06/09/2025 00:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 11:01

Juntada de petição intercorrente
22/08/2025 00:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 16:34

Juntada de petição intercorrente
19/08/2025 21:37

Juntada de manifestação
14/08/2025 06:57

Publicado Intimação polo passivo em 14/08/2025.
14/08/2025 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:41

Publicado Intimação polo passivo em 14/08/2025.
14/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2025 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 14:46

Juntada de ato ordinatório
16/07/2025 14:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/07/2025 14:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
15/07/2025 16:02

Juntada de pedido de extinção do processo
10/04/2024 16:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
05/04/2024 01:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:56

Juntada de contrarrazões
23/03/2024 00:46

Decorrido prazo de ISABELA PENA LOPES em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 16:15

Juntada de contrarrazões
15/03/2024 00:05

Publicado Intimação polo ativo em 15/03/2024.
15/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1065602-32.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISABELA PENA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE MARA MAGALHAES PENA LOPES - SP154979 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 13 de março de 2024. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
13/03/2024 20:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2024 20:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 19:18

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:41

Conclusos para despacho
06/03/2024 00:09

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/03/2024 23:59.
02/03/2024 01:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:50

Decorrido prazo de ISABELA PENA LOPES em 09/02/2024 23:59.
20/12/2023 11:33

Juntada de contrarrazões
19/12/2023 00:04

Publicado Intimação polo ativo em 19/12/2023.
19/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1065602-32.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISABELA PENA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE MARA MAGALHAES PENA LOPES - SP154979 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 SENTENÇA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO a qual foi excluída do polo passivo por ilegitimidade, opõe embargos de declaração, questionando o valor da causa da presente demanda.

Sem razão.

Isto porque os embargos de declaração escapam ao art.1.022 do CPC, sem as omissões alegadas.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC, restando evidente que a pretensão do embargante é de rediscutir as questões já decididas no acórdão, para o que, entretanto, há à sua disposição o recurso apropriado. 2.

Sem omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração. (AC 0022102-07.2012.4.01.3500 / GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 27/01/2017). (grifos postos) Ante o exposto, conheço dos Embargos Declaratórios, porque tempestivos, mas, no mérito, os rejeito, isto porque, escapam ao disposto no art. 1.022 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, . (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
15/12/2023 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2023 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2023 16:43

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2023 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2023 15:57

Conclusos para julgamento
24/11/2023 18:30

Juntada de manifestação
23/11/2023 00:05

Publicado Intimação polo ativo em 23/11/2023.
23/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1065602-32.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISABELA PENA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE MARA MAGALHAES PENA LOPES - SP154979 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 Destinatários: ISABELA PENA LOPES GISELE MARA MAGALHAES PENA LOPES - (OAB: SP154979) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 21 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
21/11/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:31

Juntada de ato ordinatório
17/11/2023 00:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO em 16/11/2023 23:59.
30/10/2023 17:41

Juntada de apelação
26/10/2023 10:26

Juntada de petição intercorrente
19/10/2023 16:12

Juntada de petição intercorrente
17/10/2023 20:57

Publicado Intimação em 16/10/2023.
17/10/2023 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 13:57

Juntada de embargos de declaração
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM: (X) SENTENÇA () DECISÃO () DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO () EDITAL 1065602-32.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELA PENA LOPES Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: GISELE MARA MAGALHAES PENA LOPES - SP154979 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RÉU: Advogado do(a) REU: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário, com pedido de tutela, ajuizada por ISABELA PENA LOPES, em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL e OUTROS, objetivando: “b) Julgamento pela TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para: b.1) Confirmar a tutela de urgência, com a realização da matrícula pela requerente junto ao programa do FIES, através de contrato de financiamento de todo o período acadêmico até a 21 colação de grau, incluindo atos de aditamento, se necessário, de forma semestral; expedição e envio do link de inscrição junto ao Fundo Nacional; emissão da DRI pela faculdade Uninove; emissão e assinatura do contrato pela CEF desde a decisão até a colação de grau, devendo as Rés providenciarem todos os atos de aditamento do contrato, contemplando o financiamento limitado ao novo teto semestral de R$60.000,00 (sessenta mil reais), com as atualizações desses valores; b.2) Requer que seja declarada a INCONSTITUCIONALIDADE das Portarias que regem o FIES, estabelecendo critérios que não estão previstos em Lei, bem como dos editais dos processos seletivos de cada semestre, pelos argumentos expostos nesta inicial;” A parte autora pretende a determinação judicial para formalização de financiamento estudantil pelo programa FIES, a despeito de ter demonstrado a participação em processo seletivo realizado pelo MEC, apesar de ter sido matriculada para o curso o qual pretende financiar, justificando que não possui nota do Enem que a classifique dentro das vagas ofertadas e que o critério estabelecido é desarrazoado.

Por isso, busca o FIES, mas se bate em face de restrições regulatórias que impedem a celebração de FIES para que curse medicina em IES particular.

Inicial instruída com procuração e documentos.

O pedido de tutela foi indeferido à ID n.º 1700034952.

Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Em decisão à ID n.° 1708600968 houve a retificação da supracitada decisão, alterando as ordens do mandado de segurança para rito ordinário.

Em petição intercorrente, a Autora informou que interpôs agravo de instrumento n.° 1029034-32.2023.4.01.0000 em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela.

Citada, a parte requerida FNDE ofereceu contestação, impugnando, de modo preliminar, o valor da causa e argumentando por sua ilegitimidade passiva.

Ademais, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos.

A UNIÃO impugnou em contestação, preliminarmente, o valor da causa e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais.

A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO argumentou, em contestação e de modo preliminar, por sua ilegitimidade passiva e impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade de justiça.

Ademais, no mérito, requereu a improcedência total dos pedidos autorais.

A CEF argumentou de modo preliminar, por sua ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de gratuidade de justiça.

Em paralelo, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

Em réplica, a Autora contestou os argumentos preliminares elencados pelas Rés e requereu que os pedidos contidos na inicial sejam julgados procedentes.

Os Réus afirmaram, em petição intercorrente, que não possuem provas a produzir.

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Rejeito as preliminares arguidas pelas rés.

Entendo que tanto a União quanto o FNDE devem figurar no polo passivo.

Sobre isso a jurisprudência já se firmou no sentido de que a “União detém legitimidade passiva ad causam para responder às ações em que se discutem aspectos relativos à concessão do FIES, porque o art. 3º da Lei 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, estabeleceu a competência do Ministério da Educação, órgão da Administração Pública Federal, para a gestão e regulamentação do processo seletivo para a concessão do respectivo financiamento.” Ainda, em se tratando o FNDE de autarquia federal e operadora do FIES, com personalidade jurídica própria e distinta da União, bem como o inequívoco interesse jurídico no desfecho desta demanda, a parte requerida deve seguir na demanda.

A CEF como agente operadora é parte legitima, conforme artigo 3, inciso II da Lei 10.260 “A gestão do Fies caberá II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação”.

Da impugnação da gratuidade de justiça Mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita, porque a parte requerente, como estudante, segue hipossuficiente, e a parte requerida não apresentou nenhum fato que anulasse essa presunção.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

LEI N. 1.060/50.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MIÍNIMOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre o pedido de deferimento de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/1950, é no sentido de ser necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

De tal afirmação resultaria presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. 2.

Não obstante a revogação de inúmeros artigos da Lei n. 1.060/50 pelo CPC/2015, o art. 99, § 3º, deste estatuto processual dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, estando a jurisprudência existente sobre a matéria em perfeita consonância com a nova norma legal. 3.

Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça deverá ser deferido à parte que receba rendimentos mensais correspondentes a até 10 (dez) salários-mínimos (AC nº 00015490820144014101, Desembargador Federal Candido Moraes, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 DATA: 09/01/2015 PAGINA: 644, e AG nº 00621117420084010000, Rel.

Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 DATA: 19/01/2015 PAGINA: 215). 4.

Na hipótese dos autos, o Agravante demonstrou que sua renda líquida mensal no momento do ajuizamento da ação era inferior a 10 salários mínimos e não há documentos a infirmar sua condição de miserabilidade. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformando a decisão agravada, conceder os benefícios da gratuidade de justiça. (TRF 1ª Região, 6ª Turma, AG 0072547-19.2013.4.01.0000/DF, Rel.

Des.

Federal KASSIO NUNES MARQUES, DJ 10.11.2017).

Ilegitimidade passiva da faculdade Quanto à ilegitimidade passiva da faculdade - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO - acolho a preliminar.

Isto porque ela aplica as normas dispostas na portaria do MEC.

Ao mérito Observo que a lide foi devidamente resolvida por ocasião da decisão tutela de Id.

Num. 1700034952, sendo que de lá para cá não houve mudança que justificasse alteração de entendimento, pelo que adoto seus fundamentos como razão de decidir, in verbis. “A Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 firma: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) … III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, na qualidade de: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017) a) formulador da política de oferta de financiamento; e (Incluída pela Medida Provisória nº 785, de 2017) b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação, que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por Decreto. (Incluída pela Medida Provisória nº 785, de 2017) III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) … § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; … Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) … § 7o O Ministério da Educação, nos termos do art. 3o desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, para dispor sobre: … III – outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para cursos específicos. § 8o As medidas tomadas com amparo no § 7o deste artigo não alcançarão contratos já firmados, bem como seus respectivos aditamentos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Portanto, as diferentes restrições estipuladas, como a concessão preferencial do financiamento para alunos com maiores notas de ENEM ou com notas superiores aos colocados na IES, ou, ainda, para alunos que ainda não têm uma primeira graduação, são critérios discricionários aplicados pelo MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.

Tais critérios são veiculados em regulamentos (as Portarias), levando em conta o “deliberado pelo Comitê-Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, por meio das Resoluções nº 31, de 31 de outubro de 2018, nº 33, de 18 de dezembro de 2019, e nº 44, de 31 de dezembro de 2020”, dando “outros requisitos” ou “outras condições especiais para contratação do financiamento”..

Não há ilegalidade formal.

E não é só isto.

Este Juízo se posiciona em favor da racionalidade na concessão de financiamento estudantil.

O ENEM é politica pública.

Como política pública, sujeita-se à escassez e, portanto, à racionalidade na destinação dos recursos públicos.

A Lei de regência explicitamente trata que a Administração Pública deve definir “política de oferta de financiamento”.

A exigência do ENEM e a prioridade às maiores notas no ENEM, bem como outras escolhas administrativas que implicam em acesso prioritário, racionalizam o uso do recurso público.

Elas são razoáveis e têm até carácter protetivo – do interesse público, que disponibiliza os recursos, e também do próprio estudante, que, tendo baixo rendimento, pode ter dificuldades acadêmicas.

Tais dificuldades acadêmicas podem redundar em dificuldades no mercado de trabalho e, portanto, em saldar o empréstimo em questão. É plenamente razoável que o Estado organize a política educacional para obter retorno do investimento público feito na concessão das taxas especiais.

A LINDB impõe que nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, consoante a letra do Decreto-lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: Art. 20.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei no 13.655, de 2018) (Regulamento) Parágrafo único.

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei no 13.655, de 2018) O professor Marçal Justen Filho, ao discorrer sobre esse dispositivo da LINDB que impõe o dever de aprimorar a segurança jurídica e o dever de analisar as consequências práticas da decisão, leciona: “A previsão dos efeitos práticos da decisão é indispensável para determinar a compatibilidade da escolha realizada com o valor abstrato invocado.

Como observado, o valor em sua dimensão abstrata comporta uma pluralidade de significados e compreende decorrências variadas.

O processo de concretização do valor envolve não apenas a escolha de um dentre esses diversos significados, mas também exige a ponderação quanto ao resultado prático que será produzido pela decisão adotada.

A previsão dos efeitos práticos da solução adotada é indispensável para verificar a compatibilidade entre a dita decisão e o próprio valor invocado de modo abstrato.

Em outras palavras, o processo de concretização do valor exige uma estimativa quanto aos efeitos práticos da decisão”.

FILHO, Marçal Justen.

Art. 20 da LINDB – Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas.

Revista de Direito Administrativo, 2018.

FGV: Rio de Janeiro.

Ora, o Judiciário não deve afastar a disciplina que o Executivo aplica ao recurso público, pois essa disciplina garante o retorno do investimento feito – quer o retorno no adimplemento do financiamento em si, quer no melhor resultado da política pública, com a formação dos melhores profissionais e ampliação paulatina do acesso à educação.

Atuação em sentido inverso não serve o interesse público e apenas aparentemente auxilia os estudantes que buscam o financiamento educacional.

A oferta indiscriminada de crédito cria sucessivas ondas de judicialização e obriga o Poder Executivo, primeiro, a amparar crédito estudantil fora das hipóteses normativas, para, mais tarde, precisar aliviar o peso de dívida estudantil que profissionais recém-formados não conseguem pagar.

Cito, a esse título, a Medida Provisória de n° 1.090 de 30 de dezembro de 2021, posteriormente convertida na lei 14.375 de 22/06/2022 e regulamentada na Resolução CG-Fies no 51/2022 de 22/07/2022, definindo regras sobre a renegociação do FIES para o ano de 2022, para dívidas a partir de 90 dias de atraso, e demais atos do Ministério da Educação que abatem o saldo devedor para estudantes carentes, justamente pela dificuldade em adimplir o financiamento. É evidente que as salvaguardas regulatórias, como a exigência de nota mínima no ENEM, têm o condão de evitar situações tais.

Pelo ângulo mais estritamente legal, porém, veja-se que a Primeira Seção do eg.

STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel.

HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015).

Esse tem sido o entendimento também na órbita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos muitos feitos que trataram dos requisitos para FIES para o curso de medicina em instituições particulares.

Menciono, entre muitos: AI 1031576-57.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 09/09/2022 PAG.; AI 1030247-10.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1, PJe 09/09/2022 PAG.; e AI 1030685-36.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 09/09/2022 PAG.

O regramento, no caso dos autos, sequer está sendo aplicada retroativamente.

Veja-se que o Supremo censurou, na ADPF 341, a retroatividade da aplicação de regramentos no caso de renovação – como na transferência – de contrato.

Não é o que acontece aqui, onde há nova contratação.

Os regramentos têm aplicação imediata.

Finalmente, ainda que todos esses fatos não se verificassem, ainda assim não seria caso de deferimento de tutela, dada a presunção de legalidade e veracidade de que gozam os atos administrativos – quais a regulação em questão.

Tal presunção somente se desfaz com robusta prova em contrário, não devendo o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. [...] Com essas considerações, indefiro o pedido liminar.” Além disso, o entendimento em consonância com os tratamentos mais recentes que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu à matéria.

Se a controvérsia gira em torno de quando a nota do ENEM é exigível – se à época da assinatura do contrato ou no momento da transferência –, convenço-me de que a nota é exigível quando o ato em questão é executado.

Seria tão incorreto eliminar a nota mínima do ENEM quanto dispensar outros expedientes estabelecidos pela Portaria MEC n. 535/2020, como a necessidade de que a Instituição de Ensino Superior de destino concorde com a transferência solicitada pelo estudante (art. 84-A).

Em segundo lugar, cabe atentar ao princípio da isonomia.

Veja-se que “a transferência somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina.” (AG 1014213-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/08/2021 PAG.) Em outras palavras, a regra trazida pela Portaria nº 535/2020 racionaliza a concessão do financiamento, e não padece de ilegalidade.

Não há a sua aplicação retroativa, porque as condições do contrato original se mantêm; ela é aplicada apenas ao aditamento, que altera o contrato e é um novo ato.

No AG nº1014542-06.2021.4.01.0000 de relatoria do DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, PJe 29/07/2021, ficou claro que assim como para transferir de curso, também, para a inscrição do FIES é necessário observar a nota/desempenho mínimo no ENEM, vejamos: (...) Ministério da Educação apresentou manifestação, com base em parecer da Advocacia Geral da União, esclarecendo que as novas regras, que exigiam desempenho mínimo no ENEM como condição para a obtenção de financiamento, aplicam-se exclusivamente àqueles que ainda não celebraram contrato de financiamento com o FIES.

Em total observância ao direcionamento preconizado pelo STF, os tribunais pátrios, como não poderia ser diferente, posicionaram-se no mesmo sentido, senão vejamos a seguinte ementa de julgado advindo do TRF da 5ª Região: ADMINISTRATIVO.

TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO VINCULADA AO FGEDUC.

CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR À VEDAÇÃO IMPOSTA POR PORTARIA DO MEC.

I.

Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, UNIFOR e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, a efetivar a matrícula da autora Nathalie Jessica de Carvalho Coe no curso de Direito, no semestre 2012.1, nas mesmas condições dos demais estudantes beneficiados pelo FIES, e não vinculados ao FGEDUC, mediante a prestação de fiança convencional, afastando a restrição estabelecida no art. 4º da Portaria MEC n. 25/2011.

II.

Apela o FNDE aduzindo que para que houvesse a transferência de IES com financiamento pelo FIES/FNDE garantido pelo FGDUG, seria necessário que a IES de destino fosse vinculada ao FGDUC, o que não ocorreu no caso.

Alega, ainda, que como a UNIFOR (IES de destino) não aderiu ao FGEDUC, o pleito da autora não foi deferido pelo FNDE.

III.

A apontada vedação à transferência contida na Portaria Normativa nº 15/2011 do MEC e confirmada pela Portaria Normativa nº 25/2011 do MEC, embora contemporânea ao referido pedido de transferência, ocorreu posteriormente à celebração do contrato de financiamento estudantil entre a estudante e o FIES (02/03/2011), de maneira que não merece prosperar o pedido de reforma da sentença.

IV. 'A Portaria MEC n.º 15, de 08/07/2011, é inaplicável à espécie, visto que sua entrada em vigor se deu após a celebração do contrato de FIES em questão, datado de 02/03/2011, razão pela qual seus efeitos não podem retroagir para prejudicar a estudante, já que no caso em análise haverá apenas a substituição da modalidade de garantia do FIES, ou seja, a garantia de pagamento do financiamento estudantil deixará de ser pelo FGEDUC e passará a ser por fiança convencional.' (Precedente: TRF5.

AG 127257, DJE 04/10/2012, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto).

V.

Mesmo em se tratando de parte patrocinada pela Defensoria Pública da União, há de ser aplicado o entendimento previsto na Súmula nº 421 do STJ, segundo a qual não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, considerando que embora se trate de entidades que possuem personalidades jurídicas distintas, uma órgão da União (Defensoria Pública da União) e outra autarquia federal (FNDE), ambas integram a Administração Pública Federal, e sob o aspecto financeiro, estão abrangidas pela mesma Fazenda Pública Federal.

VI.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para afastar a condenação a pagamento de honorários advocatícios. (PROCESSO: 00036942820124058100, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 32303, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE Data::31/05/2016 - Página::51 (...) Portanto, o caso é medida de improcedência. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC.

A exigência dessa obrigação fica sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Brasília – DF, . (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
11/10/2023 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2023 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2023 18:27

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2023 18:27

Julgado improcedente o pedido
06/10/2023 17:02

Conclusos para julgamento
30/09/2023 00:19

Decorrido prazo de TATTIANA CRISTINA MAIA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:24

Juntada de petição intercorrente
06/09/2023 16:23

Juntada de petição intercorrente
04/09/2023 19:03

Juntada de petição intercorrente
29/08/2023 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 14:30

Juntada de ato ordinatório
25/08/2023 19:35

Juntada de réplica
17/08/2023 01:44

Publicado Intimação polo ativo em 17/08/2023.
17/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1065602-32.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISABELA PENA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE MARA MAGALHAES PENA LOPES - SP154979 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 Destinatários: ISABELA PENA LOPES GISELE MARA MAGALHAES PENA LOPES - (OAB: SP154979) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 15 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF
15/08/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 20:22

Juntada de manifestação
14/08/2023 18:27

Juntada de ato ordinatório
11/08/2023 08:53

Juntada de contestação
09/08/2023 11:14

Juntada de réplica
08/08/2023 13:21

Juntada de contestação
24/07/2023 17:33

Juntada de contestação
24/07/2023 17:02

Juntada de Certidão
24/07/2023 11:19

Juntada de contestação
21/07/2023 13:40

Juntada de petição intercorrente
20/07/2023 17:03

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:43

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:45

Expedição de Carta precatória.
17/07/2023 00:09

Publicado Intimação em 17/07/2023.
15/07/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM: () SENTENÇA (X) DECISÃO () DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO () EDITAL 1065602-32.2023.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELA PENA LOPES Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: GISELE MARA MAGALHAES PENA LOPES - SP154979 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RÉU: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO Ex officio, retifico a retro decisão para que passem a constar as ordens do rito ordinário, não do Mandado de Segurança.

Indefiro a tutela.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Intime-se.

Cite-se.

Deixo de designar audiência de conciliação e mediação em virtude de o direito discutido nestes autos não admitir autocomposição (art. 334, §4º, II, do novo CPC).

Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
13/07/2023 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2023 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 15:11

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2023 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 17:06

Conclusos para decisão
06/07/2023 15:00

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2023 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 12:09

Conclusos para decisão
06/07/2023 12:09

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
06/07/2023 09:01

Juntada de Informação de Prevenção
06/07/2023 08:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/07/2023 18:34

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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