TRF1 - 1005245-71.2023.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

RAYANE ALVES MAGALHAES

CPF *54.***.*84-09

Advogados

EDILEUZA GARRIDO VIEIRA

OAB: 35351/GO

CPF *24.***.*57-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 16:50

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 16:49

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 16:53

    Juntada de manifestação

  • 14/03/2025 00:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2025 23:59.

  • 06/03/2025 18:30

    Juntada de manifestação

  • 26/02/2025 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 11:23

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 26/02/2025 11:23

    Expedição de Documento RPV.

  • 25/11/2024 14:20

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 16:42

    Juntada de manifestação

  • 22/08/2024 00:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2024 23:59.

  • 02/07/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 13:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/07/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 13:15

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/03/2024 10:54

    Juntada de manifestação

  • 20/03/2024 00:03

    Publicado Despacho em 20/03/2024.

  • 20/03/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005245-71.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANE ALVES MAGALHAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em execução invertida, o INSS, embora intimado para apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos devidos à parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto.

    Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos planilha de cálculo dos valores retroativos fixados na sentença.

    Deverá a parte autora, na mesma oportunidade, informar se recebe benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, na linha do que determina o art. 24 da EC n° 103/2019 e o art. 167-A do Decreto n° 3.048/1999.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 18 de março de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 18/03/2024 13:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/03/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 13:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/03/2024 13:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/03/2024 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 11:57

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 00:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.

  • 22/01/2024 15:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/01/2024 15:34

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 15:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/01/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 10:19

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 00:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2023 23:59.

  • 15/12/2023 09:58

    Juntada de manifestação

  • 13/12/2023 17:36

    Juntada de Informações prestadas

  • 01/12/2023 12:08

    Juntada de manifestação

  • 01/12/2023 00:13

    Publicado Sentença Tipo A em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005245-71.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYANE ALVES MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILEUZA GARRIDO VIEIRA - GO35351 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a autora objetiva a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha VITÓRIA DO CARMO MAGALHÃES, ocorrido em 08/12/2022 (id. 1665202991), com data de entrada do requerimento administrativo NB: 174.573.608-2, DER: 12/12/2022 (id. 1665216456).

    Decido.

    O salário-maternidade está previsto no art. 71, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 71.

    O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

    Pois bem.

    Qualidade de segurado A data do parto ocorreu em 08/12/2022, conforme certidão de nascimento (id. 1665202991).

    No CNIS da parte autora (id1665202994) consta que seu último vínculo empregatício antes do nascimento de sua filha tivera início em 17/09/2020 e findara em 13/10/2021.

    Recebeu seguro-desemprego (id1665216480), prorrogando a qualidade de segurado até 13/10/2023.

    Portanto, no período do fato gerador (nascimento do filho), a autora estava no período de graça.

    Desse modo, alcançados os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, a parte autora faz jus ao benefício de salário-maternidade.

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de salário-maternidade, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em razão do nascimento de sua filha VITÓRIA DO CARMO MAGALHÃES, com data de início do benefício (DIB: 08/12/2022), com data de cessação do benefício (DCB: 06/04/2023) e RMI a calcular, sem pagamento administrativo, pois o montante será pago por RPV.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCB, a serem pagas por RPV, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE n° 870.947/SE, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 29 de novembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 29/11/2023 17:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/11/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 17:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/11/2023 17:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/11/2023 17:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/11/2023 17:12

    Julgado procedente o pedido

  • 09/10/2023 13:31

    Juntada de impugnação

  • 09/10/2023 13:28

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2023 17:01

    Juntada de contestação

  • 14/07/2023 12:42

    Juntada de manifestação

  • 13/07/2023 00:31

    Publicado Despacho em 13/07/2023.

  • 13/07/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005245-71.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANE ALVES MAGALHAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

    Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença.

    Cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

    No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Decorrido o prazo da contestação, façam-se os autos conclusos para a sentença, em observância preferencial à cronológica dos feitos, nos termos dos arts. 12 e 153 do CPC.

    O presente despacho vale como mandado de citação.

    Anápolis/GO, 11 de julho de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 11/07/2023 15:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/07/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 15:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2023 15:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/07/2023 15:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/07/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 14:26

    Juntada de manifestação

  • 21/06/2023 12:51

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 21/06/2023 12:51

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 14/06/2023 13:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2023 13:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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