.

Ademais, a ré rebate o argumento levantado pela autora de inversão do ônus da prova.

Decido.

De início, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na petição inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Súmula 297 do STJ.

Neste caso, a lei prevê que a responsabilidade dar-se-á em bases objetivas, além da inversão do ônus probatório.

Para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Na hipótese em comento, observa-se que a conta da autora estava sendo usada para depósito do golpe do PIX, conforme extrato (id1647314489).

Assim que o valor era depositado, era sacado.

Desse modo, o bloqueio é correto para evitar novas fraudes com o uso da conta.

Danos Morais O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

Ainda, deve estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: [...] o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha.

Na hipótese em julgamento não se vislumbra danos a bens da personalidade da parte autora (bom nome, honra, imagem, etc.).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 24 de janeiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/01/2024 10:37

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2024 10:37

Juntada de Certidão
24/01/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2024 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2024 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2024 10:37

Julgado improcedente o pedido
07/12/2023 11:45

Juntada de procuração/habilitação
09/10/2023 13:28

Conclusos para julgamento
25/08/2023 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 14:17

Juntada de contestação
22/07/2023 01:55

Decorrido prazo de HELIANE MOREIRA SOUTO em 21/07/2023 23:59.
07/07/2023 18:41

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004942-57.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIANE MOREIRA SOUTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença.

Como a parte autora manifestou não ter interesse na realização de audiência de conciliação, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo da contestação, façam-se os autos conclusos para a sentença, em observância preferencial à cronológica dos feitos, nos termos dos arts. 12 e 153 do CPC.

O presente despacho vale como mandado de citação.

Anápolis/GO, 5 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/07/2023 18:39

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2023 18:39

Juntada de Certidão
05/07/2023 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2023 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:20

Conclusos para despacho
14/06/2023 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
14/06/2023 09:59

Juntada de Informação de Prevenção
31/05/2023 23:43

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2023 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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