29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1012108-09.2020.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LABIMAEL PEREIRA DA SILVA, VALDECI PEREIRA DA SILVA, PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO, EDNALDO PEREIRA DA SILVA, GUSTAVO HONORATO DE SANTANA Advogado do(a) REU: STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO - PI3899 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : Designo audiência de instrução com vistas à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa e interrogatório dos Réus, abaixo qualificados, para o dia 17/06/2025, às 10h, de forma presencial, facultado às partes, caso tenham meios próprios, o comparecimento por meio virtual pelo aplicativo Teams, conforme link abaixo, acesso que poderá ser realizado por celular ou computador.

Testemunhas arroladas pela defesa de PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO (id 1447444879): 1.

Fernando de Souza Batista, residente na Rua 19 de Novembro, nº 2134, Bairro Primavera I, em Teresina-Piau; 2.

Carlos Alberto Borges dos Santos, residente na Rua 24 de Janeiro, nº 1021, C/N, em Teresina-Piauí; 3.

Maria do Socorro Rocha Reis, residente na Rua Arlindo Nogueira, nº 899, C/N, em Teresina-Piauí.

Testemunha arrolada pela defesa de EDNALDO PEREIRA DA SILVA (id 1502369364): 1.

Reginaldo Rodrigues da Silva, residente na Rua Franco do Vale, nº 4567, Bairro Loteamento Porto Alegre, CEP 64039-040, Teresina/PI, Brasil, fone: (86) 99971-2671.

Acusados: 1.

LABIMAEL PEREIRA DA SILVA: Conjunto Dirceu Arcoverde II, Quadra 315, Casa 01, Bairro Dirceu, CEP 64078-408, Teresina; 2.

VALDECI PEREIRA DA SILVA: Fone: 98893 3110 - E-mail: [email protected] 3.

PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO: Rua Arlindo Nogueira, 896, Telefone (86) 3228-3110, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-290 / WhatsApp (86)9.9566.0164; 4.

EDNALDO PEREIRA DA SILVA: Casa de Custódia de Teresina (preso por determinação outro Juízo; 5.

GUSTAVO HONORATO DE SANTANA: custodiado na Unidade Prisional de São Luís 4 (UPSL4), Pavilhão Bloco A, Cela 06, com endereço na AV.

ENG ENHEIRO EMILIANO MACIEIRA, SIN.

BR 135, KM 13.

PEDRINHAS.

COMPLEXO PENITENCIÁRIO SÃO LUÍS CEP: 65095-603 (preso por determinação outro Juízo).

Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWVlZjNlODMtYjZkMC00ZTQ1LWI0ZTUtYWU5NzVmMmUzMWU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229576fc37-cb7c-441f-862a-1c86655aac4d%22%7d Intimem-se, devendo as testemunhas e os Réus serem intimados pessoalmente para que compareçam presencialmente na sede deste Juízo para o ato ou virtualmente pelo Aplicativo Teams.

Encaminhe-se cópia do presente despacho e link audiência para a Unidade Prisional de São Luís 4 (UPSL4) e a DUAP visando a realização da audiência (pré-agendada).

Dúvidas quanto à realização do ato poderão ser resolvidas pelo Telefone (86) 99502-9633 e pelo WhatsApp (86) 2107-2938, diariamente entre 07h e 14h.

Registre-se que a defesa é representada pela DPU, salvo em relação ao réu PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO.

Cumpra-se, servindo este despacho como OFÍCIO.

Teresina (PI) datado e assinado eletronicamente.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal - 3ª Vara SJ/PI
20/09/2023 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
20/09/2023 10:08

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:50

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:03

Juntada de parecer
29/08/2023 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 10:50

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 09:29

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:28

Juntada de Certidão
01/08/2023 02:54

Decorrido prazo de GUSTAVO HONORATO DE SANTANA em 31/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:53

Publicado Citação em 14/07/2023.
14/07/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - 3ª VARA Av.

Miguel Rosa, 7315, bairro Redenção, 4º andar, Teresina/PI.

CEP: 64.018-550 contato: 86 2107-2938 e-mail: [email protected] Processo: 1012108-09.2020.4.01.4000 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LABIMAEL PEREIRA DA SILVA, VALDECI PEREIRA DA SILVA, PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO, EDNALDO PEREIRA DA SILVA, GUSTAVO HONORATO DE SANTANA EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS Do réu GUSTAVO HONORATO DE SANTANA, sexo masculino, nacionalidade brasileira, filho de Raimunda Maria de Santana, CPF n° *85.***.*91-68, residente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: CITAÇÃO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo oferecer documentos, justificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e conforme despacho de id 1697314452, proferido nos autos da Ação Penal 1012108-09.2020.4.01.4000, movida pelo Ministério Público Federal - MPF, por estar incurso nas penas do art. 288 e 155, § 4º, I IV, do Código Penal.

Advertindo da suspensão do processo e do prazo prescricional, em caso de não manifestação (Art. 366, caput, do Código de Processo Penal).

SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal, Seção Judiciária do Piauí, 3ª Vara, Av.

Miguel Rosa, nº 7315, bairro Redenção, 4º andar, Teresina/PI,CEP 64.018-550, Home Page: http://www.pi.trf1.gov.br (Datado e assinado digitalmente) Juiz Federal da 3ª Vara/PI
12/07/2023 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2023 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2023 08:51

Expedição de Edital.
05/07/2023 11:59

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:22

Conclusos para despacho
04/07/2023 10:16

Juntada de parecer
03/07/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2023 18:28

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:19

Conclusos para despacho
01/06/2023 08:57

Juntada de termo
24/05/2023 10:32

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
10/04/2023 13:57

Juntada de termo
31/03/2023 13:31

Juntada de termo
29/03/2023 13:42

Expedição de Carta precatória.
28/03/2023 18:57

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:27

Conclusos para despacho
27/03/2023 10:48

Juntada de parecer
24/03/2023 14:43

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2023 14:43

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 08:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/03/2023 13:22

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:28

Juntada de resposta à acusação
11/02/2023 00:45

Decorrido prazo de EDNALDO PEREIRA DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
01/02/2023 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2023 20:54

Mandado devolvido para redistribuição
30/01/2023 20:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/01/2023 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2023 13:08

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 12:20

Juntada de Certidão
23/01/2023 22:34

Conclusos para despacho
09/01/2023 10:03

Juntada de resposta à acusação
16/12/2022 09:26

Decorrido prazo de PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO em 15/12/2022 23:59.
13/12/2022 02:53

Decorrido prazo de EDNALDO PEREIRA DA SILVA em 12/12/2022 23:59.
05/12/2022 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 10:36

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/11/2022 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 17:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/11/2022 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 19:17

Expedição de Mandado.
21/11/2022 19:16

Expedição de Mandado.
21/11/2022 19:14

Expedição de Mandado.
21/11/2022 15:29

Juntada de resposta à acusação
15/11/2022 01:33

Decorrido prazo de VALDECI PEREIRA DA SILVA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:33

Decorrido prazo de LABIMAEL PEREIRA DA SILVA em 14/11/2022 23:59.
24/10/2022 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 11:54

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2022 13:29

Conclusos para despacho
23/09/2022 02:03

Decorrido prazo de LABIMAEL PEREIRA DA SILVA em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 01:01

Decorrido prazo de VALDECI PEREIRA DA SILVA em 22/09/2022 23:59.
01/09/2022 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 17:55

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 10:42

Juntada de Certidão
31/08/2022 10:38

Desentranhado o documento
31/08/2022 10:38

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 09:18

Conclusos para despacho
11/08/2022 00:28

Decorrido prazo de LABIMAEL PEREIRA DA SILVA em 10/08/2022 23:59.
06/08/2022 20:07

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2022 20:07

Cancelada a conclusão
01/08/2022 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2022 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2022 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2022 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2022 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2022 16:36

Juntada de diligência
01/08/2022 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 16:12

Juntada de diligência
01/08/2022 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2022 09:36

Conclusos para despacho
16/07/2022 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2022 16:50

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/07/2022 15:49

Mandado devolvido para redistribuição
14/07/2022 15:49

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/07/2022 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2022 09:37

Expedição de Mandado.
24/06/2022 09:35

Expedição de Mandado.
12/06/2022 22:29

Expedição de Mandado.
12/06/2022 22:29

Expedição de Mandado.
10/06/2022 12:18

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 17:18

Conclusos para despacho
07/06/2022 04:42

Decorrido prazo de GUSTAVO HONORATO DE SANTANA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:41

Decorrido prazo de VALDECI PEREIRA DA SILVA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 04:41

Decorrido prazo de EDNALDO PEREIRA DA SILVA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 03:04

Decorrido prazo de PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 14:27

Juntada de parecer
03/06/2022 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 09:59

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 07:39

Conclusos para despacho
30/05/2022 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 18:55

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/05/2022 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2022 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2022 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2022 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2022 12:26

Juntada de diligência
17/05/2022 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 18:15

Expedição de Mandado.
13/05/2022 18:12

Expedição de Mandado.
12/05/2022 22:34

Expedição de Mandado.
12/05/2022 22:34

Expedição de Mandado.
12/05/2022 22:34

Expedição de Mandado.
12/05/2022 22:34

Expedição de Mandado.
12/05/2022 22:34

Expedição de Mandado.
12/05/2022 09:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/05/2022 18:51

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 18:51

Recebida a denúncia contra INDETERMINADO (INVESTIGADO)
10/05/2022 02:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/05/2022 23:59.
04/05/2022 19:14

Conclusos para decisão
04/05/2022 12:05

Juntada de inicial
02/05/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:09

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 11:10

Conclusos para despacho
02/05/2022 08:11

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 08:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/04/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:36

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/01/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 12:33

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/01/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 10:16

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/08/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 14:30

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
24/08/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 09:10

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/04/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 12:46

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/04/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 10:57

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/02/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 15:45

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
09/02/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 08:53

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/09/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 11:21

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
16/09/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 09:57

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/05/2020 11:21

Juntada de petição intercorrente
30/04/2020 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 09:00

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
24/04/2020 22:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 22:04

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/04/2020 16:47

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/04/2020 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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